Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
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SENTENÇA Processo nº : 5876588-37.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Luciana Nunes Miranda Requerido(s) : Municipio De Goiania
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais.
A presente ação obedeceu a Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos, entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção deste juízo.
Assim, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.
Neste sentido, há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:
(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).
Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.
Assim, presente todos os requisitos necessários para o início e desenvolvimento do processo judicial foram cumpridos, passo a analisar o caso.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
Pretende a parte autora, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, o reenquadramento no cargo a partir da Referência "B", e a concessão das progressões para as Referências "H" e "I", bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a partir de cada progressões.
PRELIMINARES
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Preliminarmente, o requerido alega a inépcia da petição inicial. Contudo, não lhe assiste razão. Da análise detida da exordial, constata-se que a peça processual preenche satisfatoriamente os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados que decorrem logicamente da narração dos fatos.
Oportuno salientar que a petição permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerente, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no § 1º do Art. 330 do Código de Processo Civil. Assim, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, afasto a preliminar arguida e declaro o feito apto para o prosseguimento regular.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, também não assiste razão ao requerido, pois resta configurado o interesse de agir da parte autora uma vez que o binômio necessidade-adequação encontra-se plenamente satisfeito: a tutela jurisdicional mostra-se necessária diante da resistência manifestada pela parte ré e o procedimento escolhido é útil e adequado à satisfação da pretensão deduzida.
Ressalte-se que a existência ou não do direito material invocado é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será apreciada, não impedindo o regular exercício do direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88). Portanto, verificada a utilidade do provimento buscado e a resistência à pretensão, rejeito a preliminar arguida.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, cumpre destacar que, no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), bem como no sistema da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, carece a parte ré de interesse recursal imediato quanto ao tema, uma vez que o benefício da isenção decorre de previsão legal direta para esta fase processual.
Ademais, a parte impugnante não trouxe aos autos prova inequívoca que demonstre a capacidade financeira da parte autora para suportar eventual ônus sucumbencial em sede recursal, prevalecendo a presunção de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se a dispensa de preparo enquanto perdurar o processamento nesta instância.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Em relação a cobrança retroativa das diferenças salariais, verifico que a parte autora limita seu pedido de cobrança ao último quinquênio, conforme planilha de cálculo, de modo que o período cobrado não se encontra fulminado pela prescrição, ao teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
No caso dos autos, verifico que parte autora pleiteia o reenquadramento da sua evolução funcional a partir da Referência "B" até a Referência "G".
Pois bem. Consta nos autos que a parte autora ingressou no serviço público na data de 09/05/2005, ou seja, antes da vigência da atual Lei de Regência 8.623, de 26 de março de 2008.
Nesse viés, cumpre destacar que o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação da Lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou a partir da publicação de Decreto/Portaria concessivo de progressão, pois ambos são atos administrativos único de efeito concreto. Neste sentido:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO PROCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. EXPRESSO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010 MANTENDO OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PADRÃO EM QUE ENQUADRADOS. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante é servidora aposentada da extinta Secretaria de Cidadania e Trabalho no cargo Monitor III ? M1, percebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição e faz jus à paridade vencimental (EC 47/2005). Após a aposentação, sedimentada em 2003, aderiu ao plano de cargos e remuneração instituído pela Lei estadual n.º 15.664/2006, sendo enquadrada no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão I, nos moldes do artigo 6º, § 5º. Com o advento da Lei estadual n.º 17.098/2010, que procedeu alterações em várias leis goianas, inclusive na Lei 15.664/2006, foram definidos padrões de vencimentos e critérios de promoção e progressão dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Assistente de Gestão Administrativa. A reclamante alega que aludido diploma legal incrementou a progressão automática dos servidores ativos antes enquadrados no Nível I da Classe A para o Nível V, considerando apenas o tempo de serviço e excluindo os inativos, na forma do artigo 14. Diante desse cenário, aforou a ação revisional, questionando o valor correspondente ao seu enquadramento inicial (Lei 15.664/2006), porque implementado de forma proporcional, e a não efetivação da promoção para o Nível V da Classe A pelo critério tempo de serviço. A sentença julgou-os improcedentes, amparada na prescrição do fundo de direito, mesmo fundamento em que ancorado o acórdão reclamado. 2. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público, ainda que inativo, constitui ato único de efeitos concretos, notadamente quando efetivado em virtude de expressa disposição legal, não se afigurando relação de trato sucessivo, o que exclui a incidência da invocada Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o prazo prescricional conta-se da publicação da lei que disciplinou a situação dos servidores inativos, restando as pretensões da reclamante fulminadas pela prescrição do fundo de direito. 4. Tem-se, assim, que os dispositivos insertos nos diplomas legais em foco constituem atos únicos de efeitos concretos, aplicados imediatamente pela Administração e não questionados atempadamente pela reclamante, transcorrendo incólume o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. 5. Pedido improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5761515-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.129/2011. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ATRASO. ATO DE EFEITO CONCRETO NÃO IMPUGNADO NO PRAZO CORRETO. REVISÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO CONCEDIDAS A PARTIR DE 2017. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo Município de Goiânia em face da sentença proferida pelo 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca de Goiânia ? GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais n. 9.128/2011 e 9.373/2013 pela autora no ano de 2021, bem como reconhecer que, naquele ano, as progressões horizontais estavam em atraso; condenar o réu à implementação da progressão horizontal à demandante para a referência ?J? em 2021; e condenar a municipalidade ao pagamento das verbas retroativas, desde quando a servidora implementou os requisitos legais para cada progressão funcional. Em síntese, o recorrente argumentou que a recorrida não cumpriu os requisitos legais para a progressão funcional. 2. Em suma, a autora afirmou que é servidora pública municipal há 32 anos e, em 2017, deveria estar enquadrada na referência ?J?, porém ainda está erroneamente na letra ?I?. É cediço que a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública no sentido de rejeitar ou negar o pedido do solicitante ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que venha a suprimir direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, conforme dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Noutro giro, quando não houver negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, situação em que deve ser aplicada a prescrição somente em relação às prestações vencidas no período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito? (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ocorre a violação do direito e nasce a pretensão (actio nata). Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado 5628992-72.2021.8.09.0162, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/02/2024; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5326209-23.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 06/09/2024. 3. No caso em análise, o histórico funcional juntado pela autora no evento 1, arquivo 31, indica que ela foi progredida para a referência ?F? em 2015, por decreto publicado em 2016, progredida para a referência ?G? em 2017, por decreto publicado em 2020, para a referência ?H? em 2019, por decreto publicado em 2020, e para a referência ?I? em 2021, por decreto publicado em 2022. Desta forma, considerando que cada progressão na carreira da servidora é um ato de efeito concreto que, se ocorrida de forma equivocada, marca o início do prazo prescricional para a pretensão de revisão, está prescrita a possibilidade de análise das progressões funcionais ocorridas até a letra ?F?, já que o ato administrativo que a concedeu é datado de 2016, havendo transcurso de lapso temporal superior a cinco anos até o ajuizamento da ação, que somente ocorreu em 2024. Convém consignar que a prescrição do fundo de direito foi aventada pelo réu em sede de contestação e pode ser apreciada por esta Turma Julgadora, ainda que não repetida em sede de recurso inominado, porque se trata de matéria de ordem pública. Desta forma, possível a revisão das progressões funcionais ocorridas depois da letra ?F? em 2015. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença objurgada, a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral de revisão das progressões funcionais ocorridas até a referência ?F? em 2015 e declarar o direito da demandante a ser progredida para a referência ?G? em 2017, ?H? em 2019, ?I? em 2021 e ?J? em 2023, devendo o réu realizar o pagamento retroativo da diferença salarial existente desde a data do implemento dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando se tornaram devidos, e acrescidos de juros iguais ao aplicado à caderneta de poupança, desde a citação, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO 5613496-40.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa - magistrado UPJ segundo grau -, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024)
Portanto, considerando os contracheques anexados no evento 01, e o ato administrativo que concedeu a progressão para a Referência "E", com efeitos a partir de 01/06/2018, DECRETO Nº 2725, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, e data de ajuizamento da presente ação, 12/09/2026, já passaram mais de 05 (cinco) anos. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão de reenquadramento até a Referência "E", pois superou o prazo quinquenal.
Assim, reconheço a prescrição da pretensão de reenquadramento até a Referência "E", nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante da impossibilidade de rever o enquadramento até a Referência "E", e ausente de documentos comprobatórios de eventual falha da administração da concessão das progressões para as Referência "F" e "G", entendo pela lisura dos atos administrativos, considerando a presunção relativa de veracidade e legitimidade.
Superada a análise da prescrição, presente os requisitos necessários para o início e desenvolvimento do processo judicial, passo a analisar o caso.
MÉRITO
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI 9.129/2011:
Inicialmente, cabe pontuar que a autora ocupa o cargo de AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, regido pela LEI 9.129/2011.
Conforme se extrai dos autos, a parte autora integra o quadro de servidores efetivos do Município de Goiânia, ocupando o cargo de agente de apoio administrativo, regido pela Lei Municipal 9.129/2011, com admissão em 09/05/2005, e encontra-se posicionada na Referência "G", com efeitos a partir de 01/06/2022 - DECRETO Nº 2.443, DE 18 DE MAIO DE2023 - anexado no evento 01.
Pois bem. Com o advento da Lei n. 8.623/2008, a Lei n. 7.048/1991 foi revogada e foi instituído o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos e operacionais da municipalidade, de modo que o novo texto legislativo determinou o enquadramento dos trabalhadores que eram regidos pela norma revogada, cuja referência devida levava em consideração o tempo de serviço público já prestado.
No ano de 2011, foi editada a Lei Municipal n. 9.129/2011, a qual trata dos cargos de assistentes administrativos do Município de Goiânia, o que acabou alterando a Lei n. 8.623/2008 para que esta passasse a ser aplicada apenas aos cargos, carreiras e vencimentos dos servidores operacionais da Administração Pública municipal direta e indireta.
No entanto, a Lei Municipal n. 9.129/2011 aproveitou o enquadramento promovido pela Lei n. 8.623/2008, determinando que, para os servidores que ingressaram na carreira em datas anteriores ao ano de 2008, as progressões ocorreriam de forma periódica e a cada período de 03 (três) anos, tendo como ponto de partida o nível alcançado com o enquadramento promovido pela Lei n. 8.623/2008:
Art. 14 (…)
§ 1º Fica assegurada, aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal que fizeram jus nos moldes da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.
Já para aqueles que ingressaram no serviço público após a vigência da Lei nº 8.623/2008, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.129/2011 assim dispõe:
§ 2º Para fins da primeira Progressão Horizontal, o servidor enquadrado neste Plano na Referência “A”, oriundo da Lei nº 8.623/2008 ou para o que não tenha adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, o prazo previsto no caput deste artigo será computado a partir da data de sua admissão.
Ainda acerca do prazo da progressão horizontal, é necessário destacar que, no ano de 2013, a Lei Municipal nº 9.373/2013 alterou o período mínimo para as ascensões, estabelecendo que, para a carreira de assistente administrativo, seja daqueles vinculados à Secretaria de Educação ou das demais pastas, as ascensões ocorreriam a cada 02 (dois) anos:
Art. 1º O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis nº. 9.128/2011 e nº. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei nº. 9.128/2011, e art. 14, da Lei nº. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.
A Lei nº 9.373/2013 foi publicada em dezembro de 2013, de maneira que apenas a partir de 2014 é que as progressões passaram a ser contabilizadas a cada 02 (dois) anos.
Em resumo, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2008, deve-se observar o enquadramento implementado pela Lei n. 8.623/2008, que estabeleceu os níveis de acordo com o tempo de serviço público até aquela data, sendo que, a partir de tal nível, as progressões ocorreriam a cada 03 (três) anos. Se não bastasse, após o ano de 2014, o prazo mínimo para cada nível passou a ser de 02 (dois) anos, conforme dispõe a Lei nº 9.373/2013.
Por sua vez, para os assistentes administrativos admitidos após o ano de 2008, há de se considerar a referência inicial (A) na data de ingresso na carreira, com progressões periódicas a cada 03 (três) anos até o ano de 2013 e de 02 (dois) anos após tal data.
Dos pressupostos das progressões horizontais:
Quanto aos requisitos para a progressão horizontal, o artigo 14 da Lei nº 9.129/2011 dispõe que:
Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:
I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);
II - a Progressão Horizontal se dará de forma automática, desde que cumpridos os requisitos previstos neste artigo.
§ 1º Fica assegurada, aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal que fizeram jus nos moldes da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.
§ 2º Para fins da primeira Progressão Horizontal, o servidor enquadrado neste Plano na Referência “A”, oriundo da Lei nº 8.623/2008 ou para o que não tenha adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, o prazo previsto no caput deste artigo será computado a partir da data de sua admissão.
Art. 15. O Programa de Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMARH .
§ 1º O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais, comprovada através de laudo competente.
§ 2º No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de progressão funcional.
As causas impeditivas para as progressões e a vedação na contabilização do prazo estão previstas no artigo 18 da Lei nº 9.129/2011:
Art. 18. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os arts. 14 e 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.
Parágrafo único. Não fará jus a Progressão Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no inciso I, do art. 14, desta Lei.
Diante destes parâmetros, percebe-se que, para que seja implementada a progressão do servidor, além do requisito temporal, a legislação de regência prevê outros pressupostos indispensáveis para a ascensão na carreira.
Repriso que o prazo previsto na Lei nº 9.129/2011 foi alterado pela Lei nº 9.373/2013, passando as progressões periódicas para cada período de 02 (dois) anos a partir do ano de 2014.
Sob essa perspectiva, o servidor deve comprovar que ocupa a função pelo tempo mínimo sem que se tenha ocorrido o seu afastamento a qualquer título, o que significa dizer que o estudado em linhas pretéritas se refere ao efetivo exercício do cargo, de sorte que, havendo o afastamento sem ônus para os cofres públicos, o respectivo prazo não será computado para fins de progressão.
Saliento que, na hipótese de juntada de certidão de afastamento expedida pelo portal do servidor, a qual prescreve uma data fictícia de início e de fim, alinho-me ao posicionamento fixado no sentido de que tal documentação não pode afastar o direito de progressão vindicado.
É que, nestas situações, é possível dessumir que a parte autora se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, já que se utilizou dos meios disponíveis e possíveis para demonstrar o direito alegado, de forma que, havendo certidão com datas fictícias no próprio portal do servidor do ente público demandado, o ônus probatório deve ser invertido acerca de tal ponto.
Outrossim, ressalto que, em muitas demandas que tratam da mesma matéria, a parte requerida comumente justifica que a expedição de certidões com data fictícia ocorre justamente nos casos em que inexistem afastamentos, ao passo que, quando ocorrem as ausências justificadas, o portal do servidor é alimentado com a indicação do respectivo período não trabalhado.
A propósito, ao deliberar acerca de discussões semelhantes, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o direito do servidor à progressão em razão da comprovação da inexistência de afastamentos por meio da mera apresentação das fichas funcionais e/ou dos contracheques:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR EM SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 8.916/2010. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 4. Recurso inominado (evento 34). Irresignado, a autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo que houve o preenchimento dos requisitos das progressões e requerendo a inversão do ônus da prova. No mais, repisa os argumentos iniciais e requer a reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. 5. Do reexame do mérito. 5.1. A Lei Municipal nº 8.916/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia, preconiza o seguinte acerca da Progressão Funcional no artigo 14 prescreve os requisitos objetivos para progressão, isto é, 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência e avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete). 5.2. O artigo 15 da referida lei apresenta um fato impeditivo para progressão, qual seja, o tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. 5.3. Ainda sobre o tema da evolução funcional, o Decreto n.º 1.766/2010, regulamentou o enquadramento dos servidores no Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aprovado pela Lei n°. 8.916/2010, oportunidade em que estabeleceu que em seu artigo 1º da seguinte forma: “Art. 1º O enquadramento dos servidores da Função Saúde dar-se-á em cargo de denominação idêntica ou correlata ao que ocupa e na Referência definida de acordo com o tempo de efetivo exercício do cargo até 1º de maio de 2010, nos termos do art. 34 e Anexo III, da Lei nº. 8.916/2010. Parágrafo único. Para os aposentados e pensionistas será considerado o tempo de exercício do cargo da Função Saúde até a data de sua aposentadoria.” 5.4. Pois bem, a inércia do ente em não promover a avaliação de desempenho dos servidores não obsta à concessão da progressão funcional correspondente, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. 5.5. In casu, a própria Administração Municipal reconheceu o implemento do requisito legal de avaliação de desempenho da parte autora, consoante se infere de seus demonstrativos de pagamentos e/ou fichas financeiras, que dão conta que a última progressão realizada pelo ente público foi efetivada no ano de 2019 (evento nº 01, arquivo 13), oportunidade em que não é impedimento para a devida correção do enquadramento vindicada pela parte Recorrente. 5.6. Portanto, inexistindo impugnação específica no tocante a quaisquer quesitos, sobre o ente público deve recair os efeitos negativos da ausência de cumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a parte Recorrente se desincumbiu de comprovar satisfatoriamente nos autos o direito material invocado. 5.7. Consto a ressalva que circunstância dos Juizados da Fazenda Pública não é novidade, motivando a atividade cautelosa dos magistrados, visto que em razão de um acervo volumoso muitos causídicos que atuam com foco em servidores públicos optam por elaborar peças genéricas, sem juntar documentos de fácil acesso ao servidor, sob a justificativa simples da administração possuir a custódia desses. Apesar disso, o artigo 9º da Lei 12.153/2009 prevê que a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. 5.8. Nesse cenário, analisando a documentação acostada nos autos, denota-se os requisitos para deferimento do benefício foram devidamente preenchidos, motivo pelo qual, o pedido de progressão horizontal merece ser acolhido para fins de enquadramento na referência correta nos termos das legislações pertinentes, da seguinte forma: admitida no cargo em 16/12/2009 e com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 8.916/2010 em 07/06/2010 deveria ter sido enquadrada na Letra A até 1º/05/2010, conforme o Anexo III da referida Lei e do Decreto n.º 1.766/2010; desde 1º/05/2012 na Letra B; desde 1º/05/2014 na Letra C; desde 1º/05/2016 na Letra D; e desde 1º/05/2018 na Letra E. 5.9. Assim, constata-se que a parte autora esteve enquadrada na Letra A até 2018, oportunidade em que veio a ser progredida somente em 2019 para a Letra B, referência que ocupa atualmente, quando deveria estar na Letra E desde 1º/05/2018. 5.10. Dessa forma, tal erro, por seu turno, refletiu nas progressões posteriores, bem assim, em seus vencimentos, porquanto poderia (e deveria) estar recebendo salário de valor superior caso tivesse sido corretamente progredida. 5.11. Portanto, se a parte Recorrente preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão da progressão, faz jus a correção das progressões e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. 5.12. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (...). 6. Na confluência do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para reformar parcialmente a sentença proferida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e consequentemente extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte Recorrente às progressões horizontais conforme discriminado, devendo a parte Recorrida providenciar a devida correção, bem como CONDENAR o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observado o efetivo exercício no cargo e a referência, com seus reflexos vencimentais, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devendo a atualização ser efetuada pelos critérios acima delineados. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5574770-70.2019.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEI Nº 8.916/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 6. A parte recorrente desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I do CPC), bem como restou incontroverso nos autos o requisito temporal, oportunidade em que inexistindo impugnação específica no tocante a qualquer outro quesito, sobre o ente público deve recair os efeitos negativos da ausência de cumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a parte autora se desincumbiu de comprovar satisfatoriamente nos autos o direito material invocado. 7. Analisando a documentação acostada nos autos, notadamente os demonstrativos de pagamento, denota-se os requisitos para deferimento do benefício foram devidamente preenchidos, motivo pelo qual, o pedido de progressão horizontal merece ser acolhido para fins de enquadramento na referência correta nos termos das legislações pertinentes, da seguinte forma: admitida no cargo em 01/12/2009 e, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 8.916/2010 em 07/06/2010, deveria ser enquadrada em 01/12/2015 na letra D, em 01/12/2017 na letra E, em 01/12/2019 na letra F e em 01/12/2021 na letra G. 8. Se a parte recorrente preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão da progressão, faz jus à correção das progressões e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. (...) 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, reformando a sentença de origem para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, consequentemente, extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito da parte recorrente às progressões horizontais conforme discriminado no item 7, devendo a parte recorrida providenciar a devida correção, bem como condenando o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observado o efetivo exercício no cargo e a referência, com seus reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5406253-97.2022.8.09.0051, Rel. PEDRO SILVA CORREA, julgado em 26/04/2023, DJe de 26/04/2023).
Ademais, a legislação de regência, no tocante ao cargo de assistente administrativo, estabeleceu a necessidade de o servidor participar do Programa de Saúde do Trabalhador, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMARH, com avaliação médica anual, cuja inércia do ente público em oferecer tal serviço não poderá prejudicar a progressão do servidor, conforme dispõe o § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.129/2011.
Nada obstante, o inciso I do artigo 14 das Leis nº 9.129/2011 também exige uma avaliação de desempenho do servidor, a qual somente viabilizará a ascensão na carreira na hipótese de média não inferior a 7,0 (sete), que deve ser implementada pelo próprio órgão.
Especificamente quanto à avaliação de desempenho, registro que, caso não existam algumas avaliações no histórico do servidor, tal circunstância, por si só, não pode ensejar a improcedência da ação, uma vez que a legislação de regência não impõe ao servidor qualquer obrigação na elaboração de tal avaliação:
Art. 19. A Avaliação é o aferimento do desempenho do servidor no cumprimento das atribuições do cargo, permitindo o seu desenvolvimento funcional na carreira.
Art. 20. A Avaliação de Desempenho será feita de forma contínua, formalizada semestralmente e com resultado consolidado anualmente, sob a instrução e orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Educação.
Percebe-se, pelo texto colacionado, que a avaliação de desempenho deve ser formalizada pelo ente público semestralmente, circunstância que demonstra que eventual ausência do registro da nota nos sistemas configura o descumprimento das disposições legais pela parte requerida.
Tal circunstância, portanto, não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão de sua carreira, sob pena de conferir à Administração Pública o direito de se aproveitar da própria torpeza.
Aliás, nessa mesma linha de entendimento se assenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo pacífico que a omissão do ente público em realizar e/ou disponibilizar o resultado das avaliações anuais não pode servir de impedimento para a concessão das progressões de carreira, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 2 - A inércia do réu/município ao não promover a avaliação de desempenho da servidora/autora (art. 14, II, da Lei n. 8.173/2003) não pode servir de entrave para inviabilizar a progressão funcional correspondente, eis que a parte não pode ser prejudicada pela permanente omissão da Administração, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza, mormente porque, no caso em comento, a progressão anterior foi realizada de ofício pela Administração. (…) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5194304-26.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).
REEXAME NECESSÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PISO SALARIAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA .1 - (...) 4 - Não tendo o município requerido logrado êxito em comprovar que realizou avaliação de desempenho, tampouco acostado aos autos documento hábil a comprovar a ausência de direito da parte autora/apelada, deve ser a progressão horizontal concedida a concedida a cada três anos. 5 - (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5571483-96.2022.8.09.0115, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO E ALIMENTAÇÃO E PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO CONCURSO PÚBLICO. 1 - (...). 2 - A inércia do réu/município ao não promover a avaliação de desempenho da servidora/autora (art. 14, II, da Lei n. 8.173/2003) não pode servir de entrave para inviabilizar a progressão funcional correspondente, eis que a parte não pode ser prejudicada pela permanente omissão da Administração, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza, mormente porque, no caso em comento, a progressão anterior foi realizada de ofício pela Administração. 3 - (...) (TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 0004821-09.2016.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2020).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 8.916/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS DEVIDOS. TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL (…) 08. Importa registrar, por oportuno, que, em pese as provas juntadas com a inicial não tenham indicado o cumprimento da avaliação de desempenho em relação aos anos de 2009 e 2010, tal prova não poderia ser exigida da autora, pois configuraria a prova diabólica/negativa, ante a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho ou provar que, tendo essa sido realizada, fora insatisfatória. 09. No momento em que a lei define e delimita exatamente os contornos do direito, mostra-se plenamente e juridicamente possível a concessão desse pelo Estado-Juiz, desde que legitimamente provocado, uma vez que a inércia administrativa não pode ser empecilho para o usufruto de direito pelo servidor. Nesse sentido tem perfilhado o STF, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA 'C'. IMPOSSIBILIDADE. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. (?). A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, 1a Turma, ARE nº 649.610 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 03/04/2012, DJ de 20/04/2012). (negritei). 10. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5302995-37.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023).
Ressalvo, por outro lado, que, havendo avaliação com nota inferior a 7,0, a conclusão é de que o servidor não alcançou o resultado positivo, de modo que, diferentemente do caso de omissão da administração, nessa situação hipotética, há o fato impeditivo disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 9.129/2011.
Ainda, registro que, caso a parte autora não junte aos autos o respectivo histórico de avaliação extraído do sistema informatizado do ente público, a ação também deverá ser julgada improcedente, já que a interpretação que se extrai é a de que a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Mesmo porque comungo do pensamento de que o histórico funcional e de avaliação disponível no portal do servidor não pode ser visto como uma prova diabólica em caráter absoluto, o que significa dizer que tais documentos devem ser anexados à inicial, em atenção ao disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil.
Do caso concreto:
No evento 01, a parte autora anexou cópia do DECRETO Nº 2.443, DE 18 DE MAIO DE 2023, que concedeu progressão para a Referência "G", com efeitos a partir de 01/06/2022. Ademais, os contracheques demonstram a ausência de afastamento, e o histórico de avaliação de desempenho, comprova a média exigida pela legislação de regência do cargo.
Assim, faz jus a parte autora a progressão para a Referência "H", com efeitos a partir de 01/06/2024, e Referência "I", a partir de 01/06/2026, bem como ao pagamento dos valores retroativos.
Ademais, também faz jus ao pagamento dos valores retroativos das progressões concedidas administrativamente, para as Referência "F", DECRETO Nº 1.297, DE 12 DE ABRIL DE 2022, e Referência "G", DECRETO Nº 2.443, DE 18 DE MAIO DE 2023, a partir da data do preenchimento dos requisitos legais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é um direito subjetivo do servidor, pois preenchido os requisitos faz jus a evolução na carreira e os valores devidos.
Desse modo, entendo pela procedência da presente ação, para conceder a parte autora a evolução para a Referência "H", com efeitos a partir de 01/06/2024, e Referência "I", a partir de 01/06/2026, com a condenação do requerido ao pagamento das verbas retroativas, desde a implementação dos requisitos, das progressões concedidas administrativamente, Referência "F", a partir de 01/06/2020, e Referência "G", a partir de 01/06/2022.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO do pedido de reenquadramento até a Referência "E", com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Em relação aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão horizontal para a Referência "H", com efeitos a partir de 01/06/2024, e Referência "I", a partir de 01/06/2026;
b) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer, consistente na implementação no histórico funcional e no contracheque da parte autora da progressão horizontal para a Referência "H", com efeitos a partir de 01/06/2024, e Referência "I", a partir de 01/06/2026;
c) CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas retroativas a partir da data em que a parte autora cumpriu os requisitos legais para a progressão Referência "F", a partir de 01/06/2020, Referência "G", a partir de 01/06/2022, Referência "H", a partir de 01/06/2024 e Referência "I", a partir de 01/06/2026, limitado ao último quinquênio até a implementação em folha de pagamento, com os devidos reflexos, inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto de renda e previdenciárias, atualizados conforme os critérios abaixo delineados, observado o teto dos juizados fazendários.
A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques.
Da Atualização Monetária e dos Juros Moratórios.
A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Os índices aplicáveis variam conforme o período do débito, como se expõe a seguir:
a) Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, sem prejuízo dos juros moratórios, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947;
b) De 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a ser calculados conjuntamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional;
b.1) Em relação aos débitos tributários, conforme Tema 1.419 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
c) A partir de 01 de agosto de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório;
c.1) Em relação aos débitos tributários, conforme artigo 3o, § 2º, da referida Emenda Constitucional 136/2025, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Havendo condenação solidária, a parte exequente deverá indicar expressamente, na petição de cumprimento de sentença se pretende exigir o pagamento integral de apenas um dos executados ou se prefere dividir os valores devidos entre eles, o que é necessário para a expedição e o pagamento do crédito, nos termos do artigo 275 do Código Civil de 2002. Caso opte pela divisão, deverá especificar os percentuais correspondentes a cada executado.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
A Administração Pública poderá descontar valores já antecipados, desde que comprove o respectivo pagamento por meio de contracheques ou outro documento hábil, que torne o título executivo inexigível.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.
Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
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