Ementa
Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.
Por conseguinte, REVOGO a medida liminar deferida no evento 11, devendo ser recolhido, com eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.
Tendo havido a restrição do veículo, por meio do Renajud, promova-se sua baixa imediata.
Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes.
Honorários advocatícios na forma ajustada.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível
Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial.
Protocolo nº 5531456-30.2026.8.09.0051
Requerente(s): Banco Votorantim S.a.
Requerido(s): Antonio Augusto Almeida Dos Santos
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Antônio Augusto Almeida dos Santos, ambos qualificados.
No evento 28, as partes apresentaram acordo e requereram sua homologação, informando o pagamento integral do valor ajustado e a quitação do contrato objeto da demanda.
Na sequência, a procuradora da parte requerida subscreveu o instrumento de transação (ev. 34, arq. 3).
Em síntese, é o relatório. Decido.
No presente caso, verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes, encontram-se representadas por advogados com poderes para transigir (ev. 1, arqs. 3, 4 e 5 e ev. 18, arq. 4), bem como que o acordo acostado ev. 28 preenche aos requisitos legais.
Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.
Por conseguinte, REVOGO a medida liminar deferida no evento 11, devendo ser recolhido, com eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.
Tendo havido a restrição do veículo, por meio do Renajud, promova-se sua baixa imediata.
Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes.
Honorários advocatícios na forma ajustada.
Publique-se. Intimem-se.
Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, cumpridas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.
Goiânia, datada e assinada digitalmente.
Luciana Monteiro Amaral
Juíza de Direito
AH(L)
