Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 72 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E QUANTO AO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que exerceu juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 985 de Repercussão Geral do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar o Tema 72 de Repercussão Geral do STF sobre salário-maternidade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à expressa delimitação do período de compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa ao Tema 72 de Repercussão Geral do STF, consignando que o juízo de retratação limita-se à adequação da decisão ao entendimento firmado pelo tribunal superior no recurso paradigma, não constituindo oportunidade para rediscussão integral da matéria nem para alteração de fundamentos que não foram objeto do recurso paradigma.
4. A decisão registrou que a questão do salário-maternidade já foi definitivamente decidida nos autos, com trânsito em julgado, e que a pretensão de exercício de juízo de retratação para aplicação do Tema 72 do STF configura novo julgamento sobre matéria já decidida, o que não é admitido pelo sistema processual vigente.
5. O acórdão embargado consignou expressamente o reconhecimento do direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos do quinquênio que antecedeu a impetração até 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento do Tema 985.
6. Os parâmetros para compensação foram mantidos conforme o acórdão originário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 927, III, 1.022, II, 1.030, II, e 1.040, II e III; CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 150, II; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º e § 9º, alínea a.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 72 de Repercussão Geral; STF, RE nº 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral.