Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM MECANISMO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de regularização da representação processual, após a juntada de instrumento de procuração com indicação de assinatura eletrônica pela plataforma Gov.br desprovida de viabilidade de verificação de autenticidade pelo mecanismo oficial e sem a apresentação do respectivo relatório de conformidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a subsistência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante; (ii) aferir a observância ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) verificar se a procuração assinada eletronicamente via Gov.br, desprovida de meios de conferência de autenticidade no verificador oficial, caracteriza irregularidade na representação processual; e (iv) perquirir se o descumprimento da determinação judicial de emenda para sanar o defeito autoriza o indeferimento da exordial e a extinção terminativa do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões, haja vista que a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 25 do TJGO) não é infirmada por movimentação financeira pretérita e transitória ou por vínculo a pessoa jurídica inativa. 4. Afasta-se, igualmente, a preliminar de inobservância à dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), visto que o recurso impugnou de forma direta e pormenorizada a motivação determinante da sentença terminativa. 5. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto formal de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, cabendo ao magistrado fiscalizar a autenticidade e higidez da manifestação de vontade outorgada ao patrono (arts. 76 e 485, IV, do CPC). 6. Conquanto prescindível o reconhecimento de firma em mandato judicial (art. 105 do CPC) e plenamente admitida a assinatura eletrônica avançada, revela-se indispensável que o instrumento contenha mecanismo técnico que viabilize a aferição oficial de sua autenticidade e a identificação do signatário, não bastando a aposição de mera identificação gráfica sem relatório de conformidade (Lei nº 14.063/2020).7. Constatada a impossibilidade de checagem da autenticidade da assinatura digital da procuração e concedido prazo específico para regularização sob expressa cominação de extinção, a inércia injustificada da parte autora autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC), não se vislumbrando ofensa à primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese(s) de Julgamento: 1. "A validade da procuração assinada eletronicamente pressupõe mecanismo apto à verificação de autenticidade e de identificação inequívoca do signatário, não se prestando à regularização processual a indicação de assinatura pela plataforma Gov.br desprovida de relatório de conformidade ou impossibilitada de checagem no verificador oficial"; 2. "Intimada a parte para sanar vício na representação processual, sob expressa cominação de extinção, a persistência da irregularidade autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 76, § 1º, I, 99, §§ 3º e 7º, 105, 317, 485, IV, e 932, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/08/2021; STJ, Súmula nº 568; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Apelação Cível nº 5318105-71.2026.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 21/08/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5799838-95.2024.8.09.0137, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, publicado em 06/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5938033-90.2025.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relª. Juíza Substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, DJe de 19/08/2026.