TJGO, Cumprimento de Sentença 6020933-38.2025.8.09.0017

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível ² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 6020933-38.2025.8.09.0017 Requerente(s): Juliane Alves Cotrim Requerido(s): Bancoseguro S.a. SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) I – RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por JULIANE ALVES COTRIM em face de BANCOSEGURO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Deflagrado o cumprimento do título judicial, a parte executada comprovou no evento 39 a satisfação da obrigação de fazer consistente no encerramento definitivo da conta bancária de pagamento, bem como efetuou o depósito voluntário da quantia incontroversa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por meio da decisão de evento 46, este Juízo autorizou o levantamento do valor incontroverso depositado em favor da exequente (cumprido mediante alvará no evento 62) e determinou o recolhimento do saldo devedor atualizado. Na movimentação 60, a instituição financeira ré acostou aos autos o comprovante do depósito do saldo remanescente apurado (R$ 70,60), requerendo a intimação da exequente para dar quitação e o consequente arquivamento do feito. Devidamente intimada para se manifestar sobre a petição de evento 60 e o adimplemento integral, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão expedida pela Serventia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre reconhecer a extinção da presente fase executiva em razão do integral adimplemento das obrigações impostas no título judicial. In casu, verifica-se que a obrigação de fazer de baixa da conta bancária foi devidamente cumprida no evento 39 e ratificada no evento 43, ao passo que a condenação pecuniária foi integralmente satisfeita pelos depósitos voluntários efetuados pelos executados no evento 39 e no evento 60. Ademais, instada a se manifestar sobre a quitação do saldo remanescente, a parte exequente quedou-se inerte, operando-se a concordância tática quanto à integralidade do pagamento. Assim, operada a quitação e exaurida a pretensão executiva pelo adimplemento, a declaração de extinção do processo é medida impositiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do adimplemento integral que satisfez a obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Se porventura ainda pendente de expedição, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da exequente JULIANE ALVES COTRIM quanto ao saldo devedor depositado no evento 60, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial vinculada. Custas finais e despesas processuais satisfeitas nos autos. Sem honorários advocatícios adicionais nesta fase. Transitada em julgado a presente sentença e ultimadas as providências de praxe, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026