Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
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2ª Vara Cível
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Autos nº: 5437320-60.2026.8.09.0174
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Andre Rodrigues De Miranda
Polo Passivo: Will Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial
SENTENÇA
(com força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ - GO)
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa astreinte c/c danos morais, ajuizada por André Rodrigues de Miranda em desfavor de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.
Aduz a parte requerente, em síntese, que ao procurar determinada instituição financeira para contrair operações de crédito e produtos bancários, teve sua solicitação sumariamente indeferida sob o fundamento genérico de existência de apontamentos restritivos internos.
Afirma que, ao realizar consulta aos relatórios mantidos pelo Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), identificou anotação desabonadora inserida pela instituição requerida no campo de operação vencida e em prejuízo relativa à data-base de dezembro de 2025, perfazendo o montante total de R$ 1.545,36. Defende que a funcionalidade do aludido sistema ultrapassa o caráter meramente estatístico, operando como verdadeiro cadastro de proteção e restrição ao crédito com ampla publicidade no mercado, o que macula a sua reputação financeira e moral perante terceiros. Assevera que a entidade demandada jamais promoveu a notificação formal e prévia a respeito da inclusão do gravame, conduta que violaria o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 11, §§ 1º e 2º, da Resolução BACEN nº 4.571/2017 e a Lei nº 12.414/2011.
Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão probatória e a antecipação liminar da tutela com cominação de astreintes para baixa da anotação, postulando ao final a procedência dos pedidos para confirmação da exclusão definitiva e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 35.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 36.545,36.
Decisão proferida na mov. 7, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. Na mesma oportunidade, reconheceu-se a relação de consumo e foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ordenou-se a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal e designou audiência de conciliação.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 19), na qual alega, em preliminares, a impossibilidade de prosseguimento da lide cognitiva sem a estrita e cogente observância das normas do regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central do Brasil em 21 de janeiro de 2026, com fulcro na Lei nº 6.024/1974, aduzindo a inviabilidade de atos que impliquem execução forçada direta de patrimônio à margem da via administrativa da massa liquidanda. No mérito propriamente dito, defendeu a plena legalidade e higidez de sua conduta operacional. Esclareceu que o SCR/BACEN consiste em banco de dados oficial voltado à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e supervisão macroprudencial da autoridade monetária, não possuindo natureza jurídica idêntica aos cadastros de proteção ao crédito privados (como SPC e SERASA). Detalhou que o envio de dados é dever regulatório impositivo sobre dívidas ativas, vencidas ou baixadas em prejuízo. Juntou aos autos faturas demonstrando a contratação e regular utilização do cartão de crédito pelo promovente entre 2024 e 2025, comprovando a ocorrência de mora sucessiva e inadimplência parcial reiterada que culminou no apontamento legal do débito real em atraso. Sustentou inexistir dever de comunicação prévia a cargo da fonte emissora nos moldes do art. 43 do CDC e pugnou pela inocorrência de ato ilícito e ausência de dano moral presumido, requerendo a improcedência integral da demanda.
Audiência de conciliação realizada no mov. 21.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), refutando os argumentos da defesa. Reitera que a inscrição no SCR/SISBACEN possui natureza restritiva e que a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, e não pelo BACEN, constitui ato ilícito que gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme vasta jurisprudência do TJGO e do STJ. Requer o julgamento antecipado da lide e reitera os pedidos da inicial.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir por meio de ato ordinatório, a parte autora, em petição (mov. 31), requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré manteve-se inerte.
Intimadas as partes sobre o Tema 45 do IRDR do TJGO (movimento 34), a ré pleiteou a improcedência sumária (movimento 39). Por sua vez, no movimento 40, a promovente, argumentou que a instauração do incidente não possui efeito vinculante antes de julgado e que o pacto de adesão não supre o dever de notificação prévia, reiterando o pedido de procedência.
II. FUNDAMENTAÇÃO
De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.
Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça:
Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.)
Traçadas essas premissas, adentro ao mérito.
2.1. Questões processuais preliminares
2.1.1. Regularização processual da parte ré
Defiro a habilitação do causídico Dr. Ricardo Takakuwa Capp, OAB/SP nº 428.826, outorgada pela liquidante nomeada pelo Banco Central do Brasil, EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., conforme documentação acostada ao evento de movimento 39. Reconhece-se a revogação tácita dos mandatos anteriores conferidos pela administração pretérita (art. 687 do Código Civil e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça).
Proceda a Serventia à anotação cadastral exclusiva do novo patrono para fins de futuras publicações e intimações processuais, em estrita observância ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.
2.1.2. Preliminar de suspensão/limitação decorrente do regime de liquidação extrajudicial
A preliminar arguida pela demandada no movimento 19 concernente aos reflexos da liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/1974) não constitui óbice ao prosseguimento da demanda em sua fase de conhecimento.
A teor do artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974, a decretação do regime de liquidação extrajudicial acarreta a suspensão de ações executivas e atos de constrição patrimonial, não impedindo a deflagração e o julgamento de ações ordinárias de cognição que objetivam definir a existência da obrigação e a formação de eventual título judicial.
Deste modo, o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição para apreciação do mérito cognitivo visa à declaração do direito e à apuração da responsabilidade, não se confundindo com atos imediatos de constrição, cuja satisfação forçada, se existente, submeter-se-á opportuno tempore ao juízo universal liquidatório.
Outrossim, inexiste suspensão decorrente do IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000 do TJGO para as ações de primeiro grau, conforme ressalva expressa fixada pelo Órgão Especial. Rejeito, pois, a preliminar arguida.
2.2. Questões processuais de mérito
2.2.1. Relação de consumo e do ônus da prova
O vínculo estabelecido entre as partes litigantes enquadra-se indiscutivelmente no conceito de relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a entidade financeira como fornecedora de produtos e serviços, consoante preconizam os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 e o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Contudo, cumpre averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão ope judicis do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) não desoneram a consumidora de coligir aos autos lastro probatório mínimo apto a evidenciar a verossimilhança de suas assertivas.
2.2.2. Existência da dívida e do inadimplemento
No caso concreto, o acervo fático-probatório carreado pela instituição ré no movimento 19 comprova de modo contundente a higidez da dívida inscrita. A ré colacionou aos autos o histórico completo das faturas de cartão de crédito do promovente (com vencimentos de outubro de 2024 até agosto de 2025), evidenciando que o autor celebrou o contrato, realizou reiteradas transações de consumo no comércio, parcelamentos e operações de Pix no crédito, vindo a incorrer em sucessivos atrasos e pagamentos a menor.
Verifica-se, cristalinamente, que as faturas de vencimento em março, abril, maio, junho e julho de 2025 permaneceram inadimplidas sem a quitação do mínimo legal tempestivo, o que justificou a incidência de encargos moratórios e a correta indicação do débito como "vencido" e lançado no campo de prejuízo na data-base correspondente, na exata consonância com o extrato juntado pelo próprio autor no movimento 1. A mora, portanto, afigura-se legítima, incontroversa e respaldada na realidade material do relacionamento negocial.
Diante da veracidade material da pendência e da efetiva existência da dívida impaga, a inserção do apontamento no SCR não se reveste de ilicitude, consubstanciando exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil). A eventual ausência de aviso prévio regulamentar — cuja penalidade por descumprimento ostenta natureza unicamente administrativa no âmbito sancionatório do Banco Central — não transmuda o apontamento de dívida líquida e certa em conduta ofensiva à honra subjetiva ou objetiva do consumidor.
2.2.3. Natureza do SCR/SISBACEN e da inexigibilidade de notificação prévia mensal
O cerne da controvérsia remanescente cinge-se a perquirir se a ausência de comunicação prévia específica e reiterada antes do registro da dívida no SCR enseja ilícito civil passível de cancelamento e reparação moral.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), atualmente disciplinado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037/2022, consubstancia banco de dados de registro de operações de crédito gerido pela autoridade monetária com finalidade eminentemente regulatória, fiscalizatória e prudencial, destinado a subsidiar o controle de riscos do Sistema Financeiro Nacional e a prevenção de colapsos bancários, não se confundindo juridicamente com os bancos de dados de negativação comercial pública, a exemplo do SPC e Serasa.
Nos termos do artigo 4º da referida Resolução CMN nº 5.037/2022, as instituições bancárias possuem o dever legal cogente e vinculado de remeter ao BACEN a totalidade dos dados relativos às operações de crédito contratadas, sejam elas pontuais ou em atraso. Logo, o envio dos dados não encerra ato discricionário ou facultativo do credor, mas cumprimento estrito de mandamento regulatório.
No que concerne à comunicação prévia, o artigo 13 da mencionada resolução estabelece o dever de cientificação do tomador do crédito. Todavia, esse dever se perfaz no momento da formalização do pacto contratual inicial, inexistindo qualquer obrigação normativa no sentido de que a entidade financeira renove mensalmente ou a cada alteração de saldo uma comunicação formal ao contratante inadimplente.
Nesse exato sentido, o Superior de Justiça pacificou recentemente o tema ao julgar o Recurso Especial nº 2.259.143/RS (2026/0053862-8), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado (...) 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 2.259.143/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/06/2026).
Ademais, tal diretriz alinha-se perfeitamente aos debates que ensejaram a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Tema 45), o qual reconhece o caráter regulatório do sistema e afasta a responsabilidade civil fundada unicamente na alegada ausência de notificação procedimental.
Desse modo, tendo sido comprovada a legitimidade da inadimplência da autora, inexiste qualquer ilicitude na remessa das informações ao Banco Central do Brasil.
2.2.4. Inocorrência de danos morais e da revogação da tutela antecipada
Para que se reconheça a obrigação reparatória civil objetiva no âmbito das relações consumeristas (art. 14 do CDC), faz-se mister a presença concorrente do defeito na prestação dos serviços, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade. Excepciona-se tal responsabilidade quando comprovada a ausência de vício no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).
In casu, a conduta adotada pela casa bancária demandada ao informar o estado da dívida inadimplida no sistema do Banco Central amparou-se em inequívoco exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) e no estrito cumprimento de dever legal imposto pela regulamentação bancária vigente. A restrição ou dificuldade de crédito vivenciada pela promovente no mercado não se originou de um ato abusivo ou inverídico do banco requerido, mas sim de sua própria e voluntária inadimplência, evidenciando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora.
Inexistindo ato ilícito ou ilicitude cadastral, cai por terra a tese do dano moral in re ipsa, restando imperativa a revogação do provimento de urgência dantes deferido em cognição sumária no movimento 10, julgando-se totalmente improcedentes as pretensões deduzidas na inicial.
2.3. Honorários sucumbenciais
Em arremate, quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
III. DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por André Rodrigues de Miranda em desfavor de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial.
Em face da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente concedida e ora mantida, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais permanecerá SOBRESTADA, nos moldes delineados pelo artigo 98, § 3º, do CPC.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.
Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.
Senador Canedo/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
