Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5943088-41.2025.8.09.0174
DECISÃO SANEADORA
Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por LUCIANE CALIXTO BASÍLIO DA ROSA em face de VALDIVINO VENÂNCIO DE MATOS, partes já devidamente qualificadas.
Relata, em síntese, que manteve relacionamento conjugal com o requerido e durante a convivência foi induzida a participar de negócios envolvendo veículos de sua propriedade, valendo o promovido da relação de confiança então existente entre o casal.
Narra que seu veículo Ford Focus foi permutado por sacas de sementes de capim em operação articulada pelo requerido junto a terceiro identificado como Rosemar Francisco Lemes, sob promessa de repasse do produto da revenda no importe aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), afirmando que embora o comprador tenha quitado integralmente a negociação o promovido apropriou-se dos valores repassando-lhe apenas a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de forma parcelada, ao longo de aproximadamente dois anos.
Aduz que o casal financiou conjuntamente o veículo Chevrolet Prisma, placa QUN4D75, registrado em seu nome, e após acidente automobilístico o requerido deixou o bem parado em oficina por vários meses, ocasião em que a teria convencido a utilizar seu cartão de crédito no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para aquisição do veículo HB20 destinado ao trabalho, mediante promessa de pagamento das respectivas parcelas, compromisso jamais cumprido.
Sustenta que liberado o Prisma da oficina em novembro de 2022 o promovido afirmou que o manteria consigo até receber o dinheiro das sementes, e em julho de 2023 noticiou tê-lo vendido a pessoa identificada apenas como Leandro sem a sua anuência, acrescentando que o veículo passou a gerar multas, IPVA em atraso e inscrição em dívida ativa em seu nome, circunstância que a levou a registrar boletim de ocorrência por apropriação indébita.
Requer a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade dos veículos relacionados aos fatos (Ford Focus, Voyage, Prisma e HB20), bloqueio/impedimento de transferência junto ao DETRAN/GO, comunicação ao órgão de trânsito para restrição administrativa via Renajud, além da proibição ao requerido de realizar novos negócios envolvendo tais veículos, sob pena de multa diária.
No mérito postula a condenação do requerido ao pagamento de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) a título de danos materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, além da restituição integral dos valores recebidos nas negociações dos veículos Ford Focus, Voyage, HB20 e Prisma, e do pagamento de todos os débitos, multas, IPVA e encargos do Prisma lançados em seu nome.
A inicial seguiu instruída com documentos, dentre eles o Registro de Atendimento Integrado (RAI) relatando suposta apropriação indébita, termo de depoimento da própria autora perante a autoridade policial, certidão de registro do veículo Ford Focus em nome da autora, documento de transferência de propriedade do Ford Focus para terceiro identificado como Rosemar Francisco Lemes, consultas ao sistema DETRAN demonstrando existência de débitos relacionados ao veículo Chevrolet Prisma, notificações de infrações de trânsito e autorização de transferência do Ford Focus assinada pela autora (evento 1).
No evento 9 foi determinada a emenda da petição inicial para que a autora descrevesse todos os veículos mencionados no exórdio com indicação de marca, modelo, ano de fabricação, cor, placa e chassi, bem como juntasse documentos hábeis a comprovar a atual propriedade dos bens, providência que não foi atendida.
Decisão proferida no evento 24 recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferindo a tutela de urgência, determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação do CEJUSC e a citação do requerido.
O requerido contestou a ação no evento 47 arguindo, preliminarmente, a litispendência parcial em relação à ação de partilha de bens n.º 5443840-85.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 7ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, na qual a autora deduziu pedido de ressarcimento referente ao mesmo negócio das sementes originado da entrega do veículo Ford Focus, requerendo subsidiariamente o reconhecimento da conexão com a remessa dos autos àquele juízo.
No mérito sustenta a preclusão quanto aos pedidos relativos ao veículo HB20 e ao cartão de crédito, omitidos na ação de partilha, alega comportamento contraditório da autora quanto ao veículo Prisma, cuja exclusão da partilha ela própria requereu sob o argumento de tratar-se de bem particular pré-matrimonial. Nega a existência de ato ilícito e de prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, impugna a tese de enriquecimento sem causa e postula a improcedência dos pedidos, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da gratuidade da justiça.
Impugnação à contestação apresentada no evento 51, sede em que a autora sustenta a inocorrência de litispendência ou de preclusão ao argumento de que a causa de pedir e o pedido são distintos nos dois processos, requerendo a condenação do requerido por litigância de má-fé.
Instadas as partes a especificar provas, a autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunha e produção de prova documental (evento 57), ao passo em que o requerido protestou apenas em sua peça de resistência pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.
Decisão proferida no evento 65 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao requerido, e determinando a juntada de cópia do acórdão proferido na apelação interposta nos autos n.º 5443840-85.2024.8.09.0051, com posterior oitiva da autora e retorno dos autos conclusos para saneamento.
No evento 70 o requerido acostou o acórdão e a certidão de trânsito em julgado noticiando que a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno daqueles autos à fase de saneamento, oportunidade em que reiterou a litispendência parcial e postulou subsidiariamente a conexão ou o reconhecimento da prejudicialidade externa com a suspensão deste feito, requerendo, por fim, acaso não determinada a suspensão, a expressa delimitação do objeto de cada demanda.
A autora, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado (evento 76).
Eis o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Analisando a presente excluo a possibilidade de julgamento imediato e integral da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ressalvada a extinção parcial adiante declarada.
Havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a examiná-las.
A litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo idênticas as demandas que apresentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, pouco importando o nomen iuris atribuído pela parte à sua pretensão, porquanto a causa de pedir é integrada pelos fatos narrados e não pela qualificação jurídica que o demandante lhe confere.
No caso vertente a identidade subjetiva é incontroversa, figurando em ambos os processos as mesmas partes nos polos ativo e passivo.
Quanto ao negócio das sementes, extrai-se da petição inicial da ação de partilha n.º 5443840-85.2024.8.09.0051, ajuizada em 4 de junho de 2024, e cuja cópia foi acostada ao evento 47, que a autora formulou expressamente o pedido de condenação do requerido a indenizá-la no importe de R$ 52.692,48 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado da dívida referente ao bem particular que possuía antes da união, e que foi entregue ao promovido para aquisição de sacas de semente de capim, narrando ali os mesmos fatos que ora se repetem, vale dizer, a entrega do veículo Ford Focus a Rosemar Francisco Lemes por articulação do requerido, a promessa de reembolso até fevereiro de 2022 e o repasse parcial e insuficiente do produto da negociação.
A circunstância de a pretensão ter sido rotulada naquele feito como ressarcimento do investimento inicial, e nesta ação como dano material decorrente de ato ilícito, não altera a substância do que se postula, pois em ambos os processos a autora busca o mesmo bem da vida consistente na recomposição patrimonial do valor do veículo Ford Focus empregado no negócio das sementes.
Com efeito, a aferição da litispendência não se faz pela denominação atribuída à demanda nem pela norma invocada, mas pelos elementos que a identificam, bastando a repetição parcial do pedido e da causa de pedir para autorizar a extinção do feito no capítulo duplicado.
Na mesma linha de entendimento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a litispendência parcial entre demandas que coincidem apenas em parte do objeto, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º. 2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)
Tampouco socorre à autora o argumento deduzido na impugnação de que naquele processo se discutiria direito de família, e nesta sede responsabilidade civil, uma vez que o pedido indenizatório formulado na ação de partilha não diz respeito à meação nem à divisão de bens comuns, mas sim ao ressarcimento de bem reconhecidamente particular da demandante, tratando-se portanto de pretensão de natureza obrigacional idêntica à que ora se renova.
Ademais a ação de partilha permanece em curso, porquanto a sentença foi cassada com determinação de retorno dos autos à fase de saneamento, decisão transitada em julgado em 2 de julho de 2026.
Diante disso, acolho a preliminar de litispendência quanto ao capítulo relativo ao negócio das sementes de capim, abrangendo a pretensão de restituição e indenização dos valores correspondentes ao veículo Ford Focus empregado naquela operação.
Noutro vértice, sendo a litispendência matéria de ordem pública cognoscível de ofício nos termos do artigo 337, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, constato que a duplicidade não se restringe ao negócio das sementes.
Como se pode notar os pedidos formulados nas alíneas f.3.1 a f.3.4 da ação de partilha, consistentes na condenação do requerido a pagar as multas de trânsito registradas no período em que esteve na posse do veículo Prisma, a assumir os pontos delas advindos, a ressarcir a autora pela desvalorização do automóvel e a ressarci-la em metade dos lucros obtidos durante a locação a terceiro, reproduzem os pedidos n.ºs 9 e 10 desta ação, sendo comum também a causa de pedir porquanto em ambas as demandas se narra que o requerido reteve o veículo registrado em nome da autora, locou-o a terceiro para exploração em aplicativo de transporte e deu causa às infrações lançadas em seu prontuário.
Por conseguinte, reconheço de ofício a litispendência parcial quanto aos pedidos de condenação do requerido ao pagamento das multas, dos pontos, do IPVA e demais encargos incidentes sobre o veículo Chevrolet Prisma, e quanto aos pedidos de ressarcimento pela desvalorização do bem e frutos de sua locação, matérias afetas ao juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Goiânia.
Lado outro, importa registrar que a duplicidade não alcança a pretensão indenizatória relativa ao veículo HB20 e à dívida de cartão de crédito, tampouco a fundada na alegada apropriação e posterior alienação do Chevrolet Prisma a terceiro com a consequente privação definitiva do bem, pedidos que não foram deduzidos na ação de partilha na qual a autora se limitou a postular a busca e apreensão do automóvel, e sua venda com divisão do proveito econômico, ficando a apreciação do pedido de reparação por danos morais circunscrita aos fatos remanescentes, vedada dupla reparação por fatos já submetidos ao juízo de família.
Delimitado o objeto da demanda, passo ao exame do pedido subsidiário de conexão anunciando desde logo que razão não assiste ao promovido.
Isso porque as questões remanescentes nesta ação não guardam relação com o pedido ou causa de pedir deduzidos na ação de partilha, não se aperfeiçoando a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil.
Igual sorte não assiste ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, porquanto a medida prevista no artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, pressupõe que o julgamento do mérito dependa necessariamente da solução a ser dada em outro processo, o que vislumbro na hipótese pois a alegada indução da autora a contrair dívida de cartão de crédito, e a alegada apropriação do Prisma, não dependem da definição pelo juízo de família acerca da partilha dos bens do ex-casal.
Superadas as preliminares, constato que não houve delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito consoante disposto no artigo 357, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a examiná-las nos termos do artigo 357, inciso II, do mesmo diploma.
O cerne da demanda reside em verificar: 1) se a autora disponibilizou seu cartão de crédito no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para aquisição do veículo HB20 em proveito do requerido, e se houve promessa de pagamento das respectivas parcelas; 2) se o requerido se apropriou do veículo Chevrolet Prisma registrado em nome da autora, e posteriormente o alienou a terceiro sem a sua anuência, privando-a definitivamente do bem, e qual a situação possessória e dominial do referido automóvel; 3) se a autora possui algum direito sobre o produto da negociação do veículo Voyage, bem que a própria inicial reconhece pertencer ao requerido; 4) se tais condutas, acaso demonstradas, configuram ato ilícito nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil ou, ao revés, inserem-se na dinâmica de débitos e créditos recíprocos própria da relação pós-conjugal conforme sustentado na peça de resistência; e 5) a ocorrência de dano material e moral passíveis de indenização.
Quanto à distribuição do ônus da prova aplicável a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a propriedade dos veículos sobre os quais litiga, a efetiva utilização de seu cartão de crédito na aquisição do HB20, a assunção pelo requerido da obrigação de quitar as parcelas e a alegada apropriação e alienação do Chevrolet Prisma, competindo ao requerido comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a existência de causa lícita para a retenção e destinação do automóvel e anuência da demandante aos negócios impugnados.
Transpostas tais questões, ACOLHO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao capítulo relativo ao negócio das sementes de capim, abrangendo a pretensão de restituição e indenização dos valores correspondentes ao veículo Ford Focus empregado naquela operação.
Ademais, RECONHEÇO de ofício a litispendência parcial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro no mesmo dispositivo, quanto aos pedidos de condenação do requerido ao pagamento das multas, dos pontos, do IPVA e demais encargos incidentes sobre o veículo Chevrolet Prisma, e quanto aos pedidos de ressarcimento pela desvalorização do bem e pelos frutos de sua locação, matérias afetas ao juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Goiânia.
Sem prejuízo dou por saneado o processo, fixadas as questões de fato e de direito acima delimitadas e observada a distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, e DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes consistente no depoimento pessoal de ambos os litigantes, sob pena de confesso, e oitiva de testemunhas.
Logo, designo audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 358 do Código de Processo Civil para o dia 18 de novembro de 2026, às 15 horas, por meio da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações.
Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução n.º 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado.
Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação do juízo.
Intimem a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, reiterada a determinação não cumprida no evento n.º 9, descrever e individualizar o veículo HB20 com indicação de marca, modelo, ano de fabricação, cor, placa e chassi, juntar documentos hábeis a comprovar a propriedade dos veículos sobre os quais litiga, acostar a fatura do cartão de crédito e os comprovantes da despesa de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e esclarecer documentalmente a atual situação do veículo Chevrolet Prisma sob pena de preclusão da oportunidade probatória.
Intimem o requerido para, no mesmo interregno, juntar o contrato de locação do veículo Chevrolet Prisma e qualificar de forma completa as pessoas identificadas nos autos como Fernando e Leandro, com indicação de nome, documentos, endereço e telefone.
Com a manifestação, ouçam as partes que poderão se pronunciar até a data designada para a audiência de instrução e julgamento.
Deixo de fixar honorários advocatícios quanto aos capítulos extintos, relegando a definição da sucumbência ao desfecho final do processo.
Intimem as partes, inclusive com a ressalva do §1º do art. 357 do CPC (estabilização da decisão).
Senador Canedo-GO, 13 de outubro de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
