Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO RURAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e comum, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento de tempo de labor rural (21/08/1972 a 31/10/1976), enquanto o INSS pretende afastar o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade (06/03/1997 a 07/11/2018).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir para o reconhecimento de tempo de labor rural; (ii) a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 21/08/1972 a 31/10/1976; (iii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade acima de 250 Volts após 05/03/1997; e (iv) a suficiência do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de interesse de agir para o reconhecimento do tempo de labor rural foi acolhida. O prévio requerimento administrativo de aposentadoria, instruído com a declaração de atividade rural e documentos, e o subsequente indeferimento pelo INSS, caracterizam a pretensão resistida, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme o Tema 350 do STF (RE n.º 631.240/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.09.2014).
4. O apelo do autor foi provido para reconhecer o período de 21/08/1972 a 31/10/1976 como tempo de serviço rural. A decisão se baseou no fato de o autor ter mais de 12 anos de idade no período e na existência de robusto início de prova material, como matrículas de imóveis e certidão do INCRA em nome dos pais, qualificando-os como lavradores e sem assalariados, o que é admitido pela Súmula n.º 73 do TRF4. Essa prova foi corroborada por declarações testemunhais. Além disso, o primeiro vínculo urbano do autor em novembro de 1976 presume o labor rural anterior. O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/1999 autorizam o cômputo do tempo rural anterior a 31/10/1991 sem recolhimento de contribuições.
5. Foi negado provimento ao apelo do INSS, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 07/11/2018. Os PPPs e laudo técnico comprovaram a exposição habitual e permanente do autor a tensões elétricas superiores a 380 volts na função de eletricista. O perigo inerente à eletricidade não é mensurável por limites de tolerância, e o rol de agentes nocivos é exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade para tensões acima de 250 volts, conforme o Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013). Adicionalmente, o uso de EPI não elide o perigo, segundo o IRDR Tema 15 do TRF4.
6. Os honorários advocatícios recursais foram redistribuídos, ficando a cargo exclusivo da parte ré, a serem calculados sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até o acórdão) ou, na ausência de proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos previstos no art. 83, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 8. O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, prescinde de recolhimento de contribuições e pode ser comprovado por início de prova material em nome de membros do grupo familiar, corroborado por prova testemunhal.
9. A atividade exercida com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, mesmo após 05/03/1997, configura tempo especial, sendo o rol de agentes nocivos exemplificativo e o uso de EPI ineficaz para neutralizar o risco.