Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da ausência de triangularização processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso (EF n. 5005007-47.2024.4.03.6103), bem como proceda a Secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
Inteiro teor
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004021-59.2025.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ESTORIL CLEAN LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - SP269533 REU: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ESTORIL CLEAN LTDA, qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que pede a suspensão da penhora de veículos, em razão da imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade empresarial, bem como que o Juízo aceite a proposta de pagamento mensal de 2% (dois por cento) de seu rendimento bruto para a quitação dos débitos. Subsidiariamente, pede que seja determinada a restrição veicular para venda, ao invés de penhora. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto dos Embargos versa tão somente sobre o pedido de suspensão da penhora efetivada nos autos principais (EF n. 5005007-47.2024.4.03.6103), bem como proposta de pagamento para a quitação do débito. Para implemento da condição "interesse de agir", necessária a presença do binômio necessidade/adequação, vale dizer, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para sua satisfação. No presente caso, verifico que não há a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que as questões atinentes ao parcelamento devem ser apreciadas no executivo fiscal. Evidente, assim, a falta de interesse de agir, o qual segundo ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A, 13ª edição, vol. II, pág. 245). Oportuno ressaltar, ainda, que a embargante nomeou seu pedido como “Embargos à Penhora”, todavia, o fundamentou no artigo 16 da LEF. Nesse contexto, vale ressaltar que os embargos à penhora devem ser direcionados pela parte como incidente dentro do próprio executivo fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da ausência de triangularização processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso (EF n. 5005007-47.2024.4.03.6103), bem como proceda a Secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.
