Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450
E-mail: [email protected], Gabinete Virtual: (61) 3622-9408
5697829-35.2025.8.09.0100
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Sebastiao Soares Da Silva
Municipio De Luziania
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por Sebastião Soares da Silva, pessoa física, servidor público efetivo admitido em 21/07/1995 no cargo de vigilante, atual guarda civil municipal, em face do Município de Luziânia, pessoa jurídica de direito público interno, e do IPASLUZ Saúde, autarquia municipal (mov. 1).
O autor afirma que foi avaliado em 2015 e considerado apto, sem que a promoção funcional fosse implementada, e que o Município deixou de realizar as avaliações de desempenho a partir de 2016. Sustenta que deveria ocupar a classe P109A230 e que ocupa a classe P109A219. Afirma, ainda, que sofre desconto de contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina, sem previsão legal.
O autor formulou os seguintes pedidos (mov. 1): (a) gratuidade da justiça; (b) promoção para a classe P109A230, referente ao ano de 2015; (c) realização das avaliações de 2016 a 2025, ou enquanto durar a omissão, sob pena de conversão em perdas e danos e de multa diária; (d) realização das avaliações de forma anual; (e) citação; (f) pagamento das diferenças salariais, com reflexos na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço e nos quinquênios, no valor de R$ 18.339,96; (g) condenação em custas e honorários advocatícios; (h) apuração dos valores em liquidação; (i) restituição dos descontos de IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina desde 28/05/2020, no valor de R$ 1.174,49; (j) abstenção do desconto, sob pena de multa anual de R$ 1.000,00; e (k) dispensa da audiência de conciliação.
O juízo da Vara das Fazendas Públicas deferiu a gratuidade, recebeu a inicial, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação (mov. 5). Os réus foram citados (mov. 12 e 13).
O Município apresentou contestação (mov. 15). Arguiu a incompetência do juízo, impugnou a gratuidade e sustentou sua ilegitimidade passiva quanto à restituição dos descontos, com pedido subsidiário de que a condenação recaia sobre o IPASLUZ Saúde. No mérito, sustentou que os requisitos do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009 são cumulativos, que o autor não pontuou no critério de cursos na avaliação de 2015 e que o ato de aprovação é nulo. Subsidiariamente, defendeu que a promoção alcança apenas a linha P109A220 e que as diferenças observam o período prescricional. Juntou ofício da Divisão de Gestão de Pessoal sobre a exclusão dos descontos na folha do 13º salário a partir de janeiro de 2025 (mov. 15, arquivo 10).
O autor apresentou réplica (mov. 18). O IPASLUZ Saúde juntou procuração, decreto de nomeação e as Leis Municipais nº 2.440/2001 e nº 3.939/2017, sem peça de defesa (mov. 20).
O juízo determinou a certificação dos prazos de defesa, a manifestação do autor sobre os documentos do mov. 20 e a especificação de provas (mov. 21). O autor apontou a ausência de contestação do IPASLUZ Saúde (mov. 28). O Município declarou não ter outras provas e requereu o julgamento antecipado (mov. 29). Intimadas novamente para especificar provas (mov. 30), o autor juntou legislação municipal, inclusive a Lei Municipal nº 3.293/2009 com seus anexos (mov. 36). O juízo da Vara das Fazendas Públicas declarou sua incompetência (mov. 39), e os autos foram redistribuídos a este Juizado (mov. 46).
Vieram os autos conclusos.
É o relato necessário. DECIDO.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas são de direito, e os fatos relevantes estão demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, sem requerimento de outras provas (mov. 29 e 36).
A arguição de incompetência ficou superada pela decisão de mov. 39, que determinou a redistribuição dos autos a este Juizado. A gratuidade foi deferida na decisão de mov. 5. O acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual a impugnação do Município se examina apenas em caso de recurso.
O IPASLUZ Saúde foi citado (mov. 13) e compareceu aos autos (mov. 20), mas não apresentou defesa. A revelia de pessoa jurídica de direito público não produz a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 345, II, do Código de Processo Civil), e os fatos relativos aos descontos se examinam pelas fichas financeiras e pela legislação municipal.
DECRETO a revelia do IPASLUZ Saúde, sem o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil.
O Município sustenta que apenas efetua o desconto e repassa os valores ao IPASLUZ Saúde. A retenção, porém, é feita pelo próprio Município, na folha de pagamento do servidor em atividade, sob a rubrica “IPASLUZ. - SAUDE. 13º.” (mov. 1, arquivo 12). A participação direta no ato impugnado estabelece a pertinência subjetiva com a pretensão (art. 17 do Código de Processo Civil). A destinação posterior dos valores à autarquia é matéria da relação interna entre os réus e não pode ser oposta ao servidor.
REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Luziânia.
A certidão de mov. 3 aponta duas ações anteriores do autor contra o Município. A de nº 5437390-86 tratou de horas extras. A de nº 5169873-14 pediu o pagamento do vencimento pela coluna A3 da tabela, com base no tempo de serviço e na escolaridade, e as diferenças de janeiro de 2014 a julho de 2018, e foi julgada improcedente. Nenhuma delas tem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir destes autos, que se fundam na aprovação na avaliação de desempenho de 2015 e pedem a passagem à posição imediatamente superior (art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). A tese sobre a natureza dos requisitos do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, adotada na fundamentação daquela sentença, não faz coisa julgada (art. 504, I, do Código de Processo Civil).
A ação foi proposta em 29/08/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 29/08/2020. O Município limitou as diferenças ao período prescricional (mov. 15), e o autor se manifestou sobre a prescrição na réplica (mov. 18). A relação é de trato sucessivo e não há ato da Administração que tenha negado o direito, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, inclusive o desconto efetuado em maio de 2020.
A obrigação de realizar as avaliações de desempenho não está prescrita. A lei impõe à Administração o dever de avaliar os servidores efetivos a cada ano (art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.293/2009). A omissão se renova a cada ciclo e persiste até hoje, sem ato de recusa que marque o início do prazo.
PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas antes de 29/08/2020, inclusive o desconto sobre a gratificação natalina de maio de 2020.
No mérito, o primeiro ponto é a promoção referente à avaliação de 2015. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009 assegura a promoção funcional por merecimento “ao servidor que obtiver, na média dos pontos auferidos na avaliação de desempenho, nota final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos”, considerados cinco requisitos: cursos de treinamento, iniciativa, produtividade, assiduidade e pontualidade, e disciplina e urbanidade.
O autor juntou duas fichas de avaliação de desempenho (mov. 1, arquivo 17). A do período de 2014 registra a codificação P109A218, nota zero no fator cursos e treinamento e total de 7,9 em 10 pontos, com o resultado “APTO - PROMOVIDO”, e foi assinada em 14/01/2015. A do período de 2015 registra a codificação P109A219, nota zero no fator cursos e treinamento e total de 8,0 em 10 pontos, com o conceito “Excelente” e o resultado “APTO - PROMOVIDO”, e foi assinada em 28/01/2016 pelo servidor, pela chefia imediata, pelo secretário da pasta e pelos membros da comissão especial.
A comparação entre as duas fichas mostra que a promoção decorrente da avaliação de 2014 foi implementada, pois o autor passou da posição P109A218 para a P109A219, que as fichas financeiras registram desde então (mov. 1, arquivo 12). Essa promoção foi concedida com nota zero no fator cursos. A promoção decorrente da avaliação de 2015, com a mesma nota zero em cursos e pontuação total superior, não foi implementada.
O Município não impugnou a autenticidade das fichas nem as notas atribuídas. Sustentou que a ausência de pontuação em cursos impede a promoção, porque os requisitos seriam cumulativos, e que o único certificado de 2015 tem carga de 8 horas, inferior ao mínimo pontuável. A controvérsia, portanto, é de interpretação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009.
O texto legal condiciona a promoção à “média dos pontos” e à “nota final”, e não à pontuação mínima em cada fator. A tabela do inciso I do art. 9º gradua a nota conforme a carga horária dos cursos, sem prever a eliminação de quem não os realiza. A própria Administração aplicou esse critério ao promover o autor após a avaliação de 2014, com nota zero em cursos.
Nesse sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5645532-56.2022.8.09.0100, fixou a seguinte tese: “A promoção funcional por merecimento de servidor público do Município de Luziânia, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, exige o alcance de nota mínima global de 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho, possuindo os critérios ali previstos natureza somatória, não configurando a ausência de pontuação em um deles, isoladamente, óbice à concessão da promoção” (tese transcrita em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5170754-78.2025.8.09.0100, Relator Juiz André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/09/2026).
Os julgados de Câmaras Cíveis invocados pelo Município não examinaram a tese de uniformização, que orienta as Turmas Recursais competentes para o recurso contra esta sentença, e por isso não afastam a conclusão.
O Município alegou, ainda, a nulidade do ato de aprovação, com apoio nas Súmulas 346 do Supremo Tribunal Federal e 633 do Superior Tribunal de Justiça, por ele invocadas. A alegação não altera o resultado. Não há nos autos ato administrativo que tenha anulado a avaliação de 2015, e a nota zero em cursos não torna ilegal a aprovação de quem alcançou 80% do total de pontos, pelo critério somatório.
O autor tem direito, portanto, à promoção decorrente da avaliação de 2015. O alcance dessa promoção é o do art. 8º, II, da Lei Municipal nº 3.293/2009, segundo o qual a promoção consiste “no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da seqüência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho”. A posição imediatamente superior à P109A219 é a P109A220, como o próprio Município reconhece (mov. 15).
A pretensão de reposicionamento direto na classe P109A230 não tem amparo legal. Cada promoção depende de aprovação em avaliação de desempenho, e o tempo de serviço deixou de ser critério de evolução após o reposicionamento inicial (art. 6º, § 5º, da Lei Municipal nº 3.293/2009).
As vantagens pecuniárias da promoção são pagas a partir do mês de março seguinte à avaliação de desempenho (art. 12 da Lei Municipal nº 3.293/2009, com a redação da Lei Municipal nº 3.316/2009, mov. 15, arquivo 5). A avaliação foi concluída em 28/01/2016, e as diferenças seriam devidas desde março de 2016. Pronunciada a prescrição, são exigíveis as diferenças vencidas a partir de 29/08/2020, até a implementação da promoção em folha.
A Tabela de Vencimento do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009 (mov. 36) fixa, em todas as colunas, acréscimo de 2% (dois por cento) entre cada linha e a imediatamente anterior. Os vencimentos são revistos anualmente “sem distinção de índices” (art. 18 da Lei Municipal nº 3.293/2009), de modo que a proporção entre as linhas se mantém. A diferença entre as posições P109A220 e P109A219 corresponde, assim, a 2% do vencimento da posição P109A219 pago em cada competência.
As fichas financeiras registram os vencimentos pagos ao autor na posição P109A219: R$ 1.416,41 até fevereiro de 2022; R$ 1.560,32 de março de 2022 a março de 2024; e R$ 1.669,54 a partir de abril de 2024 (mov. 1, arquivo 12). A diferença mensal é de R$ 28,33 até fevereiro de 2022, de R$ 31,21 de março de 2022 a março de 2024 e de R$ 33,39 a partir de abril de 2024. Em agosto de 2020, a diferença é proporcional aos dias de 29 a 31, no valor de R$ 2,83. Havendo alteração posterior do vencimento, a diferença corresponde a 2% do novo valor.
A diferença reflete na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos quinquênios, que têm o vencimento como base de cálculo. Os quinquênios se recalculam sobre o novo vencimento, pelos mesmos percentuais pagos ao autor em cada competência, conforme as rubricas “Quinquênio” e “Quinquênio Adquirido” das fichas financeiras.
A planilha do autor não serve de parâmetro. Ela parte de diferença de R$ 32,25 em 2020 e chega a R$ 343,87 em 2025 (mov. 1, arquivo 20), o que pressupõe promoções sucessivas ainda não reconhecidas.
O segundo ponto são as avaliações de 2016 em diante. O autor afirma que o Município não o avalia desde 2016. O Município não negou o fato nem juntou fichas de avaliação posteriores a 2015, embora lhe coubesse fornecer a documentação de que dispõe (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Limitou-se a sustentar que o autor não comprovou cursos, o que confirma a omissão.
A avaliação anual é dever legal da Administração e alcança todos os servidores efetivos (art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.293/2009). A falta de cursos não dispensa a avaliação: os cursos são um dos cinco fatores da nota, e a nota global só se apura com a avaliação feita. O Município deve realizar as avaliações pendentes pelo critério somatório e manter a avaliação anual nos ciclos seguintes.
Não cabe, neste processo, a condenação ao pagamento de diferenças por promoções posteriores à de 2015. Elas dependem do resultado de avaliações ainda não realizadas, e a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O Poder Judiciário não substitui a chefia e a comissão especial na atribuição das notas.
A conversão da obrigação em perdas e danos também não cabe neste momento. A conversão pressupõe a impossibilidade da tutela específica ou do resultado prático equivalente (art. 499 do Código de Processo Civil), e a realização das avaliações é possível. A multa não se fixa na sentença, porque não há descumprimento de ordem judicial, sem prejuízo de sua fixação na fase de cumprimento (art. 537 do Código de Processo Civil).
O terceiro ponto é o desconto de IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina. O art. 7º, “a”, da Lei Municipal nº 2.440/2001, juntada pelos réus (mov. 15, arquivo 9, e mov. 20), prevê contribuição mensal do beneficiário titular sobre sua remuneração. A lei institui contribuição mensal, e não uma décima terceira contribuição anual.
O art. 68 da Lei Municipal nº 3.598/2013 não autoriza o desconto. O dispositivo determina que a gratificação natalina seja considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração do mês, regra que “tem por finalidade impedir a utilização cumulativa das duas parcelas para fins de cálculo, e não conferir autorização genérica para a incidência de contribuição facultativa sobre verba remuneratória” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5425710-60.2025.8.09.0100, Relator Juiz Márcio Morrone Xavier, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 23/09/2026).
No mesmo sentido: “Inexistindo previsão legal expressa nas Leis Municipais nº 2.440/2001 e nº 3.598/2013 que autorize a incidência de contribuição de saúde sobre a gratificação natalina, mostra-se inviável a ampliação da base de cálculo por interpretação extensiva, em observância ao princípio da legalidade administrativa” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5187258-62.2025.8.09.0100, Relatora Desembargadora Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publicado em 19/02/2026).
As fichas financeiras do 13º salário registram, na rubrica “1428 - IPASLUZ. - SAUDE. 13º.”, os descontos de R$ 90,03 em maio de 2021, R$ 112,84 em maio de 2022, R$ 161,23 em maio de 2023 e R$ 195,71 em maio de 2024, no total de R$ 559,81 (mov. 1, arquivo 12). O desconto de maio de 2020 está prescrito.
Não há prova de desconto em 2025. A planilha do autor inclui R$ 195,71 nesse exercício (mov. 1, arquivo 20), mas as fichas juntadas vão até março de 2025, e o ofício da Divisão de Gestão de Pessoal informa a exclusão dos descontos na folha do 13º salário a partir de janeiro de 2025 (mov. 15, arquivo 10). O valor de R$ 1.174,49 indicado na inicial corresponde aos descontos de 2020 a 2025, acrescidos de correção e juros calculados pelo autor.
Respondem pela restituição o Município e o IPASLUZ Saúde. O Município efetuou a retenção na folha de pagamento do servidor em atividade, e a autarquia recebeu os valores e administra a contribuição. “A circunstância de os valores posteriormente serem repassados à entidade gestora do plano não afasta a legitimidade do ente responsável pela efetivação da retenção” (Recurso Inominado 5425710-60.2025.8.09.0100, já citado, que manteve a responsabilidade solidária).
A ordem de abstenção permanece útil. A exclusão dos descontos a partir de 2025 decorre de comunicação interna da Administração (mov. 15, arquivo 10), sem ato normativo que assegure sua permanência, e o IPASLUZ Saúde não se manifestou sobre a legalidade da cobrança. A multa anual pedida não se fixa na sentença, pela mesma razão exposta quanto à multa diária.
As citações ocorreram depois de 09/12/2021 (mov. 12 e 13). As parcelas vencidas e o desconto efetuado até 08/12/2021 são corrigidos pelo IPCA-E desde cada vencimento ou desconto. A partir de 09/12/2021 incide exclusivamente a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicação dos índices do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 à fase anterior à expedição do precatório (Tema 1484), sem determinação de suspensão, e o que nele vier a ser decidido será observado na fase de cumprimento.
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) CONDENAR o Município de Luziânia a implementar a promoção funcional por merecimento do autor referente à avaliação de desempenho de 2015, com o reposicionamento da posição P109A219 para a posição P109A220 da Tabela de Vencimento do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009, e o registro em seus assentamentos funcionais;
b) CONDENAR o Município de Luziânia a pagar ao autor as diferenças mensais correspondentes a 2% (dois por cento) do vencimento da posição P109A219 pago em cada competência, de 29/08/2020 até a implementação da promoção em folha, nos valores de R$ 2,83 em agosto de 2020, R$ 28,33 de setembro de 2020 a fevereiro de 2022, R$ 31,21 de março de 2022 a março de 2024 e R$ 33,39 a partir de abril de 2024, observada a mesma proporção sobre eventual vencimento posterior, com reflexos na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos quinquênios, estes recalculados pelos percentuais pagos em cada competência;
c) CONDENAR o Município de Luziânia a realizar as avaliações de desempenho do autor referentes aos ciclos de 2016 a 2025 e aos que se vencerem até o cumprimento, com apuração da nota global pelo critério somatório do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, sem caráter eliminatório para a ausência de pontuação em cursos, e a manter a avaliação anual nos ciclos seguintes;
d) DECLARAR a ilegalidade do desconto de contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina do autor e CONDENAR o Município de Luziânia e o IPASLUZ Saúde, solidariamente, a restituir R$ 559,81, correspondentes aos descontos de R$ 90,03 (maio de 2021), R$ 112,84 (maio de 2022), R$ 161,23 (maio de 2023) e R$ 195,71 (maio de 2024);
e) CONDENAR o Município de Luziânia e o IPASLUZ Saúde a se absterem de efetuar desconto de contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina do autor;
f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reposicionamento na classe P109A230 e de pagamento de diferenças além das fixadas na alínea “b”, de conversão da obrigação de avaliar em perdas e danos, de fixação de multa diária e de multa anual, e de restituição de desconto sobre a gratificação natalina de 2025;
g) DETERMINAR que os valores das alíneas “b” e “d” sejam corrigidos pelo IPCA-E, desde cada vencimento ou desconto, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1484 da repercussão geral.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
Opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, e, em seguida, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.
Transitada em julgado, OFICIE-SE ao Município de Luziânia para cumprimento da obrigação de fazer fixada na alínea “a” do dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias, e da fixada na alínea “c”, no prazo de 60 (sessenta) dias, com cópia desta sentença, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado, OFICIE-SE ao Município de Luziânia e ao IPASLUZ Saúde para cumprimento da obrigação fixada na alínea “e” do dispositivo, a partir da folha do 13º salário seguinte, com cópia desta sentença, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, com planilha atualizada do débito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Publicada e registrada no sistema.
Intimações e diligências necessárias.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
