Ementa
Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, formulado na inicial, para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com Número de Benefício (NB) a ser implantado, em favor da parte autora, QUITÉRIA MARIA DA SILVA. Destaco que fica a parte autora dispensada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício, nos termos da Lei nº 15.157/2025, de 02.07.2025, que alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), em razão da incapacidade ser identificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) e do Pagamento (DIP) em 15/12/2025, termo da perfectibilização do recolhimento que chancelou a sua qualidade de segurada e a carência necessária para a fruição. III. DEFERIR o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença, comprove a efetiva implantação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos moldes do art. 300 do CPC/2015. IV. CONDENAR o INSS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas atrasadas e vencidas referentes ao benefício concedido, apuradas a partir de 15/12/2025 até a sua efetiva implantação, respeitados eventuais pagamentos administrativos inacumuláveis e o teto estabelecido para o Juizado Especial Federal na data do ajuizamento da ação. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o montante dos atrasados deverão ser calculados, em parcela única e englobada, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos delineados pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável à espécie. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta demanda, oficie-se para a requisição de pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com os cálculos a serem confeccionados pela Contadoria do Juízo e limitados ao montante admitido pelo JEF, salvo renúncia ou abatimento legal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010139-31.2024.4.03.6315 AUTOR: QUITERIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, sujeita ao rito do Juizado Especial Federal, em que a parte autora, QUITÉRIA MARIA DA SILVA, postula a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente), com fundamento em quadro de doença degenerativa em coluna lombar (CID 10 M54.5) e obesidade. A perícia médica judicial foi realizada na especialidade de Ortopedia, e o respectivo laudo foi acostado aos autos (ID. 352461855). A parte ré (INSS) apresentou contestação (ID. 353087414), pugnando pela improcedência da demanda. Preliminarmente/no mérito, defendeu a invalidade das contribuições vertidas pela parte autora na condição de Segurada Facultativa de Baixa Renda, sob o argumento do não preenchimento dos requisitos legais (falta de atualização do CadÚnico e indícios de exercício de atividade remunerada). Por deliberação do Juízo (ID. 457474837), a parte autora foi intimada a proceder à complementação da alíquota das contribuições previdenciárias. A comprovação do recolhimento complementar foi juntada aos autos em 15/12/2025 (ID. 481430509 e ID. 481433850). Dispensado o relatório mais aprofundado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Da Qualidade de Segurado e da Carência A concessão de benefícios por incapacidade demanda a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (salvo exceções legais estritas), consoante dispõem os artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/1991, com as inovações trazidas pela Lei nº 15.157/2025. No caso em apreço, o INSS impugnou a qualidade de segurada da autora, assentando que os recolhimentos efetuados sob a alíquota de 5% (cinco por cento) — na modalidade de Facultativo de Baixa Renda (FBR) — seriam inválidos em virtude da falta de ratificação administrativa e do exercício de atividade remunerada autônoma (diarista/faxineira). Instada a regularizar a situação previdenciária, a parte autora efetuou o pagamento das guias de complementação das alíquotas para o patamar legalmente exigível de 11% ou 20% (conforme inteligência do art. 21, caput e § 2º, inciso I e § 3º, da Lei nº 8.212/1991). As guias e os comprovantes foram devidamente acostados aos autos em 15/12/2025 (ID. 481430509, ID. 481433850). Com a respectiva complementação, restou saneado o vício de alíquota que recaía sobre as competências debatidas, perfectibilizando-se o período exigido para a carência e comprovando-se a regular manutenção da qualidade de segurada. Impende assinalar que a orientação uníssona da jurisprudência, corporificada em tese pela Turma Nacional de Uniformização (TNU, Tema 241 e precedentes como o PUIL nº 5021282-12.2019.4.04.7108/RS), é no sentido de que a complementação de recolhimentos efetuados a menor possui eficácia eminentemente constitutiva. Isto implica reconhecer que os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência somente podem ser considerados formalmente preenchidos na data do efetivo recolhimento da diferença. Assim, tenho por hígida a qualidade de segurada a partir de 15/12/2025. Da Análise da Incapacidade Laborativa Para avaliar a alegada inaptidão para o labor, foi produzida prova pericial a cargo de especialista em Ortopedia (ID. 352461855), realizada em 31/01/2025. O Perito Judicial assentou que a parte autora é portadora de doença degenerativa na coluna lombar (CID 10 M54.5) e obesidade mórbida. Em suas conclusões, o expert registrou que a periciada apresenta incapacidade parcial e permanente para as suas atividades laborais habituais de esforço físico (doméstica/faxineira). Destacou-se no exame físico que a autora deambula com dificuldade com auxílio de bengala e possui "limitação da flexão da coluna lombar, sem sinais de radiculopatias, mas com dificuldade para sentar e levantar-se" (ID. 352461855, fls. 2 do PDF). O perito consignou, contudo, que a parte autora seria suscetível de reabilitação profissional para exercer atividades leves que não demandem grande vigor físico. Entendo que, embora tenha sido constatada pela perícia médica a possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, entendo, todavia, que a conclusão do auxiliar do juízo, neste ponto, deve ser afastada (art. 479 do CPC). É que, assentada a incapacidade para o trabalho, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). E, no caso concreto, verifico que a parte autora possui idade relativamente avançada (57 anos); aptidões limitadas, em razão de ter exercido atividade da mesma natureza por tempo considerável; e baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto). Tudo a evidenciar o quadro de insuscetibilidade de reabilitação da segurada para atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, ensejando a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Da Data de Início do Benefício (DIB) e dos Efeitos Financeiros Quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), o laudo ortopédico asseverou a impossibilidade retroativa de determinação exata ante a falta de provas cabais temporais de agravamento, tendo, destarte, sido a DII fixada no dia da avaliação pericial: 31/01/2025 (ID. 352461855). Contudo, ao se debruçar sobre a fixação da Data de Início do Benefício (DIB), faz-se mister atrelá-la ao momento em que a totalidade dos requisitos legais coincidiu no mundo fenomênico. Conforme mencionado acima, a regularização formal do custeio previdenciário materializou-se apenas na complementação de guia recolhida em 15/12/2025. Estando sedimentada a eficácia constitutiva da complementação da alíquota vertida pela segurada facultativa (TNU), impõe-se a fixação da DIB e dos reflexos financeiros (Data de Início dos Pagamentos - DIP) a partir da data em que foram adimplidas as exações complementares. Logo, os efeitos financeiros devem retroagir limitadamente à data do acerto contributivo (15/12/2025), e não à data do requerimento administrativo (22/08/2024) ou à DII pericial (31/01/2025). Da Tutela Provisória de Urgência Encontram-se evidenciados a probabilidade do direito, exaustivamente comprovada pelas provas materiais e laudo colhidos sob o crivo do contraditório (sopesados com as condições pessoais), e o perigo de dano, intrínseco à natureza alimentar do provento que salvaguarda a dignidade e a subsistência de pessoa impossibilitada de exercer o seu labor habitual. Sendo assim, o deferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe, na forma do art. 300 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, formulado na inicial, para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com Número de Benefício (NB) a ser implantado, em favor da parte autora, QUITÉRIA MARIA DA SILVA. Destaco que fica a parte autora dispensada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício, nos termos da Lei nº 15.157/2025, de 02.07.2025, que alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), em razão da incapacidade ser identificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) e do Pagamento (DIP) em 15/12/2025, termo da perfectibilização do recolhimento que chancelou a sua qualidade de segurada e a carência necessária para a fruição. III. DEFERIR o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença, comprove a efetiva implantação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos moldes do art. 300 do CPC/2015. IV. CONDENAR o INSS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas atrasadas e vencidas referentes ao benefício concedido, apuradas a partir de 15/12/2025 até a sua efetiva implantação, respeitados eventuais pagamentos administrativos inacumuláveis e o teto estabelecido para o Juizado Especial Federal na data do ajuizamento da ação. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o montante dos atrasados deverão ser calculados, em parcela única e englobada, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos delineados pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável à espécie. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta demanda, oficie-se para a requisição de pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com os cálculos a serem confeccionados pela Contadoria do Juízo e limitados ao montante admitido pelo JEF, salvo renúncia ou abatimento legal. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
