Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ec115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Em 03 de março de dois mil e vinte e seis foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA. I – RELATÓRIO. ELIZABETH HERVANO RODRIGUES propõe Reclamação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial. Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio. Alçada fixada no valor da inicial. Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais. Após declararam as partes não terem outras provas a produzir. Razões finais por meio de memoriais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta A Reclamada arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relacionados à FUNCEF, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar ações contra entidades de previdência privada com o objetivo de obter complementação de aposentadoria. A Reclamada sustentou que a pretensão da Reclamante implicaria, necessariamente, na revisão das regras do Novo Plano da FUNCEF, matéria alheia à competência desta Justiça Especializada. Contudo, a pretensão da Reclamante não se confunde com a revisão de cláusulas de regulamento de plano de previdência complementar ou com a redefinição do valor de complementação de aposentadoria. O cerne da controvérsia reside no alegado inadimplemento de uma obrigação contratual da empregadora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), que, segundo a inicial, deixou de incluir uma verba de natureza salarial ("quebra de caixa"), já reconhecida judicialmente, na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF. O pedido principal é de reparação pelos danos decorrentes dessa omissão da empregadora, o que tem natureza indenizatória e está intrinsecamente ligado à relação de trabalho. A jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, inclusive com precedentes recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) apresentados nos autos, tem reiteradamente afirmado a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre a obrigação da empregadora de efetuar o correto recolhimento de contribuições a entidade de previdência privada, quando essa obrigação decorre da relação de emprego e do reconhecimento de verbas de natureza trabalhista. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.265.564 (Tema nº 1166), firmou tese de repercussão geral no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Essa tese corrobora o entendimento de que a presente demanda, ao buscar a reparação de danos decorrentes da omissão da empregadora em recolher contribuições sobre verbas salariais, insere-se no âmbito da competência material desta Justiça Especializada. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Inépcia da Inicial – Indicação de Valores A reclamada inicia sua contestação arguindo a inépcia da inicial já que não apresenta liquidação dos pedidos, conforme estabelecido pela Lei 13467/2017. O art. 840, § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentais para a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Este dispositivo, por ser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 319 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a parte autora observou exatamente os requisitivos da petição inicial no que tange à indicação de valores e por isto rejeita-se a preliminar arguída. Coisa Julgada A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada ou, subsidiariamente, a eficácia preclusiva da coisa julgada (Artigo 508 do CPC), argumentando que o processo anterior (RT 0100227-67.2021.5.01.0241), que deferiu o pagamento da "quebra de caixa" e seus reflexos trabalhistas, impediria a rediscussão da matéria relativa aos reflexos na FUNCEF (Fls. 338-340). Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme o artigo 337, §§ 2º e 4º, do CPC. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido da presente ação são distintos do processo anterior. A demanda pretérita versou sobre o reconhecimento da natureza salarial da verba "quebra de caixa" e sua incorporação à remuneração para fins de reflexos em outras verbas trabalhistas típicas (como férias, 13º salário, FGTS), culminando na decisão de incorporação judicial da parcela. A presente ação, por sua vez, funda-se no alegado descumprimento, pela empregadora, da obrigação de integrar a referida parcela salarial, agora reconhecida judicialmente e implantada em folha, à base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, gerando prejuízos à reserva matemática da Reclamante. A causa de pedir próxima, portanto, é a omissão patronal superveniente em realizar os corretos recolhimentos à previdência complementar. O pedido principal é de natureza indenizatória, buscando a recomposição da reserva e reparação por danos morais, em vez de mera repetição de verbas trabalhistas. Não se trata, portanto, de reprodução de ação idêntica ou de tentativa de rediscutir o que já foi deduzido e repelido, mas sim de uma nova lesão decorrente de um fato superveniente: a omissão da Reclamada em adequar os recolhimentos à FUNCEF após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a natureza salarial da "quebra de caixa". Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada. Prescrição Total e Quinquenal A Reclamada arguiu a prescrição total e, sucessivamente, a prescrição quinquenal, defendendo que a suposta lesão teria ocorrido há mais de cinco anos da propositura da ação e que a Lei nº 14.010/2020 e a Resolução nº 313/2020 do CNJ, que suspenderam os prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, não seriam aplicáveis às relações trabalhistas. A Reclamante, por sua vez, pleiteou a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 185 dias (140 dias da Lei nº 14.010/2020 e 45 dias da Resolução nº 313/2020 do CNJ), considerando a natureza de trato sucessivo da lesão. Primeiramente, é fundamental assinalar que a pretensão da Reclamante, relativa à recomposição da reserva matemática e indenização por danos morais decorrentes da omissão da empregadora no recolhimento de contribuições à FUNCEF sobre a verba "quebra de caixa", configura-se como lesão de trato sucessivo. A obrigação de recolher as contribuições previdenciárias complementares é de natureza continuada, renovando-se mensalmente. Desse modo, não se aplica a prescrição total, mas sim a prescrição parcial, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e da Súmula nº 294 do TST. Quanto à aplicação da Lei nº 14.010/2020 e da Resolução nº 313/2020 do CNJ, que instituíram o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e suspenderam prazos em virtude da pandemia da COVID-19, a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho tem se posicionado majoritariamente pela sua aplicabilidade subsidiária ao processo do trabalho. A Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, totalizando 141 dias de suspensão. A Resolução nº 313/2020 do CNJ, embora trate de prazos processuais, também contribuiu para a compreensão do período de excepcionalidade. A Reclamante ajuizou a presente ação em 07 de janeiro de 2026. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), o marco prescricional quinquenal retroage da data do ajuizamento. Contando-se cinco anos retroativos a partir de 07/01/2026, chegar-se-ia a 07/01/2021. Acrescentando-se os 141 dias de suspensão, o marco prescricional recua para 19 de agosto de 2020 (07/01/2021 menos 141 dias). Portanto, acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 19 de agosto de 2020. Diferenças das Contribuições à FUNCEF – Adicional de Quebra de Caixa A Reclamante alega que, embora receba o adicional de "quebra de caixa" por força de decisão judicial transitada em julgado, a Reclamada não o inclui na base de cálculo das contribuições previdenciárias para a FUNCEF, contrariando o artigo 19 do Regulamento do Novo Plano da entidade. Sustenta que essa omissão causa prejuízo à sua reserva matemática e ao futuro benefício de aposentadoria complementar, configurando dano material. A Reclamada, em sua defesa, argumenta que a verba "quebra de caixa judicial" não está prevista como base de contribuição no Regulamento do Novo Plano da FUNCEF, em especial no artigo 19, § 1º, que exclui do Salário de Participação "qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE". Alega, ainda, que a própria rubrica criada internamente – "QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL S/ FUNCEF" (rubrica 21006) – indica a intenção de não incidir contribuições para a FUNCEF. A análise das provas documentais e da legislação aplicável demonstra que a natureza salarial da parcela "quebra de caixa" é incontroversa. A Súmula nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho é categórica ao estabelecer que "a parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais". Além disso, os próprios contracheques da Reclamante confirmam o pagamento habitual da rubrica 1006 desde, pelo menos, agosto de 2018, o que afasta a alegação da Reclamada de que a verba teria caráter eventual ou temporário. A percepção contínua e a habitualidade da verba enquanto o empregado exerce a função de caixa ou tesoureiro descaracterizam sua eventualidade, fazendo-a integrar o contrato de trabalho de forma definitiva. O Regulamento do Novo Plano da FUNCEF, em seu artigo 19, claramente dispõe que o "SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA". O mesmo artigo, em seu § 1º, enumera expressamente as parcelas que se excluem do Salário de Participação, tais como horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do participante. A "quebra de caixa", por sua natureza salarial e habitualidade, não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no regulamento, devendo, portanto, integrar o Salário de Participação para fins de cálculo das contribuições à FUNCEF. A tese da Reclamada de exclusão da verba não se sustenta diante do próprio regulamento do plano e da Súmula 247 do TST. A criação da rubrica interna "QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL S/ FUNCEF" (rubrica 21006) pela Reclamada demonstra a ciência da natureza salarial da verba, mas, ao mesmo tempo, a intenção unilateral de não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias complementares sobre ela. Tal conduta, ao excluir indevidamente uma parcela de natureza salarial da base de cálculo das contribuições, configura ato ilícito do empregador. O prejuízo causado à Reclamante é evidente e de natureza material. A ausência de recolhimentos sobre a "quebra de caixa" resultou em um provisionamento a menor de sua reserva previdenciária na FUNCEF, o que, consequentemente, impactará o valor de seu futuro benefício de aposentadoria complementar. A responsabilidade pelo correto recolhimento das contribuições à FUNCEF é da patrocinadora, ou seja, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme a Lei Complementar nº 109/2001 e o próprio regulamento do plano. A FUNCEF é mera gestora dos recursos, e a obrigação primária de efetuar os repasses é da empregadora. Diante do exposto, impõe-se a condenação da Reclamada na obrigação de incluir o adicional de "quebra de caixa" na base contributiva da FUNCEF. Quanto à recomposição da reserva matemática, a Reclamada argumentou que, caso admitida, deveria se restringir ao valor correspondente às contribuições devidas no período imprescrito e que a Reclamante também deveria recolher sua quota-parte. A condenação à recomposição da reserva matemática possui natureza indenizatória, visando restaurar o status quo ante, ou seja, a situação em que a Reclamante estaria caso a Reclamada tivesse cumprido sua obrigação no tempo devido. Deduzir a cota-parte do empregado transferiria a ele o ônus do ilícito da empresa, em flagrante violação ao princípio da reparação integral do dano (Artigo 944 do Código Civil). A omissão da Reclamada em incluir a parcela salarial na base de cálculo da FUNCEF na época própria gerou uma defasagem na reserva previdenciária da Reclamante, e essa perda deve ser integralmente suportada pela ofensor. A paridade contributiva, em situações de inadimplemento patronal, é mitigada para garantir a integralidade da reparação devida ao trabalhador. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a incluir o adicional de "quebra de caixa" (rubrica 1006) na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF (cota-parte do empregado e patronal), a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de execução. Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores que deveriam ter sido recolhidos à FUNCEF (englobando a cota-parte do empregado e da empregadora) sobre a parcela "adicional de quebra de caixa", desde o marco prescricional de 19 de agosto de 2020 até a efetiva implementação da obrigação de fazer, acrescidos da respectiva rentabilidade do plano no período. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com observância dos extratos da FUNCEF e dos regulamentos do plano, além das parcelas vincendas até a regularização e recolhidas em favor da autora junto à FUNCEF. Danos Morais Segundo João de Lima Teixeira, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa...” Para Antônio Chaves dano moral “é a dor resultante da violação de uma bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial...” Já Savatier entende que dano moral “é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”. Desta forma, verifica-se que dano moral é a lesão injusta e não provocada, sofrida por uma pessoa física ou jurídica que lhe afeta a intimidade, a moral, a honra ou a imagem. Tal lesão, seja na moral objetiva seja na subjetiva, causa dor ao lesado em sua alma, não existindo, a princípio, repercussão patrimonial. Qualquer ato que afete a honra e a boa-fama do empregado, ou que lhe fira a moral ou a intimidade podem dar ensejo a indenização, nos termos do art. 5º, V e X da CRFB/88 c/c art. 186 Código Civil Novo. Porém, a indenização não se presta a reparação do dano, mas sim a uma punição àquele que ofende. Não pode ser considerado como dano moral o dano causado pelo simples descumprimento de um direito trabalhista, ou de uma obrigação contratual, uma vez que tal lesão tem efeitos patrimoniais reconhecidos, há repercussão e mensuração na esfera econômica, logo, não há que se falar em lesão moral, pelo próprio cotejo do exposto com o conceito de Dano Moral. Entende este Juízo que o simples descumprimento de um direito trabalhista ou contratual não gera ao empregado uma lesão a alma, à moral, à imagem ou a personalidade do empregado que lhe cause dor e desgosto. Tal tese também é defendida por Vólia Bomfim Cassar em sua obra Direito do Trabalho, editora Impetus p. 897: “Normalmente, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. Desta forma, o empregador que demite sem pagar saldo de salário e parcelas da rescisão não causou prejuízos à moral do trabalhador. Aí o dano foi meramente patrimonial, passível de exata quantificação legal. Não pagar horas extras, não assinar a CTPS do empregado, não depositar o FGTS ou deixar de pagar salários constituem motivos para o empregado aplicar a justa causa no empregador – art. 483, d da CLT e não se qualificam como dano moral e sim patrimonial. Também não causa dano moral a revista pessoal quando necessária, dese que aleatória, com critérios e feita por pessoas de mesmo sexo; ou monitoramento por aparelho eletrônico do trabalho do empregado, salvo quando houver abuso ou descrituação da finalidade da fiscalização. Não é qualquer sofrimento íntimo que causa dano moral, pois cada ser humano tem um grau de sensibilidade diferente do outro. A simples despedida sem justa causa, mesmo quando o empregador quita todos os débitos tempestivamente, pode levar um determinado trabalhador mais sensível à depressão, ao sofrimento e constrangimento, não só por estar desempregado, mas também porque não poderá honrar seus débitos na praça. A despedida se constitui em direito potestativo do empregador e sua prática não enseja dano moral, salvo quando for por justa causa divulgada.” Em verdade, aquele que se sentir lesado pelo descumprimento de uma norma trabalhista ou contratual poderá postular perante o judiciário o ressarcimento patrimonial de seus direitos, uma vez que estes são facilmente apuráveis e ressarcíveis. No mesmo sentido já se manifestou o C. TST ao proferir decisão com efeito vinculante ao tratar do Tema 143: “A ausência o o atraso a quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador” O TST entende que, nem mesmo quando o descumprimento do direito trabalhista importa em ausência de registro na CTPS há infração à moral de forma geral, conforme decidido por ela com efeito vinculante ao apreciar o IRR 60: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrantimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos teros do art. 186 e 927 do CC.” Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentais para a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Este dispositivo, por ser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Tema 21 do TST, já que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença. Ocorre, contudo, que a sucumbência foi recíproca. Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC. Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, por meio de artigos de liquidação. Os valores relativos ao FGTS e a Multa de 40% que lhe incide deverão ser depositadas na conta vinculado do autor e comprovadas em Juízo, sob pena de Execução. Tudo conforme decisão vinculante prolatada pelo C. TST ao tratar do Tema 68. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado. Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS. Custas no valor de R$ 1.000,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02. Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
