Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código Processual Civil – CPC/15.
Sem custas e honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo/GO Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude Processo n.º: 5809669-85.2026.8.09.0174 Parte autora: José Ribamar do Nascimento Parte ré: Cecilia Pereira Leal (de Cujus) SENTENÇA Trata-se de ação de abertura de inventário, ajuizada por José Ribamar do Nascimento, em razão dos bens deixados por Cecília Pereira Leal, partes qualificadas. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte, eventos n.º 12 e 15. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. *** Observo que a petição inicial não contém os requisitos previstos no art. 319, II, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, sendo que a parte autora, intimada para emendá-la, permaneceu inerte. Deste modo, a situação dá ensejo à aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC/15, isto é, ao indeferimento da inicial. Ademais, desnecessária a intimação pessoal. Vejamos: “(…) 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des. Itamar de Lima, publ. no DJe de 10/03/2021). *** Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código Processual Civil – CPC/15. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes Cavalcante Juíza de Direito
