Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008652-35.2023.4.03.6000 AUTOR: ROBERTA DE SIQUEIRA RIBAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LINO AUGUSTO BALBUENA RIBAS - MS18697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento comum proposto por ROBERTA DE SIQUEIRA RIBAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambas já qualificadas nos autos, por meio da qual pleiteia a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, o cancelamento da consolidação de propriedade em nome da ré, a sustação do leilão público e/ou seus efeitos, além de tutela de urgência inaudita altera pars. Segundo relatou a parte autora, em 27/05/2015, firmou com a ré o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS" nº 8.4444.0928895-1, dando em alienação fiduciária, regida pela Lei nº 9.514/97, o imóvel situado na Rua Topázio, nº 328, apt. 43, Bl. B, Condomínio Parque Residencial Cel. Afrânio F. de Figueiredo, Jardim Petrópolis, Campo Grande/MS, descrito e caracterizado na matrícula nº 30.874 da 3ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Informou que, não obstante seus esforços para cumprir as obrigações assumidas, não conseguiu liquidar as parcelas em razão de grave crise financeira e de saúde que a acometeu, tendo permanecido desempregada até março de 2023. Relatou que possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), o que contribuiu para a inadimplência nos anos de 2022 e 2023. Historiou que, em março de 2023, entrou em contato com o banco para renegociar os débitos em atraso, obtendo boleto referente a três parcelas, cujo pagamento foi efetuado. Pontuou que, posteriormente, ao solicitar os boletos dos meses restantes em atraso, o atendente não conseguiu liberar no sistema interno as tratativas de negociação, tendo aberto chamado, respondido em 27/07/2023, com informação de que a autora tinha até 31/07/2023 para purgar a mora no valor de R$ 9.965,97. Asseverou que, ao comparecer à agência em 31/07/2023 para efetuar o pagamento, foi informada de que não estava mais liberado o recebimento do débito, pois a propriedade já havia sido consolidada em favor do banco. Sustentou que a consolidação da propriedade se deu em 18/07/2023, por inadimplência após intimação ocorrida via edital em 03/03/2023, e que o prazo para purgar a mora não foi observado, maculando integralmente o procedimento de consolidação. Arguiu que o leilão do imóvel tinha datas marcadas para 1º leilão em 06/11/2023 e 2º leilão em 13/11/2023, e que não recebeu notificação prévia ao leilão. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato de financiamento, certidão de matrícula do imóvel, comprovantes de comunicação com o banco e edital de leilão. Nesse contexto, argumentou que a ré descumpriu flagrantemente o prazo legal previsto na lei e no contrato, violando o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo existente e da hipossuficiência da autora perante a instituição financeira. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência para cancelar os leilões do imóvel e bloquear a matrícula, a anulação do procedimento de execução extrajudicial com o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da ré, a aplicação de multa por descumprimento contratual, a abertura de conta para depósito judicial do valor para purgação da mora e a condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A 1ª Vara Federal de Campo Grande, para onde os autos foram inicialmente distribuídos, em razão da prevenção prevista no art. 286, II, do CPC, declinou da competência e determinou a redistribuição à 4ª Vara Federal, tendo em vista a existência de processo anterior com mesmos fatos e pedidos, de nº 5007282-21.2023.403.6000, extinto sem resolução do mérito em 11/09/2023 (ID 305427284). Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal acolheu a competência, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consignou que o depósito para purgar a mora independe de autorização judicial, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (ID 305727064). Em sua contestação, a ré alegou que o imóvel foi objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, que em razão da inadimplência a propriedade foi consolidada em seu favor em 25/07/2023, e que o imóvel foi incluído em leilões públicos realizados em 06/11/2023 (1º leilão) e 13/11/2023 (2º leilão), não acudindo interessados em ambas as praças. Sustentou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, afirmando que a intimação do mutuário foi realizada nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 e que, decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação, foi certificado o fato pelo oficial do registro de imóveis e averbada a consolidação da propriedade. Aduziu que a recusa no recebimento das prestações em atraso decorreu da prévia consolidação da propriedade e da quitação integral do débito, o que é consequência do procedimento legal. Argumentou pela impossibilidade de alteração dos termos da avença, invocando os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento das obrigações assumidas ao celebrar o contrato. Defendeu a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, por se tratar de contrato celebrado sob a égide da Lei nº 9.514/97, com garantia de alienação fiduciária. Sustentou a constitucionalidade do procedimento de consolidação de propriedade e a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, citando jurisprudência nesse sentido. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora em honorários advocatícios (ID 309788199). Agendada audiência de conciliação para 26/02/2024, esta restou frustrada em razão da ausência da parte autora (ID 315955241). Retornados os autos da Central de Conciliação, foram as partes intimadas para especificarem provas a produzir (ID 321286699). A ré reiterou os termos de sua contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 322856815). A autora foi intimada para especificar provas, sob pena de preclusão, permanecendo inerte (ID 365609383). Certificado que a CEF foi intimada, aguardando manifestação da parte autora (ID 374856302). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da controvérsia é decidir se houve irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária que justifique sua anulação. Em outras palavras, é necessário analisar se a parte autora foi devidamente notificada para purgar a mora e se o procedimento de consolidação e leilão observou as formalidades legais. No caso concreto, ROBERTA DE SIQUEIRA RIBAS aduziu que não foi observado o prazo para purgar a mora, que a consolidação da propriedade ocorreu em 18/07/2023 após intimação por edital em 03/03/2023, e que ao comparecer à agência bancária em 31/07/2023 para efetuar o pagamento, foi informada de que não estava mais liberado o recebimento do débito, pois a propriedade já havia sido consolidada em favor do banco. Sustentou, ainda, que não recebeu notificação prévia ao leilão e que o procedimento extrajudicial está eivado de nulidade por descumprimento do prazo concedido para purgação da mora e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que o procedimento de consolidação da propriedade foi regular, que a mora do devedor foi constituída mediante intimação pessoal ou por edital, conforme autoriza a lei, e que, decorrido o prazo de 15 dias sem qualquer manifestação do devedor, foi certificado o fato pelo oficial do registro de imóveis e averbada a consolidação da propriedade. Sustentou que a recusa no recebimento das prestações em atraso decorreu da prévia consolidação da propriedade e da quitação integral do débito, o que é consequência do procedimento legal. Aduziu, ainda, que o imóvel foi incluído em leilões públicos realizados em 06/11/2023 e 13/11/2023, não acudindo interessados em ambas as praças, e que não há que se falar em irregularidade no procedimento adotado. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento repetitivo recente (REsp 1.891.498/SP, Tema Repetitivo 1095), firmou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) Portanto, tratando-se de inadimplemento do devedor e resolução do contrato, com execução da garantia, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda, devendo ser aplicada exclusivamente a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de bens imóveis para fins de garantia. Por esse instituto, o credor fica com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou o devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem. Na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, a Lei 9.514/97 dispõe que o credor, mediante Oficial do competente Registro de Imóveis, promoverá a notificação do devedor para purgação da mora. Efetivado o pagamento pelo devedor fiduciante, o Oficial do Registro entregará ao fiduciário as quantias recebidas. Caso contrário, certificará o inadimplemento e promoverá os assentamentos necessários à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, possibilitando a este promover a venda do imóvel em leilão público. Quanto à possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que, após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que foi dado como garantia fiduciária. Ele terá, no máximo, a preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão, conforme precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No caso dos autos, conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (ID 305286694), a consolidação da propriedade em nome da CEF foi averbada em 18/07/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Assim, não há que se falar em possibilidade de a devedora purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Ainda, do processo de consolidação da propriedade juntado aos autos pela própria autora (ID 305286680), verifica-se que o Oficial de Registro de Imóveis certificou que foram realizadas duas diligências em dias diferentes no endereço do imóvel dado em garantia, em 24/01/2023 e 02/02/2023, sem que tivesse sido possível encontrar a devedora (pág. 8). Em se tratando de ato praticado por Oficial de Serventia Extrajudicial, a referida declaração goza de fé pública, nos termos do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, esgotados os meios para intimação pessoal sem êxito, foi legítima a intimação por edital efetuada pelo Registro de Imóveis (ID 305286680, pág. 14-26), conforme expressamente autoriza o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. Assim, tendo a consolidação da propriedade sido averbada em 18/07/2023, após a expiração do prazo para purgação da mora decorrente da intimação por edital, não havia mais possibilidade de purgação da mora pela autora em 31/07/2023. A partir da consolidação, restava-lhe apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Outrossim, a CEF comprovou o encaminhamento de carta com aviso de recebimento informando sobre os leilões (ID 309789477 309790053). É certo que o STJ vinha decidindo sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão (QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1109712 / SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 06/11/2017; TERCEIRA TURMA, AgRg no REsp 1367704 / RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/08/2015). Todavia, trata-se de entendimento firmado em momento anterior à alteração do art. 27 da Lei nº 9.514/97. A Lei nº 13.456, de 11 de julho de 2017, introduziu o §2º-A no referido art. 27, dispondo sobre a obrigatoriedade de intimação do devedor da data do leilão (exigência não constante do texto anterior), mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifo nosso) Portanto, com a alteração trazida pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, a intimação do devedor sobre as datas do leilão passou a ser por correspondência física ou eletrônica, por expressa previsão legal. No caso dos autos, a própria autora demonstra ter tido ciência das datas dos leilões designados para 06/11/2023 e 13/11/2023, conforme documentos por ela acostados (ID 305287799, 305287800 e 305289702). Ademais, o ajuizamento da presente ação em 26/10/2023, com pedido de suspensão do leilão marcado para 06/11/2023, comprova que a autora possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais em tempo hábil ao exercício do direito de preferência. Destaco, ainda, que, ciente da realização do leilão e ingressando com ação judicial, a parte autora teve tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto em lei, faculdade que poderia ter sido utilizada diretamente na via administrativa. Trata-se, portanto de ciência inequívoca, conforme já decidiu o TRF da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal do apelante para purgar a mora, uma vez que ele foi intimado pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis. 5. É pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 6. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 7. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 06.05.2019, requerendo a suspensão dos leilões designados para a mesma data, em 26.04.2019 (1ªPraça), e 07.05.2019 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Em relação ao argumento de que os leilões foram designados após o prazo de 30 dias, conforme dispõe o artigo 27, da Lei n. 9.514/97, não vislumbro qualquer prejuízo à parte apelante. 10. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (SEGUNDA TURMA, ApCiv 5001071-57.2019.4.03.6113, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJEN DATA: 06/03/2023) (grifo nosso) Por fim, cumpre ressaltar que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97 foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631, com repercussão geral, Tema 982, no qual foi fixada a tese de que é constitucional o procedimento da Lei n. 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em nome da CEF e no agendamento dos leilões. A autora foi regularmente intimada por edital, após frustradas as tentativas de intimação pessoal, conforme autoriza o art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. Ademais, tinha ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme demonstra o ajuizamento da presente ação, tendo tido oportunidade de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/97. Por conseguinte, (a) a autora incorreu em inadimplemento contratual, conforme por ela própria reconhecido; (b) o procedimento de consolidação da propriedade foi regular, observadas as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/97; (c) após a consolidação da propriedade na vigência da Lei n. 13.465/2017, não cabe purgação da mora, mas apenas o exercício do direito de preferência, que a autora não exerceu; os pedidos formulados pela autora não merecem acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Custas na forma da lei. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto
