Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Por consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida no evento 15.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 55).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P. R. I. C.
improcedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5672959-08.2026.8.09.0029 Promovente(s): Sandra Maria Da Silva Promovidos(s): Tim S A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Oportuno e conveniente o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo suficientes para o deslinde do feito as provas constantes dos autos (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas, e nem nulidade a ser declarada de ofício. Passo, portanto, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não o exime de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da suspensão dos serviços de telefonia da autora, o que, por sua vez, depende fundamentalmente da comprovação de que a fatura referente ao mês de junho foi paga de forma correta, no prazo estipulado e no valor exato cobrado pela concessionária. Compulsando os autos, verifica-se que a autora colacionou com a peça vestibular tão somente um comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 81,07. A requerida, por seu turno, negou o recebimento regular capaz de dar baixa no débito que gerou a suspensão. Diante da fragilidade probatória, este Juízo, em busca da verdade real e para formar seu livre convencimento motivado, determinou especificamente que a autora trouxesse aos autos a fatura correspondente ao mês de junho. Essa providência era indispensável, pois somente com a fatura seria possível constatar: a) se o valor de R$ 81,07 corresponde, de fato, ao montante cobrado; b) qual era a data exata do vencimento, para aferir eventual mora; e c) se o código de barras ou a chave PIX informada na fatura oficial condiz com os dados para os quais a transferência foi direcionada. Ocorre que, instada a se manifestar e a produzir a prova documental que estava ao seu exclusivo alcance — e que constitui documento essencial para o deslinde da causa —, a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. A omissão da parte autora impede o reconhecimento do seu direito. O mero comprovante de PIX, desacompanhado do instrumento de cobrança (fatura), não é suficiente para vincular o pagamento à suposta dívida de telefonia questionada nos autos, impossibilitando a aferição de eventual falha na prestação do serviço por parte da requerida. Se a autora não comprova a regularidade do pagamento atrelado à fatura específica, presume-se legítima a conduta da operadora em suspender o serviço por inadimplemento, configurando exercício regular de direito. Por conseguinte, não havendo prova robusta do pagamento nos moldes contratados e exigidos pelo Juízo, não há como declarar a inexistência do débito. Afastada a ilicitude na conduta da requerida, não se configura qualquer ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar, ruindo, igualmente, o pleito de danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida no evento 15. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito
