Ementa
Ante o exposto: a) acolho as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de contribuições sociais destinadas a terceiros e comprovação das contribuições previdenciárias, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse tocante, conforme art. 485, IV, do CPC/2015; b) rejeito as preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e carência de ação; c) acolho a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 08/04/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), já observada a suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020; e d) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRE RODRIGUES SILVA MOREIRA em face de VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (1ª Reclamada) e VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (2ª Reclamada) e, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando solidariamente as Reclamadas a pagar ao Reclamante a seguinte parcela: - diferenças de horas extras pelos feriados trabalhados, por todo o período imprescrito; - 30 minutos diários relativos à supressão do intervalo intrajornada, acrescidos de 50% (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem a incidência de reflexos, considerando os dias efetivamente trabalhados; Parâmetros de liquidação termos da fundamentação. Devolução do crachá conforme a fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, expeça ofício à 2ª Vara da Família e Sucessões – Foro Regional V – São Miguel Paulista – São Paulo/SP. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se.