Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-45.2025.4.03.6131 AUTOR: PAULO SERGIO TOBIAS DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por PAULO SERGIO TOBIAS DE BARROS, por meio da qual pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/165.745.170-1, com DER em 20/09/2015), objetivando a exclusão do fator previdenciário no cálculo dos períodos reconhecidos como especiais. Juntou documentos. Decisão proferida sob Id nº 366067162 concede a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O réu apresenta contestação ao pedido inicial, sob id nº 411465191, sustentando a falta de requisitos para a revisão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresenta réplica sob id nº 443715411. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Pretende o demandante a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário, NB nº 42/165.745.170-1, com DER em 20/09/2015, mediante a exclusão do fator previdenciário no cálculo dos períodos especiais, com a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Renda Mensal Atual (RMA) De acordo com o princípio tempus regit actum, a legislação a ser observada na concessão de benefícios previdenciários deve ser aquela vigente à época em que reunidos os requisitos para sua obtenção. No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante foi concedida com a aplicação do critério de fator previdenciário vigente à época. Sobre o tema, devo destacar que a aplicação do fator previdenciário está prevista no artigo 29, § 7º, da Lei nº 8.213/1991, como um redutor incidente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando adequar o benefício às expectativas de sobrevida e à idade do segurado no momento da aposentadoria, a saber: “O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.” (Lei nº 8.213/91, art. 29, §7º). É fato que a Lei nº 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário do cálculo para fixação da RMI do benefício de aposentadoria especial. Todavia, essa exclusão não é legalmente possível para a elaboração do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum. Isso porque o reconhecimento do caráter especial da atividade impacta no tempo de contribuição, mas não modifica a fórmula de cálculo do benefício. Note-se que quando ocorre a conversão do tempo especial em tempo comum, com a majorante, automaticamente deixa de existir tempo especial, resultando o equivalente tempo comum a ser computado. Não se tem tempo especial misturado com tempo comum no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Tem-se apenas tempo comum. Logo, para que não haja a incidência do fator previdenciário, como ocorre com a aposentadoria especial, imprescindível que todo o tempo seja especial, pois o regime de um benefício é bastante diverso do outro. Nunca é demais ressaltar que a Previdência Social brasileira está baseada no regime de repartição simples, com caráter solidário e contributivo. Sendo desta forma, a aplicação do fator previdenciário é imprescindível para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme exigido pelo artigo 201, caput, da Constituição Federal. Admitir a exclusão do fator previdenciário para períodos convertidos de tempo especial em comum significaria criar uma exceção não prevista na legislação, com impacto direto nas contas públicas, além de violar os princípios da legalidade e da isonomia. Nessa esteira, observe-se o que já decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em caso semelhante: “[...] O legislador excluiu a incidência do fator previdenciário apenas para o trabalhador que atingisse o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, de modo que o tempo especial convertido em comum para aproveitamento em outra modalidade de aposentadoria não pode ser excluído para apuração do fator previdenciário, sob pena de aplicação híbrida sem previsão legal. 3. O critério diferenciado destinado ao trabalhador submetido a condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física, nos termos do art. 201, § 1º da CF, é representado pela adoção do fator de conversão da atividade especial em comum, apurando-se o acréscimo de tempo ficto em benefício ao trabalhador, o que tem o condão de alterar a própria natureza do período, impedindo que se crie nova diferenciação após a aplicação de instrumento destinado justamente a igualar o tempo trabalhado.” (TRF-4 - AC: 50000154820184047001 PR 5000015-48.2018.4.04.7001, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Outrossim, a incidência do fator previdenciário é tema já exaustivamente debatido por nossos Tribunais Superiores, havendo entendimento sedimentado permitindo sua aplicação de forma indistinta às aposentadorias por tempo de contribuição, independentemente da inclusão de tempo especial. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos: “O fator previdenciário aplica-se à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quando computado tempo especial convertido em tempo comum.” (REsp 1.310.034/PR). De igual modo julgou o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade do fator previdenciário no cálculo dos benefícios previdenciários, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (ARE 702764 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012). ( G.N). Por tais razões, não merece acolhimento a pretensão inserta na exordial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Custas na forma da lei. Transitada em julgado a presente sentença sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, 13 de janeiro de 2026. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal
