Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Pub. Int.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010157-03.2024.4.03.6105 AUTOR: LUCAS GUERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a concessão de auxílio-acidente. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 349731306). O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 356482767). É o relatório. Dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No caso sob apreciação, o perito judicial relatou: "O autor apresenta limitação da flexão punho direita em 70º (valor normal de 0-90º) e extensão punho direito em 60º (valor normal 0-70º) secundário a doença ortopédica secundário a trauma degenerativa e sem associação a atividade laboral". Concluiu que não há sequela ou redução da capacidade laborativa. O autor, apesar de intimado, não impugnou o laudo. Assim, diante da conclusão de que o autor apresenta capacidade total para suas funções habituais, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Pub. Int.
