TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5905107-22.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que desde a data do desarquivamento do pedido administrativo até a concessão da sua aposentadoria transcorreu relevante lapso temporal, mais do que suficiente para a conclusão do processo de aposentadoria, o qual deveria ter sido encerrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Sustenta, assim, que a demora na apreciação do seu requerimento de aposentadoria o forçou a permanecer no serviço ativo, mesmo já tendo preenchido todos os requisitos para a inativação, causando-lhe prejuízos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que o ente requerido seja condenado ao pagamento de indenização, em valor correspondente a 1 (um) mês de vencimento para cada mês trabalhado após o escoamento do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de mérito fundada na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, argumenta a ausência de responsabilidade civil em virtude da falta de comprovação de dolo ou culpa por ato omissivo estatal. Fundamenta que a complexidade do feito e a necessidade de emissão de certidão de tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social justificaram o tempo de tramitação, pendência esta solucionada apenas após renúncia manifestada pela própria servidora. Assevera que houve o cumprimento do prazo legal a contar da conclusão da instrução processual. De forma subsidiária, afirma que eventual indenização deve ser limitada ao valor equivalente ao abono de permanência, proporcional apenas ao período que suplantar o prazo legal, além de impugnar os cálculos da inicial. Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar e pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, na qual a parte autora busca que o ente requerido seja condenado ao pagamento de indenização em razão de suposta demora na apreciação do seu requerimento de aposentadoria. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade passiva do Estado de Goiás É sabido que a Goiás Previdência - GOIASPREV é a gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, integrando a administração pública indireta, motivo pelo qual possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No entanto, é necessário destacar que, especificamente quanto à concessão, à revisão ou à modificação da aposentadoria, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 05, pacificou a matéria e definiu que o instituto previdenciário não possui legitimidade para responder ações desta natureza: Súmula nº 05: A Goiás Previdência - GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem, no polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. Percebe-se, portanto, que a análise de pedidos de concessão, de revisão ou de modificação de aposentadoria é do próprio Estado de Goiás, sendo o instituto previdenciário responsável apenas pelo pagamento dos proventos dos inativos. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIÁSPREV. SÚMULA 5 DO TJGO. SÚMULA N° 01 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR GOIÁSPREV DA LIDE. (…) 2.1 De início, cumpre frisar que a GOIASPREV, autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial (art. 1º da LC estadual nº 66/2009), gestora única do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão, inclusive quanto ao reenquadramento, reposicionamento ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, porque esses atos competem privativamente ao Estado de Goiás, de modo que a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente é inequívoca. 2.2 Sobre o tema, prevê a súmula n° 5 do TJGO: SÚMULA Nº 05 - Ilegitimidade passiva da GOIASPREV em Concessão de Aposentadoria dos Servidores Públicos. A Goiás Previdência - GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria do servidores públicos do Estado de Goiás. 2.3 Ademais, a Goiás Previdência GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada por servidor público inativo que verse sobre benefícios implementados antes da concessão de aposentadoria, conforme súmula nº 01 da TUJ SÚMULA Nº 01 A Goiás Previdência GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada por servidor público inativo ou militar da reserva que verse sobre benefícios implementados antes da concessão de aposentadoria. (TJGO 5211804.57.2013.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 10/12/2014 - Relator Dr. Avenir Passo de Oliveira). 2.4 Por conseguinte, fica prejudicada a matéria de mérito do recurso apresentado. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5215613-11.2020.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV RECONHECIDA. SÚMULA 01 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2.1 Quanto a preliminar apresentada, nota-se que a questão já foi decidida de acordo com a Súmula 01 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, a qual estabelece:" SÚMULA Nº 01 A Goiás Previdência GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada por servidor público inativo ou militar da reserva que verse sobre benefícios implementados antes da concessão de aposentadoria. (TJGO 5211804.57.2013.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 10/12/2014 - Relator Dr. Avenir Passo de Oliveira). 2.2 Além disso, ainda sobre o tema, estabelece a Súmula 5 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 08 de agosto de 2012, o seguinte: SÚMULA Nº 05 - Ilegitimidade passiva da GOIASPREV em Concessão de Aposentadoria dos Servidores Públicos. A Goiás Previdência - GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5333390-12.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) No mesmo sentido, versando a demanda sobre o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido a legitimidade passiva do Estado de Goiás: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA DISSOCIADA DOS FATOS NARRADOS. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA NÃO VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, alega a parte autora que houve demora na concessão de sua aposentadoria, uma vez que ingressou com o pedido administrativo em 10/10/2019, mas só teve seu benefício concedido em 03/04/2020, mais de cinco meses depois. Em razão disso, ajuizou a presente demanda a fim de obter a condenação dos reclamados a indenizarem o autor em valor correspondente a um mês de vencimento para cada mês trabalhado após a data em que deveria estar aposentado, deduzido o prazo de 30 (trinta) dias, suficiente e razoável para a conclusão do processo administrativo. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar o direito da parte autora à conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licença especial adquirida e não gozada quando em atividade em razão do advento de ter passado para a reserva remunerada; bem como para condenar solidariamente os réus a pagarem ao autor o concernente a 3 (três) meses de remuneração do valor da última remuneração em atividade, acrescido das vantagens permanentes incorporáveis à aposentadoria, livre de incidência de imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ) e de contribuição previdenciária (RE 593068 / SC ? 11/10/2018) e ser atualizado desde a data da aposentadoria até o efetivo pagamento (evento n. 23). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformados com a sentença prolatada, ambos os reclamados interpuseram recurso inominado. A Goiásprev, no evento n. 43, aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve demora injustificada na concessão da aposentadoria do reclamante. O Estado de Goiás, por sua vez, asseverou, no evento n. 57, que a sentença está eivada de erro material, porquanto versa sobre pedido estranho ao veiculado na exordial, razão pela qual foi extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Goiasprev: De fato, a GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores do Estado de Goiás (Súmula nº 5 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás), razão pela qual, in casu, a legitimidade para figurar no polo passivo é do Estado de Goiás. Assim, imperioso o acolhimento da preliminar levantada, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação à Goiasprev. 5. Do Mérito: De início, mister destacar que a sentença proferida nos autos (evento n. 23) se encontra dissociada dos fatos narrados na exordial, uma vez que menciona que trata de conversão em pecúnia de licença especial adquirida e não gozada, ao passo que a ação versa sobre indenização em razão da demora na concessão de aposentadoria. Por tais razões, imperativo prover o recurso interposto pelo Estado de Goiás, a fim de cassar a sentença fustigada. Todavia, em observância à teoria da causa madura, passa-se à análise do feito. 6. No que concerne à responsabilidade por omissão do Poder Público, a Corte da Cidadania possui jurisprudência iterativa no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 7. Na hipótese, observa-se que o recorrido não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a culpa exclusiva da Administração Pública no sentido de comprovar atraso excessivo e injustificável na análise do pedido de transferência para a reserva remunerada. Isso porque, da análise do processo administrativo juntado no evento n. 1, arq. 5, infere-se que não houve paralisações excessivas, e que a todo tempo o processo era andamentado. 8. O servidor defende que sua aposentadoria deveria ter sido concedida no prazo razoável de 30 dias, mas o processo administrativo de concessão protocolado em 10/10/2019 apenas teve seu termo em 03/04/2020. Todavia, sabe-se que a concessão da aposentadoria é precedida de um processo complexo, necessitando de tempo razoável para a efetiva averiguação e avaliação da documentação funcional do servidor, oportunidade em que caberia a parte autora, comprovar nos autos o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Se por um lado a documentação anexada à exordial não expõe qualquer tipo de negligência por parte do ente estatal, por outro e em reforço, a cópia do processo administrativo apresentada no evento n. 1, arq. 5 comprova que os agentes estatais foram diligentes na condução do requerimento de transferência para reserva. Desta feita, não se pode afirmar que o Poder Público agiu de forma omissiva, já que o requerimento para a concessão de aposentadoria protocolado atingiu sua finalidade em prazo razoável (cerca de cinco meses). 10. Em arremate, cumpre ressaltar que não foi observado qualquer prejuízo pecuniário ao militar durante o período de tramitação do pleito de inatividade, uma vez que permaneceu recebendo remuneração de forma hígida e íntegra, consoante contracheque anexo no evento n. 1, arq. 8. 11. Precedente: recurso inominado n. 5316888-32.2022.8.09.0051, de relatoria do juiz Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal, publicado em 11/09/2024. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Sentença cassada para, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Goiasprev, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação à referida autarquia; bem como para julgar improcedentes os pedidos autorais. 13. Sem custas e honorários advocatícios. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado 5726136-38.2022.8.09.0024, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 05, do TJGO, a Goiás Previdência - GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como finalidade a concessão, revisão, ou modificação de ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dispõe que são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, elencando, ainda, dentre os princípios de observância obrigatória por parte do Poder Público (artigo 37, caput, da Constituição Federal), o da eficiência, o qual, por certo, não se coaduna com a morosidade, por parte do ente estadual, na análise do requerimento formulado pelo particular. 3. É patente a ilegalidade na conduta do Poder Público, ao não apreciar o requerimento formulado pelo autor em prazo razoável (7 meses), pois deixou de observar os preceitos constitucionais pertinentes, devendo a conclusão do processo administrativo observar o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão da Lei Estadual nº 13.800/2001. 4. A demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que resta obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente. 5. É devido o pagamento de abono de permanência e diferença decorrente de promoção em razão da demora injustificada na concessão de passagem do policial militar para a reserva remunerada, pelo período que exceder o tempo razoável de conclusão do processo administrativo, excetuando-se os proventos, sob pena de acumulação indevida com a remuneração recebida (art. 37, § 10, da CF). 6. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 5387730-08.2020.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, publicado em 07/12/2022) Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da responsabilidade civil Conforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo. Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada. Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior. Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado. É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo. Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço. Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria: É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718). Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração. 2.2 Do ato ilícito supostamente praticado pela parte requerida e dos danos Conforme relatado em linhas pretéritas, a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Estado de Goiás e o consequente dever de indenizar a parte autora em razão da suposta demora na apreciação do seu requerimento de aposentadoria. É cediço que o Poder Público não pode postergar, indefinidamente, a apreciação dos requerimentos administrativos, sob pena de afrontar os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade e, especialmente, da duração razoável do processo, este previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal: Art. 5º (…). LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) Por sua vez, a Lei nº 13.800/2001, que regulamenta os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, dispõe expressamente que, concluída a instrução de processo administrativo, o ente público tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No entanto, referido prazo se refere à fase decisória, inexistindo lei regulamentadora que estabeleça prazo máximo para a fase instrutória do procedimento que visa a concessão de aposentadoria. Sabe-se que a concessão da aposentadoria é precedida de um processo complexo, necessitando de tempo razoável para a efetiva averiguação e avaliação da documentação funcional do servidor, podendo haver, ainda, a necessidade de realização de diligências. Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, nota-se que a parte autora sustenta que requereu o desarquivamento do processo para sua aposentadoria em 10 de março de 2021, mas a passagem para a inatividade só se deu em 28 de janeiro de 2022. Não obstante, dos documentos colacionados, verifico que não restou evidenciada a demora injustificada na concessão de sua aposentadoria, uma vez que o procedimento teve andamento regular, com a necessidade de juntada de documentos e informações. Com efeito, a própria parte autora admite que foi apontada a necessidade da juntada da certidão de tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social referente ao período celetista de 22 de maio de 1986 a 31 de dezembro de 1991 (fl. 154 do arquivo PDF). Cientificada da exigência em junho de 2021 (fl. 155 do arquivo PDF), a servidora optou por renunciar expressamente ao aproveitamento do tempo de serviço federal somente em 10 de novembro de 2021 (fl. 230 do arquivo PDF). Logo, esse interregno não decorreu de desídia do órgão estadual, mas sim de diligência documental necessária à qualificação do ato de inativação, cuja juntada competia à parte autora. Por sua vez, protocolada a renúncia, houve a regular continuidade da tramitação do procedimento com a publicação da aposentadoria em 28 de janeiro de 2022 (fl. 257 do arquivo PDF), não restando demonstrado que o referido pedido foi mantido inerte por longo período, sob a responsabilidade de algum servidor. Desse modo, não vislumbro nenhuma conduta contrária ao ordenamento jurídico, apta a configurar o ato ilícito, não se podendo afirmar que o Poder Público tenha se mantido inerte. Nesse ponto, importante mencionar que a mera alegação de que houve demora na análise do processo administrativo, sem comprovação de maiores transtornos ou danos, não é suficiente para pleitear o ressarcimento dos proventos retroativos da inatividade. Ademais, não há que se falar em prejuízo material a parte autora a justificar a condenação do ente público em danos materiais, uma vez que, durante o período em que permaneceu em atividade, recebeu regularmente os seus proventos. Ao apreciar caso análogo, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL. No caso, a recusa/demora em conferir à servidora o direito a aposentadoria se deu de forma perfeitamente justificada, pois a implementação dos requisitos exigidos dependia da inclusão do tempo laborado a título de pro labore, questão que ainda aguardava o desfecho definitivo em sede de processo judicial que reconheceu o direito a averbação, que se encontrava pendente de julgamento de recurso de apelação por parte da autarquia previdenciária. Na espécie, não ficou demonstrada qualquer omissão ou conduta ilegal por parte do Estado de Goiás na condução do processo de aposentação da servidora a ensejar a responsabilização e o dever de indenizar os alegados danos sofridos, tornando impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5235244-38.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Repiso, mais uma vez, que cabia a parte autora comprovar que o ente requerido deixou de andamentar seu processo, por ineficiência e ou morosidade, uma vez que, por se tratar de um ato administrativo complexo, a aposentadoria requer a análise minuciosa de toda a documentação necessária para o deferimento do pleito. Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência desse pedido é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contido na inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Camila Sá de Morais Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito