Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Mantenho a gratuidade judicial deferida. Sem custas nem honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001617-69.2025.4.03.6318 AUTOR: FABIO RODRIGUES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA - SP386380 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à renúncia do montante que ultrapassar o limite de alçada, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais Federais, pelo que não acolho a aludida preliminar. A parte autora não pleiteia parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, motivo pelo qual rejeito a exceção de prescrição. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência são [LC 142/2013, art. 3º, I ao III]: Para deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres; Para deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres; Para deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres. Não se exige que a carência de 180 meses de contribuição seja cumprida na condição de pessoa com deficiência. Ou seja, podem ser computados os períodos de contribuição em que a pessoa não tinha a condição de deficiente. No caso de o segurado não possuir 25 anos de tempo de contribuição como pessoa com deficiência grave, 29 anos de tempo de contribuição para deficiência moderada ou 33 anos para deficiência leve, é possível a soma dos períodos de contribuição sem deficiência com os períodos com deficiência. Para tanto, os períodos de deficiência leve, moderada ou grave serão convertidos considerando o grau de deficiência preponderante, e, após, somados para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição [Decreto 3.048/99, art. 70-E]. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas [LC 142/2013, art. 2º]. O grau de deficiência é aferido em perícia médica e social (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 01/2014), observando-se as seguintes pontuações: a) Deficiência Grave: pontuação menor ou igual a 5.739; b) Deficiência Moderada: pontuação maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) Deficiência Leve: pontuação maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; d) Pontuação Insuficiente: maior ou igual a 7.585. No caso dos autos, para aferir se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, foi realizada perícia médica (ID 410930461), conforme parâmetros exigidos para o caso, tendo o perito judicial concluído que ela é portadora de visão monocular, desde 02/2024. Utilizando-se do método adequado, o perito médico chegou a 4.100 pontos. Dada as pontuações ponderadas em perícia nos Domínios Mobilidade e Cuidados Pessoais, e aplicando-se o Método Linguístico Fuzzy, a pontuação permaneceu a mesma. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não de impedimento de longo prazo, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Por outro lado, extrai-se do laudo social (ID 414087877) que a parte autora possui uma vida social relativamente independente, atingindo a soma de 3.675 pontos. Aplicando-se o Método Linguístico Fuzzy, a pontuação final da perícia permaneceu a mesma. A soma das pontuações dispostas nos laudos periciais (médico e social) atinge 7.775 pontos, o que indica que a parte autora não se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência” nos termos da LC 142/2013, uma vez que a enfermidade constatada não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. Cumpre destacar que eventual incapacidade laborativa deve ser amparada por benefício previdenciário próprio, mediante o devido requerimento administrativo. Dessa forma, não implementados os requisitos necessários, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão contida na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Mantenho a gratuidade judicial deferida. Sem custas nem honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
