Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA E QUITAÇÃO PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto à análise de violação à coisa julgada, relacionada à correção de erro material, e de omissão quanto à quitação do contrato pelo FCVS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada violação à coisa julgada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da quitação pelo FCVS, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, coerente e harmônica, atendendo ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.
A parte embargante manifesta mera irresignação com a conclusão adotada no julgamento, buscando rediscutir a tese jurídica firmada, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.