Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002493-22.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: NARCISO FERREIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A T I P O a Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. NO CASO CONCRETO, NARCISO FERREIRA NEVES pretende a condenação, com pedido de tutela de urgência antecipatória, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade – NB 647.313.234-9 (DIB/ DER 06/01/2024), cessado em 16/09/2024, cujo pedido de prorrogação foi administrativamente indeferido por “Não Constatação de Incapacidade Laborativa” (Id. 341532484). Em relação ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial realizada em 24/01/2025 (Id. 351635113), contatou ser a parte autora portadora de gonartrose bilateral grau V (CID M17.0) e transtorno interno do joelho (CID M23.9), Doença crônica, degenerativa e progressiva, que piora com esforço intenso, desde 20/12/2023 (DID), que gera Dor intensa em joelhos bilaterais, com dificuldade na deambulação, edema e limitação importante do movimento de joelho bilateralmente, gerando incapacidade para toda e qualquer atividade, decorrente de agravamento da doença, desde 05/11/2024 (DII), quando restou constatada a sua incapacidade total e temporária, com possibilidade de melhora mediante realização de procedimento cirúrgico. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004). Em 05/11/2024 (DII), detinha a parte autora a qualidade de segurada – já que além de ter gozado de benefício por incapacidade temporária de 06/01/2024 a 16/09/2024 (NB 647.313.134-9), possui vínculo como segurado empregado de 21/11/2023 a 08/01/2025, conforme dossiê previdenciário de Id. 354328378 - e cumpria a carência exigida (de 12 contribuições). Preenche, pois, os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, tanto que o INSS ofereceu proposta de acordo (Id. 354328377), que não foi aceita pela parte autora, sob o argumento de que não está obrigada a fazer o procedimento cirúrgico, nos termos do art. 101, III, da Lei nº 8.213/91, o que o torna incapaz total e permanentemente e, portanto, faz jus à aposentadoria por incapacidade (Id. 356264772). Neste ponto, relevante se faz ressaltar que a temporariedade da incapacidade constatada considera a iminência de realização de procedimento cirúrgico, o que provavelmente melhorará o quadro da parte autora e possivelmente a tornará capaz às suas atividades laborais e que, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade à submissão a tal procedimento quando esta é a única opção de cura para a incapacidade, uma vez que lhe são inerentes riscos aos quais a parte autora não está compelida a enfrentar. Contudo, a necessidade de cirurgia, por si só, não autoriza a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por incapacidade), nos termos do TEMA 272 da TNU, cuja tese abaixo se reproduz: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico”. In casu, do que se infere dos autos, a parte autora não se opõe à realização do procedimento cirúrgico, já que, conforme laudo médico pericial, à época da perícia, aguardava consulta justamente para este fim. Certo se faz que inexiste oposição expressa nesse sentido, razão pela qual não se revela hipótese de concessão de benefício por incapacidade temporária. Neste sentido, cita-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. (...). II. Questão em discussão 4. (...); e (ii) saber se o caso comporta concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face da incapacidade parcial e temporária constatada. III. Razões de decidir 5. (...). 7. O laudo pericial foi categórico em afirmar a possibilidade de recuperação mediante procedimento cirúrgico, não restando demonstrada incapacidade no grau exigido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 8. Conforme Tema nº 272 da TNU, não há manifestação inequívoca da segurada no sentido de não querer se submeter ao procedimento cirúrgico, constando do laudo que aguarda novo agendamento cirúrgico no SUS. IV. (...). (TRF-3 - RecInoCiv: 00007733120214036324, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 22/09/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 26/09/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DEPENDÊNCIA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SUMÚLA Nº 272 TNU. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. – (...) - O exame médico-pericial realizado atestou incapacidade parcial e temporária da parte autora para a prática laborativa, “com possibilidade de retorno após realizar cirurgia para correção de catarata” - Tese firmada no Tema 272 da TNU, a estatuir: "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico" - Constatada incapacidade parcial e temporária e faltante nos autos manifestação inequívoca acerca da recusa ao procedimento cirúrgico, o benefício devido à autora é mesmo o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50012113420234039999, Relator.: Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – TEMA 272 TNU – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – ARTIGO 60, § 8º DA LEI 8213/91 - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOIRA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50025431020224036333, Relator.: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/11/2024) Dessa forma, infere-se que a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária e, para a fixação da data de início do benefício, deve-se atentar-se ao fixado em jurisprudência da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Destarte, considerando-se a data da cessação do benefício (16/09/2024), o ajuizamento da ação (09/10/2024) e a DII (05/11/2024), constata-se que o início da incapacidade foi fixado após o ajuizamento e antes da perícia (ocorrida em 24/01/2025), deve a DIB ser a DII - 05/11/2024. Dessa forma, infere-se que a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente tendo em vista que a incapacidade laborativa não é total e permanente; entretanto, tem direito à concessão do benefício por incapacidade temporária desde 05/11/2024 (DIB na DII), respeitando-se o fixado no TEMA 246, TNU, in verbis: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Sobreleva-se, ainda, que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora NARCISO FERREIRA NEVES, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária desde 05/11/2024 (DIB na DII), respeitando-se o fixado no TEMA 246, TNU. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Concedo a TUTELA ANTECIPADA, tendo-se em vista o caráter alimentar do benefício e o pedido expresso da parte autora, para determinar que o INSS (CEABDJ) providencie a imediata implantação do benefício à parte autora, devendo cumprir a presente ordem no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. A ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
