TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5297722-43.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença, pelo procedimento comum, lastreada no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada em face do Estado de Goiás. O objeto da liquidação é o recebimento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério. No curso do procedimento, a parte liquidante apresentou documentação destinada a comprovar o efetivo exercício do magistério (regência de classe) no período abrangido pelo título executivo judicial, bem como promoveu a adequação dos cálculos, quando necessário. O Estado de Goiás foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados e dos cálculos atualizados, contudo, transcorreu o prazo sem qualquer impugnação específica. É o relatório. Decido. O cerne da presente liquidação reside na comprovação do fato novo consistente no efetivo exercício do magistério pela parte interessada durante o período abrangido pelo título executivo judicial, requisito indispensável para a percepção das diferenças do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. Nos termos do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil, a liquidação pelo procedimento comum mostra-se adequada quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. No caso em exame, a parte liquidante apresentou documentos aptos a demonstrar o vínculo funcional e o efetivo exercício da docência durante o período abrangido pelo título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Goiás, embora regularmente intimado para exercer o contraditório acerca das provas produzidas e dos cálculos apresentados pela parte liquidante, permaneceu inerte. A inércia do ente público acarreta a preclusão de sua faculdade processual de impugnar os fatos alegados e os documentos apresentados, os quais, diante da ausência de impugnação específica, devem ser considerados suficientes para demonstrar o exercício da docência no período indicado. Não havendo prova em sentido contrário e estando o pedido em conformidade com os limites objetivos do título executivo judicial transitado em julgado, a procedência da liquidação é medida que se impõe. Ressalte-se que eventual período não abrangido pelo título executivo judicial deve ser expressamente excluído da liquidação, observando-se rigorosamente os limites estabelecidos na decisão coletiva, vedada a ampliação objetiva da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 509, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, no período comprovado nos autos, conforme os documentos apresentados, em estrita observância aos limites do título executivo judicial. 2. EXCLUIR expressamente qualquer pretensão referente aos anos de 2015, por não integrar o título executivo desta liquidação . 3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). 4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão → Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas" (classe nº 15160). 4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido, sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase, conforme entendimento firmado no Tema 1190 do STJ (inexistência de honorários em liquidação não contestada). 4.3. Após a juntada da memória de cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 6