Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte nº 230.207.461-5, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/03/2024 para todos os efeitos, e a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período de 09/03/2024 a 18/02/2025, atualizadas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência (ID 371629036). Anote-se. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002686-12.2025.4.03.6327 AUTOR: NEUSA MARIA DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA MARIA DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVA - SP126457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEUSA MARIA DA ROSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte que já recebe (NB 230.207.461-5), para a data do óbito do instituidor (09/03/2024), com o consequente pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. DECIDO Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O ponto controvertido reside na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e, consequentemente, no termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte titularizada pela autora. O óbito do instituidor, Sr. João Eufilio de Brito, ocorreu em 09/03/2024 (ID 371629038). A parte autora protocolou um primeiro requerimento administrativo (DER) em 22/05/2024, o qual foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de não ter sido comprovada a qualidade de dependente (ID 379789147). A autora interpôs recurso administrativo, que também foi negado pela 11ª Junta de Recursos em 22/11/2024 (ID 371629046). O indeferimento administrativo (DER 22/05/2024) e a posterior decisão do Conselho de Recursos (ID 371629046) basearam-se na suposta falta de comprovação da qualidade de dependente, por não terem sido apresentados documentos suficientes para atestar a união estável. Tal conclusão, contudo, mostra-se equivocada. Com efeito, já no primeiro requerimento administrativo e no recurso que se seguiu (Protocolo 1444804769, Anexo ID 506011058), a autora apresentou um robusto conjunto probatório, que foi indevidamente ignorado pela autarquia. Destacam-se os seguintes documentos: Anotação em CTPS (ID 371629041, pág. 3): Em 14/07/1987, o próprio segurado designou a autora como sua companheira perante o INPS; Certidões de Nascimento dos filhos em comum (ID 371629043): Prova da constituição de núcleo familiar com prole; Escritura Pública de Compra de Imóvel (ID 371629047): Datada de 30/09/1991, na qual ambos, autora e falecido, figuram como compradores do imóvel que serviu de residência à família; Declaração de Testemunha (ID 371629048): Afirmando a convivência pública e contínua do casal por mais de 35 anos; Comprovantes de residência em comum, como correspondências (ID 379789144). Fica evidente, portanto, que a decisão administrativa que indeferiu o primeiro pedido desconsiderou acervo probatório suficiente para o reconhecimento da união estável. O indeferimento foi, assim, manifestamente indevido. A posterior sentença da Justiça Estadual (ID 371629040) serve apenas para corroborar o direito que a autora já possuía na data do primeiro requerimento. Nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias. Tendo a autora protocolado o primeiro requerimento em 22/05/2024, dentro do prazo legal, e comprovado sua condição de dependente desde então, faz jus ao recebimento das parcelas retroativas à data do óbito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte nº 230.207.461-5, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/03/2024 para todos os efeitos, e a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período de 09/03/2024 a 18/02/2025, atualizadas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência (ID 371629036). Anote-se. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
