Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5752845-87.2026.8.09.0051
Requerente(s): Ilzeni Maciel Rolim Vieira
Requerido(s): Brasil By Bus Viagens E Solucoes Ltda.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ILZENI MACIEL ROLIM VIEIRA e RODRIGO RIBEIRO FERREIRA em desfavor de BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA. e VIAÇÃO COMETA S.A., alegando, em síntese, a aquisição, por meio da plataforma digital da primeira ré, de bilhetes para transporte rodoviário interestadual com origem no Rio de Janeiro/RJ e destino final em Goiânia/GO, com conexão em Campinas/SP. Aduz que o primeiro trecho cabia à ré VIAÇÃO COMETA S.A., com partida prevista para as 08h30 do dia 23/07/2026 e chegada estimada para as 15h30. O segundo trecho, sob operação da empresa VIAÇÃO REAL MAIA, tinha embarque agendado para as 17h30 do mesmo dia. Afirma que o ônibus da ré VIAÇÃO COMETA S.A. partiu com quarenta minutos de atraso, sofreu problemas mecânicos decorrentes de avaria em pneu na rodovia e exibiu péssimas condições de higiene nas instalações sanitárias. Em razão desses percalços, a chegada em Campinas ocorreu apenas às 18h29, fato que provocou a perda da conexão. Acrescenta que não obteve assistência material das empresas e que precisou arcar com taxa de remarcação de passagem para o dia seguinte, hospedagem, guarda-volumes, transporte urbano e alimentação, com chegada ao destino final com atraso aproximado de vinte e sete horas. Ao final, a parte autora requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 589,59 e por danos morais no montante de R$ 8.000,00 para cada autor.
A ré VIAÇÃO COMETA S.A. ofertou contestação no evento 34. Sustenta que o atraso na viagem decorreu de problema no pneu do veículo com necessidade de parada para substituição, evento imprevisível que afasta a ilicitude de sua conduta. Aponta que os horários dependem das condições do tráfego rodoviário. Impugna a inversão do ônus da prova e suscita a ilegibilidade dos documentos juntados. Defende a inexistência de danos materiais e a ausência de abalo moral passível de reparação, sob a tese de mero dissabor cotidiano. Pugna pela improcedência total dos pedidos.
A ré BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA. apresentou contestação no evento 59. Alega em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que atua como mera intermediadora digital de bilhetes e que não executa o transporte material de passageiros. No mérito, afasta a responsabilidade solidária com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, nega a prática de ato ilícito e contesta a existência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela fixação de eventual indenização moral em até R$ 500,00. Anexou contrato social e atos de representação.
A audiência conciliatória realizou-se sem acordo no evento 38, ato no qual as partes dispensaram a produção de provas orais e pleitearam o julgamento antecipado da lide.
Por fim, a parte autora apresentou réplica no evento 63, na qual rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos da exordial.
Os autos vieram conclusos.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA. não merece acolhimento. Com base na teoria da asserção, a verificação das condições da ação dá-se à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Ademais, a plataforma digital que comercializa passagens de forma integrada participa ativamente da cadeia de fornecimento e aufere proveito econômico na intermediação, razão pela qual responde de forma solidária com a transportadora perante os consumidores, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Rejeito a preliminar arguida.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil das rés em virtude do atraso na viagem rodoviária, da consequente perda da conexão, da precariedade das condições sanitárias do coletivo e da ausência de assistência material.
No que tange à execução do contrato de transporte rodoviário interestadual, a transportadora assume obrigação de resultado, com o dever de conduzir os passageiros incólumes ao destino, no horário e modo ajustados, a teor do artigo 734 do Código Civil.
Na espécie, restou incontroverso o atraso na saída e no percurso do primeiro trecho rodoviário sob responsabilidade da ré VIAÇÃO COMETA S.A., fato admitido expressamente na peça de defesa do evento 34. A alegação de problema mecânico em pneu e necessidade de substituição caracteriza fortuito interno, risco inerente à própria atividade econômica do transporte coletivo, o qual não rompe o nexo de causalidade e não exime as fornecedoras do dever reparatório, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, as fotografias e os relatórios de deslocamento anexados no evento 1 evidenciam que a chegada em Campinas/SP ocorreu às 18h29, após a partida do veículo da conexão com destino a Goiânia/GO, fixada para as 17h30. A parte autora também demonstrou o estado impróprio das instalações sanitárias do ônibus.
A ré BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA. viabilizou a aquisição do trajeto combinado com conexão e integrou a oferta, além de falhar no suporte eficaz aos consumidores no momento da crise. Portanto, as demandadas respondem de forma solidária pelos prejuízos advindos da deficiente execução do serviço, consoante o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A tese defensiva de caso fortuito externo não merece prosperar. Problemas mecânicos no veículo inserem-se no risco da atividade empresarial explorada pela ré. Tal situação configura fortuito interno e não rompe o nexo de causalidade.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VIAGEM. PROBLEMA MECÂNICO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. (…) 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva à transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço.6. O problema mecânico apresentado pelo ônibus configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo apto a afastar o dever de indenizar.7. O atraso de aproximadamente 7 horas, aliado à ausência de assistência material adequada aos passageiros, caracteriza falha grave na prestação do serviço de transporte e ultrapassa o mero dissabor cotidiano.8. O art. 16 da Resolução ANTT nº 4.282/2014 impõe à transportadora o dever de fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros quando houver interrupção ou atraso superior a 3 horas por motivo imputável à empresa.9. O dano moral decorrente da longa espera sem assistência, informação ou suporte adequado configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.10. O valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.11. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando a exposição fundamentada das razões de convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do CPC.12. O prequestionamento de dispositivos legais exige a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo admissível a utilização dos embargos declaratórios exclusivamente para viabilizar acesso às instâncias superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à reapreciação de matéria já decidida.2. Problema mecânico em veículo de transporte coletivo configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora.3. O atraso excessivo em viagem interestadual, associado à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral presumido.4. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.5. O prequestionamento exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I, e 1.022; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º; CC, arts. 734 e 944; Resolução ANTT nº 4.282/2014, art. 16; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2490902/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5284889-95.2022.8.09.0072, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, j. 26.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5198345-15.2017.8.09.0029, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 10.07.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJe 24.06.2024.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5017707-46.2025.8.09.0048, SANDRA TEODORO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2026 09:47:47)
Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou de modo cabal as despesas com guarda-volumes (R$ 173,70), hospedagem em hotel (R$ 230,00), transporte urbano por aplicativo (R$ 14,49), alimentação (R$ 96,78) e taxa de remarcação dos bilhetes (R$ 74,62), as quais somam a quantia de R$ 589,59 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Tais gastos decorreram diretamente da necessidade de permanência forçada na cidade de conexão sem assistência das demandadas, razão pela qual a restituição integral é medida de rigor.
No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada desborda do mero aborrecimento cotidiano. O atraso global de aproximadamente vinte e sete horas para a chegada ao destino final, a perda da conexão, o pernoite involuntário fora do domicílio sem amparo material e a submissão a veículo com sanitário desprovido de higiene mínima configuram inequívoca violação à integridade psíquica e ao bem-estar dos passageiros. Presentes o ilícito, o nexo de causalidade e o dano, impõe-se a reparação moral.
No arbitramento do montante indenizatório, deve-se prestigiar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante disso, o valor de R$ 8.000,00 para cada autor revela-se desproporcional. Mostra-se adequada a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar suficiente para compensar os transtornos e cumprir a finalidade pedagógica da sanção civil.
Por fim, o pedido de reserva de honorários contratuais no patamar de trinta por cento não comporta acolhimento neste procedimento sumaríssimo, pois a relação privada entre cliente e causídico deve ter sua cobrança postulada em via executiva própria.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para:
CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 589,59 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a contar do evento danoso.
CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescida juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação.
Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Intime-se.
Cumpra-se.
GOIÂNIA, em 15 de outubro de 2026.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
