TJGO, Procedimento Comum Cível 5222303-33.2026.8.09.0120

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA JUDICIAL Autos n.: 5222303-33.2026.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Joao Batista Bueno Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO BATISTA BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo formulado em 07/08/2025. O autor afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. O pedido administrativo foi indeferido por ausência de comprovação do período de carência. Citado, o INSS contestou. Houve réplica e audiência de instrução, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A aposentadoria rural por idade exige o preenchimento do requisito etário, a condição de segurado especial e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, nos termos dos arts. 11, VII, 25, II, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 . No caso, o autor implementou a idade mínima e apresentou documentos que constituem início de prova material do labor rural, corroborados pela prova oral produzida em audiência. , O conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência, ainda que de forma descontínua, não sendo exigível que cada mês esteja documentalmente comprovado. A prova produzida também evidencia a condição de segurado especial, conforme o art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual se enquadra nessa categoria aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sendo o trabalho dos membros da família indispensável à subsistência e sem utilização de empregados permanentes . Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o pedido deve ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil , para: a) reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial, pelo período necessário à carência; b) condenar o INSS a conceder e implantar em favor de JOÃO BATISTA BUENO o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, desde 07/08/2025; c) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER: 07/08/2025), respeitada eventual prescrição quinquenal. No que concerne aos juros e à correção monetária dos valores retroativos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices determinados pelo STF no RE 870.947 – Tema 810. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado do benefício atrasado, a ser recebido via RPV/PRECATÓRIO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nesta sede, como se sabe, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da tutela urgência, a existência dos pressupostos usualmente denominados probabilidade do direito eperigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. No caso dos autos é forçoso perceber a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a implementação do benefício concedido nesta Sentença, no prazo de 60 dias. Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento da sentença. 2. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Havendo Requerimento, altere-se a classe/fase processual/assunto. 4. Em seguida, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na formado artigo 535 do CPC. 5. Caso tenha pedido de pagamento e apresentação de memória de cálculo, proceda-se da seguinte forma: 5.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, Intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 dias; 5.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. 5.3. Havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão. 6. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento. Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI Juíza de Direito