Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e, por consequência, manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, instaurado pelo INSS para cobrança de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada.
2. O acórdão embargado foi muito claro no enfrentamento da controvérsia, ao expressamente afirmar que “não houve, ao contrário do defendido pela agravante, a limitação temporal advogada, já que autorizada, indistintamente, ‘a execução dos valores recebidos precariamente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada’, motivo por que, “se, eventualmente, o pagamento do benefício previdenciário continuou sendo realizado pelo INSS mesmo após a revogação da tutela no processo de conhecimento, mas em função dela, os respectivos valores devem ser integralmente ressarcidos pelo segurado nos próprios autos, pois, como visto, o título exequendo que determinou a devolução não fez distinção temporal”, já que, “passada em julgado decisão que autorizou, sem limitação temporal, a cobrança dos valores percebidos pela ora agravante em decorrência da tutela provisória que perdeu a eficácia, após o reconhecimento da improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário pelo Tribunal, não há possibilidade de se rediscutir a matéria no bojo de outro agravo de instrumento, em virtude da vedação contida no art. 508 do CPC”.
3. Também foi dito no julgado embargado que, “reconhecida a ausência de limitação temporal do título exequendo, fica prejudicada a análise quanto à suposta ‘preclusão, prescrição e/ou decadência’ dos valores pagos pelo INSS posteriormente à revogação da tutela antecipada”, pois “se a parte agravante admite a inocorrência de preclusão, prescrição ou decadência em relação aos valores pagos no período mais remoto, durante a vigência da tutela antecipada, não há motivação coerente para se reconhecer que tais prejudiciais pudessem se operar sobre o montante pago no curso de interregno mais recente, posterior à revogação da medida antecipatória, haja vista, mais uma vez, a ausência de limitação temporal do título executivo”.
4. A irresignação deduzida nos embargos de declaração tem o claro intuito de rediscutir a matéria, pretensão que extrapola os limites do mencionado recurso.
5. O Relator não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedentes do STJ.
6. Embargos de declaração rejeitados.