Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0927700-153059/2021 (PAF nº 11992.720081/2021-91) e, por conseguinte, desconstituir a pena de perdimento aplicada sobre as 131 máquinas de entretenimento pessoal, modelo ?Fun Time?, objeto do CE-Mercante nº 172105085969408; b) Determinar que a União proceda à imediata liberação das referidas mercadorias em favor da autora, mediante o prosseguimento do regular despacho aduaneiro e o recolhimento dos tributos incidentes, salvo se houver outro impedimento legal que não o discutido nestes autos; c) Condenar a União: i) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas comprovadas com armazenagem, aluguel de contêineres e sobreestadia (demurrage), relativas ao período que excedeu os 08 (oito) dias de prazo para a conclusão do despacho aduaneiro, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; ii) subsidiariamente, ao pagamento do Valor Aduaneiro das Mercadorias, conforme constante na documentação de importação, caso reste impossibilitada a entrega física dos bens em razão de destinação irreversível já efetuada pela administração. Sobre sobre o montante indenizatório apurado, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, observados os índices vigentes no período anterior à referida norma para os valores retroativos. Diante da sucumbência integral da ré, condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos constantes dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação (somatório dos itens 3 ou 4). Sobre a verba honorária incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento (EC nº 136/2025). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Dou esta sentença por publicada e registrada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.