Ante o exposto: (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural da autora de 26/04/1986 a 28/02/1994. (ii)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001721-40.2024.4.03.6304 AUTOR: SUELI CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE DOS SANTOS CARVALHO - SP382799 ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN MORAIS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 14/07/2023. O INSS foi regularmente citado e intimado e pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. DA APOSENTADORIA POR IDADE De acordo com as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social, o benefício de aposentadoria por idade reclama o preenchimento de requisitos diversos conforme seja a atividade desenvolvida pelo segurado urbana ou rural, sem prejuízo da possibilidade de se somar a atividade rural e urbana, denominada aposentadoria “híbrida” ou “mista”. Consoante redação anterior à promulgação da EC n 103, de 2019, a disciplina constitucional da aposentadoria por idade encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso II, da CF [cf. redação dada pela EC 20, de 1998]: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Com a EC n. 103, de 2019, foi excluída das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade de concessão no RGPS de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, o que acabou trazer novos contornos à aposentadoria por idade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como se nota, a EC n.103, de 2019, não modificou os requisitos de elegibilidade da aposentadoria rural, que permanece os mesmos existentes na legislação previdenciária antes de sua entrada em vigor. Prevê(via) o art. 48 da Lei 8213, de 1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Digno de nota é o teor do Enunciado n. 13 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, segundo o qual “Nos benefícios programáveis da Previdência Social, será observada a identidade de gênero comprovada no momento da DER para as pessoas transgêneras, transexuais e travestis”. Nos termos do art. 50 da LBPS, “A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. Nesse sentido: Art. 56, § 2º RPS - O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Por sua vez, “O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei” [art. 29, §6º, LBPS]. A carência para os trabalhadores rurais é de 180 contribuições mensais, mormente para os enquadrados como segurados especiais, será demonstrada pelo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência. Deveras, ainda que a reforma previdenciária de 2019 não tenha fixado regra de transição específica, também deve ser considerada a exigência de 15 anos, uma vez que o art. 39, I, da Lei 8213, de 1991, exige a comprovação do “[...] exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei”. No que toca à possibilidade de se proceder à junção de períodos de carência do segurado especial, a TNU estabeleceu o seguinte no julgamento do Tema n. 301 [PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, Relator(a) Juiz Federal Neian Milhomem Cruz - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva, Trânsito em Julgado em 24/10/2022]: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º,III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Não obstante, o STJ tem entendido que o período de carência do segurado especial deve ser formado no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA. PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 642/STJ. LABOR URBANO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante da manifestação do Tribunal de origem quanto ao correto período de carência a ser considerado e quanto ao labor urbano nele abarcado, não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Essa a razão de não existir negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no julgamento do Tema n. 642 dos repetitivos: "Com efeito, a tese delimitada no presente recurso especial repetitivo consiste na comprovação do trabalho rural em número de meses correspondentes à carência, em período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, no moldes do art. 55, § 3º e art. 143, ambos da Lei 8.213/1991." (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 10/2/2016.) 3. No caso, como o requerimento foi datado de 17/9/2020, o período de carência corresponde ao lapso temporal de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores àquela data, ou seja, entre 17/9/2005 e 17/9/2020, conforme o entendimento deste Superior Tribunal, acima descrito. 4. O Sodalício de origem pôs-se em harmonia com o entendimento desta Corte, ao considerar que o labor urbano como merendeira, junto ao Município de Várzea Alegre, entre 2 de janeiro de 2005 e novembro de 2012, abarcou parte do período de carência e descaracterizou a qualidade de segurado especial da ora agravante. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.486/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ademais, conforme Tema Repetitivo STJ n. 642 “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Também, nos termos da Súmula n. 54 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Vale consignar que será considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade : 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse aspecto, no julgamento do Tema n. 1115, o STJ firmou a seguinte tese: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nos termos da Súmula n. 41 da TNU, “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Nesse aspecto, diga-se que é possível o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. A TNU, inclusive, no julgamento do Tema n. 219, firmou entendimento de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” [PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC (segundo processo vinculado ao tema - em julgamento), Relator PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, Trânsito em Julgado em 26/07/2022] Contudo, o reconhecimento da atividade do menor de 12 anos, quando apresentada prova material em nome de seus genitores, demanda investigação acerca da extensão da sua contribuição no caso concreto. Noutros termos, a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar antes dos 12 anos exige prova consistente de efetiva e indispensável contribuição do menor às atividades rurais, de forma que tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PPP. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. É excepcional o cômputo de atividade rural para menores de doze anos de idade, pois não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto. A prova exigida nesses casos é a da imprescindibilidade do labor do infante à manutenção do núcleo familiar. 2. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. [...]. (TRF4, AC 5010166-31.2018.4.04.7112, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 17/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERÍSTICA E CONDIÇÕES DO LABOR. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, de período anterior aos doze anos de idade da parte autora, sobretudo porque não caracterizada de forma inequívoca a efetiva inserção do autor nas tarefas em regime de economia familiar desde tão tenra idade, torna-se inviável o cômputo do período anterior a 12 anos de idade como tempo de serviço 2. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5000633-21.2023.4.04.7129, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 18/06/2025) Quanto ao denominado boia-fria, diarista ou volante, a Turma Nacional de Uniformização decidiu pela equiparação ao segurado especial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODOS COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA. EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº 20. (TRF4, PUIL 0001191-14.2016.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 29/04/2021) No que se refere à comprovação das atividades rurícolas, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite documentos em nome de terceiros integrantes do mesmo grupo familiar para a concessão de aposentadoria por idade do segurado especial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) *** Súmula n. 73 TRF 4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Nesse mesmo sentido, no Âmbito da TNU [Tema n. 18 - PEDILEF 2009.71.95.000509-1/ RS, Relator(a) Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Transito em Julgado em 18/11/2011]: “A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.” Por sua vez, no julgamento do Tema n. 327, a TNU firmou entendimento de que “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.”[ PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG, Relator(a) Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Transito em Julgado em 11/12/2024]. Contudo, verifica-se que há jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais contrária à tese, entendendo que os vínculos empregatícios rurais só têm o condão de demonstrar o trabalho rural, e não como segurado especial, em que a atividade campesina é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nesse sentido: REsp n. 2.086.027, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/08/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5099646-09.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024. Vale registrar que o C. STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.304.479/SP, Tema n. 532/STJ, firmou o entendimento de que a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar para outro não é possível quando este último passa a exercer atividade incompatível com o labor rural, como o de natureza urbana. Ainda, há que se observar que se prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora, descaracterizado estará o regime de economia familiar, não havendo falar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Cito: STJ, AR n. 4.148/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.) Nesse mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária onde se vindicou a concessão de Aposentadoria por Idade Rural, sob alegação de exercício de atividade campesina em regime de economia familiar (segurado especial) pelo período estabelecido legalmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de atividade campesina/pecuária exercida em regime de economia familiar e (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse pretendida. III. Razões de decidir 3. Analisando o conjunto probatório, entendo pela integral manutenção do decidido em primeiro grau. 4. Do que se extrai do processado (elementos indiciários e provas oral/testemunhal produzidas) e como bem consignado em primeiro grau, o autor possui atividade produtiva de grande monta como produtor rural (ID 311637212 – págs. 22/28); utiliza-se de mão-de-obra regular de terceiros nos diversos arrendamentos em que atua (inclusive concomitantemente), segundo depoimentos testemunhais; possui patrimônio, incluindo algum rebanho, incerto. E o único contrato de arrendamento apresentado foi entabulado com o próprio genitor, o que não faz muito sentido (Sítio Santa Barbara I e II - ID 311637212 - págs. 14/17). Nota-se dos autos, ainda, que na declaração por ele prestada junto ao INSS, o autor afirmou residir em outro sítio (Sítio São Jorge) e indicou que teria atuado individualmente no labor rural em propriedade arrendada já a partir de 2007, o que não reflete a realidade, até porque o autor possuiu vínculo laboral formal comprovado entre os anos de 2007 a 2010, segundo consta do CNIS (ID 311637212 - pág. 123). As inconsistências são diversas e não passaram desapercebidas. 5. Sendo assim, não restando comprovada no processado a alegada atividade de mera subsistência pelo período necessário, ônus que lhe pertencia, observa-se a obrigatoriedade, pelo requerente, de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas quanto à sua atividade campesina empresarial, estando a parte autora qualificada, in casu, como produtora rural (contribuinte individual), na forma do artigo 11, V, “a”, da Lei n.º 8.213/91, recolhimentos esses que não foram vertidos. 6. Portanto, a manutenção integral da r. sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 11, V, “a”, da Lei n.º 8.213/91. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000082-23.2025.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Dispõe o art. 106, da Lei n. 8213, de 1991: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula n. 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima, o Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Ressalte-se que nos termos da Súmula n. 46 da TNU “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Ainda, consoante teor do Enunciado n. 188 do FONAJEF, “O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Aprovado no XIV FONAJEF)” SITUAÇÃO DOS AUTOS No presente caso, nascida em 21/11/1966, a autora preenche o requisito etário necessário para a concessão do referido benefício, e pretende o reconhecimento de labor rural na qualidade de segurado especial no(s) período(s) de 01/01/1979 a 28/02/1994. A qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do(a) autor(a) pode ser extraída dos documentos acostados, sobretudo do(a): - Certidão de Casamento da autora com Jose Lucio da Silva, realizado em 26/04/1986, na qual seu cônjuge consta como lavrador. - Certidão de Inteiro Teor referente ao Nascimento da filha Dalvania da Silva, nascida em 01/10/1986, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Certidão de Inteiro Teor referente ao Nascimento do filho Danilo da Silva, nascido em 15/11/1991, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome do cônjuge da autora emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul/SP, constando exercício de atividade rural de 1975 a 1994; - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul/SP em nome do cônjuge da autora; -Declaração Cadastral de Produtor Rural em nome do cônjuge da autora [1989, 1992, 1997]; - Pedido de Talonário de Produtor em nome do cônjuge da autora [1989, 1992]; - Nota Fiscal de Produtor Rural em nome do cônjuge [1990]; - Nota Fiscal de Entrada em nome do cônjuge [1991, 1992]; - Comprovante da Justiça Eleitoral em nome do cônjuge, constando residência no Sítio São José [1994]; - Cópia da Sentença proferida em 17/11/2011 nos autos do processo 0001434-22.2011.4.03.6304, transitada em julgado em 12/2011, na qual foi reconhecido ao cônjuge da autora o exercício de atividade rural de 20/04/1975 a 23/07/1991 e concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Em depoimento pessoal colhido em audiência realizada neste Juizado Especial Federal, a autora declarou que seu pai trabalhava como empregado rural com registro em carteira de trabalho, mas que, como ganhava pouco, a família também trabalhava na roça para ajudar; afirma que exerceu atividade rural primeiramente com a família e que, ao se casar, em 1986, deixou de morar com seus pais e passou a trabalhar na lavora com seu marido, em sítio próprio, onde permaneceu até o ano de 1994 quando saíram da roça e mudaram-se para a cidade de Várzea Paulista/SP. Foram ouvidas testemunhas que confirmaram, em síntese, que a autora trabalhou na lavoura com a família na fase de solteira, época em que o pai mantinha registro rural em carteira de trabalho, e que após o casamento passou a trabalhar na roça com seu esposo, mudando-se para Várzea Paulista no ano de 1994. Portanto, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal produzida, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91, durante o período de 26/04/1986 [data do casamento] a 28/02/1994. Deixo de reconhecer o exercício de atividade rural da autora em período anterior ao casamento [de 01/01/1979 a 25/04/1986], pois além das provas apresentadas em nome do pai da autora serem extemporâneas ao período pretendido [Ficha de Matrícula do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul/SP em nome do genitor Geraldo Candido da Silva, constando admissão ao sindicato em 29/04/1974; Carteira de Filiação do genitor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul emitida em 17/06/1974; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul/SP informando que o genitor da autora foi inscrito como associado ao sindicato na condição de trabalhador rural em 29/04/74 e efetuou o pagamento de suas mensalidades até setembro/1988; Certidão de óbito do genitor, falecido em 15/02/2008, na qual constou a profissão de lavrador; Requerimento de matrícula escolar da autora, de 1977, na qual o genitor consta como lavrador], a própria autora afirmou em depoimento pessoal e as testemunhas confirmaram, que seu genitor trabalhava como empregado rural com registro em carteira, não restando demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria por idade rural foi requerido administrativamente em 14/07/2023 [NB 211.052.690-9], tendo sido indeferido pelo INSS sob alegação de “não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício” [doc. 119, ID 328629337]. De fato, na DER em 14/07/2023 a autora já havia abandonado o labor rural há muitos anos, uma vez que ela própria declarou ter saído da roça e se mudado para Várzea Paulista no ano de 1994. Conforme consta de sua CTPS, a autora trabalhou como empregada doméstica de 15/02/2005 a 18/06/2013 [doc 03, ID 328628321]. Posteriormente, efetuou recolhimentos como segurado facultativo, de 01/07/2013 a 29/02/2020 conforme CNIS apresentado [doc. 02, ID 328629329]. Além do reconhecimento do período rural de 26/04/1986 a 28/02/1994 ser insuficiente para a concessão do benefício, fato é que a existência vínculo urbano, por si só, já impediria a concessão da pretendida aposentadoria por idade rural. Além disso, com o reconhecimento de atividade rural até o ano de 1994, não resta comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, efetuado em 14/07/2023, ou ao alcance da idade de 55 anos, em 2021. Assim, pelas razões expostas, não faz jus a autora à pretendida aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural da autora de 26/04/1986 a 28/02/1994. (ii)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto
