Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SINOVITE E TRANSTORNO DEPRESSIVO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, cessado administrativamente em 31/05/2019. A autora sustenta que a perícia judicial não analisou adequadamente os documentos médicos e a existência de incapacidade laboral à época das cessações. Formula pedido subsidiário de reabertura da instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou incapacidade laboral no período de cessação do benefício previdenciário por sinovite; (ii) avaliar a existência de nulidade da sentença por suposta deficiência na análise pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise dos laudos judiciais e complementares revela que o perito avaliou adequadamente a condição clínica da autora, com base em exames físicos, documentos médicos e histórico funcional, afirmando a inexistência de incapacidade no momento da perícia.
4. A perícia respeita os limites éticos da atuação médica e conclui pela ausência de limitações funcionais ou indícios de descompensação clínica, com marcha preservada, força muscular mantida e exames laboratoriais normais.
5. Os documentos médicos de 2019 apresentados pela autora indicam o diagnóstico de sinovite, mas não demonstram, de forma suficiente, a existência de incapacidade laboral no período da cessação administrativa.
6. A cessação do benefício previdenciário decorreu de avaliação médica administrativa que constatou a recuperação da capacidade laboral, o que é compatível com o caráter transitório e intermitente das patologias apresentadas (sinovite e transtorno depressivo).
7. A autora recebeu benefício previdenciário durante os períodos em que ficou demonstrada a limitação laboral, inexistindo prova de omissão administrativa quanto à proteção social no curso da incapacidade.
8. Não se verifica nulidade da sentença, pois o juízo analisou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, inclusive as perícias judiciais e administrativas, não havendo omissão ou deficiência apta a justificar a reabertura da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de demonstração efetiva da incapacidade laboral no período da cessação do benefício justifica a improcedência do pedido de restabelecimento.
2. É válida a perícia judicial que, de forma fundamentada, conclui pela inexistência de incapacidade, observando os limites éticos da profissão médica e os elementos técnicos disponíveis.
3. A natureza transitória das moléstias alegadas autoriza a concessão de benefícios por incapacidade apenas durante os períodos efetivos de limitação funcional, conforme demonstrado em laudos técnicos.
4. Não há nulidade da sentença quando a instrução probatória foi suficiente para o convencimento judicial e não se demonstrou prejuízo à parte.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.