Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NOVAS PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Márcio Ferreira Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu de Revisão Criminal por reconhecer litispendência com uma ação anterior de 2011. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que a revisão anterior já foi julgada e que as causas de pedir são distintas. Requer o afastamento da litispendência e o prosseguimento da revisão criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no reconhecimento da litispendência quando a Revisão Criminal anterior já foi julgada; (ii) saber se as Revisões Criminais possuem causas de pedir distintas, afastando a reiteração do pedido; e (iii) saber se a apresentação de novos argumentos jurídicos, sem novas provas, autoriza a propositura de nova Revisão Criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É contraditório o reconhecimento da litispendência quando a demanda anteriormente ajuizada já foi definitivamente apreciada, pois a litispendência pressupõe a coexistência de duas ações em curso.
4. A norma especial do art. 622, parágrafo único, do CPP, veda a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas, não bastando a mera alteração dos argumentos jurídicos para justificar um novo exame do mesmo objeto.
5. A apresentação de fundamentos jurídicos adicionais para alcançar o mesmo resultado já postulado anteriormente (revisão da pena-base), sem a juntada de novas provas, configura reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da Revisão Criminal.
6. Os efeitos infringentes são excepcionais e não se aplicam quando, afastado um fundamento (litispendência), subsiste outra causa legal autônoma (reiteração do pedido sem novas provas) para o não conhecimento da ação revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Os embargos de declaração são parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Tese de Julgamento: "1. É contraditória a decisão que reconhece a litispendência de Revisão Criminal quando a ação anterior, apontada como idêntica, já foi julgada."
"2. A norma processual penal, prevista no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, veda a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas."
"3. A mera apresentação de novos argumentos jurídicos, sem a juntada de novas provas, não afasta a vedação à reiteração de pedido revisional quando o objeto da pretensão (redimensionamento da pena-base) permanece o mesmo."
"4. O parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, com o afastamento do fundamento de litispendência, não implica efeitos infringentes se subsistir outro óbice legal ao conhecimento da Revisão Criminal, como a reiteração do pedido sem novas provas."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 62, I; CPP, arts. 3º, 231, 619, 622, p.u.; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 485, V, § 3º; RITJGO, art. 138, XIII.
Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.123.321/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025; TJGO, Revisão Criminal n. 5544086-55.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 2ª Seção Criminal, julgado em 29/10/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL Nº 5817335-77.2026.8.09.0000
COMARCA: Goiatuba
EMBARGANTE: Márcio Ferreira Rodrigues
EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Goiás
RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
RELATÓRIO E