Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Nona Turma que deu parcial provimento à apelação autárquica, alegando necessidade de suspensão do feito em razão de tema repetitivo do STJ, ausência de interesse de agir, vícios quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e condenação em honorários advocatícios, bem como requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como se é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matérias não suscitadas oportunamente no recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões relevantes para o julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. As matérias relativas à suspensão do feito, ao interesse de agir e à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros não foram suscitadas na apelação, encontrando-se preclusas. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. A insurgência quanto aos honorários advocatícios decorre das matérias preclusas e não configura vício sanável por embargos de declaração. O pedido de prequestionamento não se justifica diante da inexistência de vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão de matérias preclusas. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, deve ser mantido o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF.