Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante não comprovou o recolhimento regular do preparo recursal no ato de interposição do recurso. O agravante, embora intimado para efetuar o recolhimento em dobro, apresentou apenas comprovante de pagamento simples, sem atender à determinação judicial, o que caracterizou a deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do pagamento simples do preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, é suficiente para afastar a deserção do recurso de agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência ou irregularidade acarreta a deserção.
4. Conforme o CPC, a falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso impõe a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
5. O descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, com a apresentação de comprovante de pagamento simples, configura a deserção e impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O recorrente que, intimado para recolher o preparo em dobro, efetua o pagamento apenas na forma simples não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 2. A apresentação de comprovante de pagamento simples do preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 932, III, 932, p.u., 1.007, caput, § 4º, § 5º, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5662965-79.2026.8.09.0085, Rel. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2026.