Ementa
ELLI DE MENDONCA - SP234846-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A impetrante requer a homologação da desistência da execução do título judicial, o que seria requisito para o processamento administrativo da habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos da legislação aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante da manifestação da impetrante, homologo a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, retirando sua força mandamental, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. Sem prejuízo, à CPE para expedir a certidão solicitada (ID 427005491). Publique-se.