Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5840765-02.2026.8.09.0051
Requerente(s): Maria Raquel Morais Jardim
Requerido(s): Itau Unibanco S.a.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e invalidade de operação de crédito cumulada com restituição de valores e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA RAQUEL MORAIS JARDIM em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora narra que, no dia 28 de agosto de 2026, foi vítima de golpe perpetrado por engenharia social. Aduz que terceiros mantiveram contato por via telefônica, com simulação de atuação por parte da instituição bancária, e a induziram à realização de uma sucessão de movimentações financeiras atípicas. Relata a efetivação de 21 transferências via Pix da conta corrente mantida perante o réu para conta de mesma titularidade perante o Sicoob, no montante de R$ 30.702,00, além do pagamento direto de boletos na quantia de R$ 25.981,24, três saques eletrônicos digitais na importância de R$ 1.800,00 e a contratação de empréstimo pessoal (contrato nº 3302940915), com crédito de R$ 45.000,00 em conta para liberação de margem e prolongamento dos desvios. Aponta falha de segurança nos sistemas do réu por ausência de bloqueio preventivo diante de movimentações destoantes de seu perfil financeiro. Formulou pedidos de tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças e abstenção de negativação; a declaração de invalidade e de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e encargos conexos; a condenação do réu à restituição de R$ 10.261,23 a título de recomposição do prejuízo material líquido complementar sem duplicidade; bem como a confirmação definitiva da tutela e a inversão do ônus probatório.
Citado, o réu apresentou contestação no evento 23. Em sede preliminar, requereu a revogação da tutela de urgência; suscitou a ilegitimidade passiva com pedido de substituição ou inclusão do Sicoob na lide; arguiu a inadmissibilidade do rito da Lei 9.099/95 ante a complexidade da causa e a necessidade de denunciação da lide aos destinatários finais dos valores; e pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade de todos os lançamentos bancários, realizados com uso de cartão com chip, chave de segurança e senha pessoal. Invocou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora e de terceiros para afastar o nexo causal, sob o argumento de fortuito externo. Argumentou que as operações respeitaram os limites diários estabelecidos e sustentou a impossibilidade de assunção do papel de segurador universal. Pugnou pela improcedência dos pedidos e refutou a pretensão de danos materiais e danos morais.
Após a apresentação de contestação pelo réu (evento 23), a autora ofertou réplica no evento 24, ato no qual rebateu as preliminares e ratificou os pedidos inaugurais.
Os autos vieram conclusos.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
A pretensão do réu voltada à revogação da tutela de urgência se confunde com o próprio mérito da controvérsia, oportunidade em que receberá o devido exame com base no acervo fático e probatório dos autos.
A preliminar de ilegitimidade passiva e o pleito de substituição processual ou de inclusão do Sicoob merecem rejeição. À luz da teoria da asserção, as condições da ação decorrem da análise abstrata das alegações formuladas na petição inicial.
A autora imputa ao réu a falha na prestação do serviço bancário, ao autorizar saídas sucessivas e anômalas, além da contratação direta de empréstimo em conta sob sua administração. Eventual responsabilidade de terceiros ou de outra entidade bancária constitui matéria afeta ao mérito e não retira a pertinência subjetiva do réu para a causa.
Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível e o pleito de denunciação da lide aos destinatários finais dos valores. O artigo 10 da Lei 9.099/95 veda de forma categórica qualquer modalidade de intervenção de terceiros no microssistema dos juizados especiais.
Ademais, a solução da controvérsia prescinde de perícia técnica complexa, pois os elementos documentais acostados aos autos são plenamente suficientes para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, em observância aos postulados da celeridade e da simplicidade.
Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal. O destinatário da prova é o magistrado, a quem cabe indeferir providências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do artigo 370 do Código de Processo Civil, quando o conjunto documental já confere suporte seguro para a formação de sua convicção. Realizar audiência de instrução e julgamento apenas para depoimento pessoal das partes, em nada se aproveitaria, visto que cada um apenas reforçaria sua versão já apresentada nos autos.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE, torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
A responsabilidade das instituições financeiras, incluindo as de pagamento por equiparação, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a autora foi vítima do golpe conhecido como falsa central telefônica, articulado por meio de técnicas de engenharia social. Em reduzido intervalo temporal no dia 28 de agosto de 2026, a conta corrente da autora sofreu sucessivas retiradas de valores: quatorze pagamentos seriados de boletos em cifras idênticas ou próximas a R$ 2.000,00 em favor de múltiplos beneficiários estranhos à sua rotina, saques eletrônicos digitais e 21 transferências via Pix para conta de mesma titularidade, além do consumo integral do limite de cheque especial e da contratação de empréstimo pessoal na quantia de R$ 45.000,00 para cobertura imediata do saldo negativo e alimentação de novos desvios.
A alegação do réu de que as operações foram validadas mediante senha pessoal e dispositivo com chave de autenticação não afasta o defeito na prestação dos serviços. Cabe à instituição financeira a manutenção de mecanismos efetivos de monitoramento transacional para a identificação e contenção preventiva de transações que destoem de maneira abrupta do padrão habitual do correntista.
Deveria à instituição ré, detentora da tecnologia para monitoramento de transações, identificar tais inconsistências com o perfil da cliente e adotar medidas de segurança, como o bloqueio cautelar dos valores ou a exigência de confirmação adicional por um canal seguro, o que não foi demonstrado.
O Superior Tribunal de Justiça possui precedente firmado pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.052.228/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual restou fixada a tese de que a instituição bancária responde objetivamente por falha de segurança quando deixa de identificar e obstar movimentações atípicas e alheias ao perfil do cliente, inclusive na hipótese de contratação de mútuo no curso do golpe:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE ("GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA"). CLIENTE IDOSO. TRANSAÇÕES VULTOSAS E ATÍPICAS. FALHA NO MONITORAMENTO E SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem julga a causa de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos se encontrar motivo suficiente para a decisão. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou a responsabilidade da instituição financeira pela falha no dever de segurança e monitoramento de transações que, por serem vultosas e incompatíveis com o perfil histórico do consumidor (87 anos), deveriam ter ensejado o bloqueio preventivo. 4. A pretensão de afastar o nexo causal ou reconhecer a culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do acervo de fatos e provas, procedimento vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia com a orientação firmada neste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.252.790/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
A jurisprudência da Turma Recursal do TJGO é firme no sentido de responsabilizar a instituição financeira em casos de "golpe do pix" quando há falha na detecção de transações que fogem ao perfil do consumidor.
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 12. O cerne da lide versa sobre a responsabilidade das instituições financeiras em transações efetuadas via Pix e empréstimo, decorrentes de fraude praticada por terceiro (golpe do falso advogado). A relação jurídica é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés, conforme o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.13. As instituições financeiras possuem o dever de vigilância sobre a movimentação atípica de seus correntistas, especialmente em perfis de clientes idosos. Ao permitir transferências sucessivas e de alto valor que destoam do histórico da recorrida, os bancos falharam no dever de segurança, caracterizando o fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, o que enseja o dever de reparar os danos materiais suportados.14. No que tange aos danos morais, a sentença comporta reforma. Embora a falha na segurança do sistema bancário seja evidente para fins de reparação material, a situação fática demonstra que a fraude foi iniciada pela ação da própria recorrida, que transferiu valores a terceiros após ser induzida a erro fora do ambiente das instituições financeiras. 15. O evento danoso decorreu, primordialmente, da conduta de estelionatários, sem que tenha havido prova de participação direta ou negligência grave das instituições financeiras que extrapole a responsabilidade pela falha na segurança das transações. A ausência de conduta intencional ou de falha específica na governança de dados pelas rés, aliada à dinâmica do golpe, afasta a presunção de dano moral indenizável, considerando que a fraude foi viabilizada pela ação de terceiros.16. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.17. Diante do parcial provimento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.18. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5658251-28.2025.8.09.0177, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2026 12:21:41)
Diante desse quadro, resta descaracterizada a excludente de culpa exclusiva da consumidora ou de fortuito externo (artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC). A ocorrência de fraude bancária com vulneração dos mecanismos de segurança insere-se no próprio risco do empreendimento.
Por conseguinte, impõe-se a declaração de invalidade e de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal nº 3302940915, no valor originário de R$ 45.000,00, haja vista que a manifestação de vontade restou maculada por ardil criminoso e viabilizada pela ineficiência dos filtros de contenção do réu. Devem ser canceladas todas as parcelas contratuais, juros, tarifas, tributos e prêmios de seguro vinculados à contratação, com a inexigibilidade total do saldo devedor.
No tocante aos danos materiais, a autora delimitou o prejuízo patrimonial líquido na quantia de R$ 10.261,23, correspondente às perdas financeiras não absorvidas pelo cancelamento do mútuo. Dessa forma, a restituição desse valor atende à recomposição do dano, sem acarretar duplicidade indenizatória ou enriquecimento sem causa.
Por fim, registro que a autora não deduziu pedido de condenação em danos morais na petição inicial, motivo pelo qual a tutela jurisdicional restringe-se estritamente aos pleitos declaratórios e condenatórios de ordem material, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados, para:
a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no evento 11, de modo a tornar definitiva a ordem que determinou ao réu a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição creditícia relativamente ao débito discutido nesta lide;
b) DECLARAR a invalidade e a inexigibilidade integral do contrato de empréstimo pessoal nº 3302940915, com o cancelamento definitivo de todas as suas 48 parcelas, encargos remuneratórios, moratórios, IOF, prêmios de seguro e demais tarifas atreladas à operação;
c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.261,23 (dez mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação;
d) DETERMINAR ao réu a restituição de eventuais valores que tenham sido debitados da conta corrente da autora em razão do contrato ora invalidado, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação.
Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
GOIÂNIA, em 13 de outubro de 2026.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
