Ementa
a análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis, em razão da composição amigável celebrada entre as partes.
O acordo preenche os requisitos legais, de modo que sua homologação é medida que se impõe.
Embora a Súmula 65 do TJGO disponha em sentido diverso quanto ao arquivamento, entendo que, no caso, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença homologatória não acarretará prejuízo às partes, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, o exequente poderá requerer o desarquivamento do feito, que tramita em meio eletrônico, sem qualquer ônus para si.
Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento nº 255, nos termos do art. 922 do CPC, e determino a suspensão da presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento integral da avença.
As custas processuais finais eventualmente pendentes ficarão a cargo dos executados, conforme pactuado.
Após a comprovação do cumprimento integral do acordo, DETERMINO o levantamento de todas as penhoras e indisponibilidades incidentes sobre os bens dos executados nestes autos, inclusive da indisponibilidade averbada sobre os imóveis matriculados sob os nº 55.828, 55.832 e 55.884, perante o 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO.
Comprovada a quitação integral da avença, expeçam-se os competentes ofícios para o levantamento das restrições, inclusive por meio da CNIB, se necessário.
Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo o exequente requerer o desarquivamento em caso de descumprimento do acordo, sem qualquer ônus para si.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo nº: 5407669-76.2017.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): BANCO DO BRASIL
Requerido/Executado(s): VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos.
No evento nº 244, o 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO noticiou o cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens expedida via CNIB, informando a averbação da restrição sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 55.828, 55.832 e 55.884, de propriedade do executado Renato Matsuoka.
No evento nº 249, o executado Renato Matsuoka, acompanhado de sua esposa, Aline Fernandes Aratake Matsuoka, manifestou-se nos autos arguindo a impenhorabilidade dos referidos imóveis, sob o fundamento de que constituem bem de família destinado à moradia da entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e requereu o cancelamento da indisponibilidade averbada perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Posteriormente, no evento nº 255, o exequente e os executados apresentaram minuta de acordo extrajudicial, noticiando a composição amigável para a liquidação integral do débito objeto da presente execução. Nos termos da avença, os executados confessaram o débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (Operação nº 405701997) e comprometeram-se ao pagamento, com abatimento negocial, da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), à vista, mediante depósito bancário.
Ajustaram, ainda, o pagamento à vista de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, ficando os executados responsáveis exclusivamente pelos honorários de seus respectivos advogados.
As partes convencionaram, também, que as custas e despesas processuais pendentes e finais ficarão a cargo dos executados.
Por fim, os executados desistiram e renunciaram a eventuais ações conexas, embargos, defesas ou recursos apresentados em desfavor do exequente relativos à referida operação, tendo ambas as partes renunciado ao prazo recursal da sentença homologatória. Requereram, ainda, que, após a comprovação do cumprimento integral do acordo, sejam levantadas as penhoras e indisponibilidades incidentes sobre os bens, com a expedição dos competentes ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para baixa das restrições, inclusive via CNIB, bem como aos órgãos de proteção ao crédito.
Verifica-se a presença das assinaturas dos advogados das partes, anuindo com os termos do acordo.
É o relatório. Decido.
Fica prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis, em razão da composição amigável celebrada entre as partes.
O acordo preenche os requisitos legais, de modo que sua homologação é medida que se impõe.
Embora a Súmula 65 do TJGO disponha em sentido diverso quanto ao arquivamento, entendo que, no caso, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença homologatória não acarretará prejuízo às partes, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, o exequente poderá requerer o desarquivamento do feito, que tramita em meio eletrônico, sem qualquer ônus para si.
Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento nº 255, nos termos do art. 922 do CPC, e determino a suspensão da presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento integral da avença.
As custas processuais finais eventualmente pendentes ficarão a cargo dos executados, conforme pactuado.
Após a comprovação do cumprimento integral do acordo, DETERMINO o levantamento de todas as penhoras e indisponibilidades incidentes sobre os bens dos executados nestes autos, inclusive da indisponibilidade averbada sobre os imóveis matriculados sob os nº 55.828, 55.832 e 55.884, perante o 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO.
Comprovada a quitação integral da avença, expeçam-se os competentes ofícios para o levantamento das restrições, inclusive por meio da CNIB, se necessário.
Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo o exequente requerer o desarquivamento em caso de descumprimento do acordo, sem qualquer ônus para si.
Cumprido integralmente o acordo, deverá o exequente informar o fato nos autos, para que seja declarada extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
rcm
