Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de fazer, em conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 01/03/2012 (ID 542493051), observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data DIB até a DCB a serem pagos nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro-desemprego [Lei 8.213/91, art. 124, parágrafo único]. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único] Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. [CPC, art. 487, I]. Indevida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo da demora, tendo em vista a natureza indenizatória que não impede o autor de continuar trabalhando. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/95, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42 e CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao INSS para implantação do benefício, em 30 dias, informando nos autos a RMI. Com o cumprimento, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-30.2025.4.03.6318 AUTOR: GILMAR QUIARELO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório [Lei 9.099/1995, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Para se fixar a competência, deve-se somar as prestações vencidas a doze parcelas vincendas; porém, no caso presente, a soma não excede o limite de 60 salários mínimos. A parte autora não pleiteia parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; portanto, improcede a exceção de prescrição. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise do mérito. O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza [Lei 8.213/91, art. 86]. Os requisitos para a concessão do benefício: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual da autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 413851913). O laudo médico pericial e os documentos médicos anexados aos autos indicam que a parte autora é portadora de status pós-operatório tardio de osteossíntese de fratura da patela esquerda, apresentando redução laborativa em grau médio. Desse modo, ficou demonstrado redução da capacidade laborativa do autor, uma vez que o perito constatou que a partir do acidente, houve redução da capacidade em grau médio. É bom ressaltar, a irrelevância do grau de intensidade da lesão ou da redução da capacidade laborativa, nos termos do já mencionado entendimento do STJ (recurso repetitivo). A partir dessa conclusão, entendo que incide a norma do art. 86 mencionado, sendo caso de concessão de Auxílio-Acidente. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS (ID 542493051), a parte autora possuía vínculo empregatício entre 01/09/2005 a 16/03/2018, além de ter recebido o benefício por incapacidade temporária no período de 02/12/2011 a 29/02/2012. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do acidente. O benefício em questão independe de carência [Lei 8.213/91, art. 26, I]. Sendo assim, restando comprovada a incapacidade parcial e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ele mantido a qualidade de segurado, faz jus ao benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE a partir da data posterior a cessação do auxílio doença, ou seja, 01/03/2012 (ID 542493051). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de fazer, em conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 01/03/2012 (ID 542493051), observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data DIB até a DCB a serem pagos nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro-desemprego [Lei 8.213/91, art. 124, parágrafo único]. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único] Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. [CPC, art. 487, I]. Indevida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo da demora, tendo em vista a natureza indenizatória que não impede o autor de continuar trabalhando. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/95, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42 e CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao INSS para implantação do benefício, em 30 dias, informando nos autos a RMI. Com o cumprimento, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
