Ementa
QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE VOTO E ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NOVO JULGAMENTO REALIZADO. DIREITO PENAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Questão de Ordem suscitada em Recurso em Sentido Estrito, com vistas à anulação de julgamento realizado em sessão virtual da Primeira Turma Especializada, diante da impossibilidade de juntada do voto e do acórdão pelo gabinete do relator originário; seguida de novo julgamento do recurso interposto contra decisão que negou salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa e produção artesanal de seus derivados para uso medicinal, visando a tutela do direito à saúde do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Além de ser necessário definir se a ausência de juntada do voto e do acórdão do relator invalida o julgamento realizado em sessão virtual, a questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa e a produção artesanal de seus derivados para fins medicinais, diante da ameaça de persecução penal. Analisa-se a aplicabilidade de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que distinguem ou não entre cânhamo e maconha, fixam ou não teor limite de THC, e estabelecem requisitos como laudo médico, receituário e laudo agronômico, além de considerar a descriminalização do porte de maconha pelo Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de juntada do voto e do acórdão, por impossibilidade de assinatura pelo relator originário, compromete a regularidade formal do julgamento, impondo sua anulação e a realização de novo julgamento.
4. Inicialmente, o entendimento do Relator era o de considerar inapropriada a utilização de habeas corpus para afrouxar regras de controle sanitário vigentes, dada a preocupação com o controle adequado das substâncias e princípios ativos da Cannabis e a dificuldade inerente à fabricação doméstica e artesanal do óleo. Todavia, o panorama jurisprudencial, torrencialmente favorável à concessão de salvos-condutos para plantio da Cannabis com fins medicinais, fez com que o entendimento anterior fosse alterado.
5. O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 16 (REsp nº 2.024.250/PR), prolatou decisão no sentido de impelir a União e a ANVISA a regulamentarem o cultivo de cânhamo industrial (Hemp), uma variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% e alto teor de Canabidiol (CBD), inapta para o uso recreativo, mas com potencial para uso medicinal, farmacêutico ou industrial.
6. O parâmetro para a permissão de cultivo de Cannabis é o teor de THC inferior ou igual a 0,3%, não havendo limite para o teor de Canabidiol, que é um canabinoide não psicotrópico, conforme entendimento derivado do julgamento do IAC nº 16 pelo STJ.
7. A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 16 não abrange o cultivo caseiro de cânhamo, nem se estende ao cultivo (industrial ou caseiro) da maconha.
8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Penal) unificou o entendimento no sentido de conceder salvo-conduto para garantir que pacientes não sofram sanção criminal em virtude do cultivo caseiro de Cannabis sativa, visando a extração de óleo para fins medicinais, em razão da atipicidade da conduta, desde que haja laudo e receituário médico e autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, sem distinção entre cânhamo e maconha ou fixação de teor limite de THC (STJ, HC nº 802.866/PR, Red. p/ Acórdão Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023).
9. O Relator acrescentou a exigência da presença nos autos de um laudo agronômico que defina a exata quantidade de plantas necessárias para atender o tratamento do paciente, em consonância com a posologia indicada no laudo/receituário médico, devendo ambos os documentos serem subscritos por profissionais qualificados e habilitados em suas respectivas áreas de conhecimento.
10. Com base na decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 913.386-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19/2/2025, DJEN 24/2/2025), a comprovação de hipossuficiência financeira não deve ser um requisito exigível para a concessão de salvo-conduto no plantio de Cannabis sativa para fins medicinais.
11. Ainda que o quantitativo pleiteado pelo paciente seja superior, considera-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, estabelecendo 40 (quarenta) gramas de Cannabis ou 06 (seis) plantas-fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário de traficante.
12. A ineficácia da Lei Estadual nº 11.968/2023, do Espírito Santo, que prevê o fornecimento de extrato medicinal de Cannabis pelo SUS, devido à sua não implementação prática e ausência de previsão de ocorrência, foi considerada como um fator que justifica a busca por outras vias para garantir o direito fundamental à saúde do paciente.
13. Embora o cultivo caseiro de Cannabis envolva riscos relacionados ao controle de substâncias ativas, posologia e condições sanitárias, devido aos altos custos e equipamentos exigidos pela RDC nº 658/2022 da ANVISA, o posicionamento dos Tribunais Superiores e a busca pelo direito fundamental à saúde e a uma melhor qualidade de vida, atestada por profissional médico qualificado, prevalecem para evitar a criminalização da conduta do paciente.
14. Considerando a presença de todos os requisitos exigidos, como laudos médicos atestando a necessidade de canabinoides (THC, CBD, CBN, CBG), receituários, autorização para importação excepcional, e um laudo agronômico que quantificou as sementes e plantas, concede-se parcialmente o salvo-conduto em favor do paciente. As autoridades impetradas deverão se abster de adotar medidas que cerceiem a liberdade de locomoção do paciente em razão da aquisição e importação de até 184 (cento e oitenta e quatro) sementes ao ano, cultivo de até 92 (noventa e duas) plantas anualmente em sua residência, e uso, posse e produção artesanal – em sua residência – de até 584 (quinhentos e oitenta e quatro) gramas de inflorescência da Cannabis para fins exclusivamente terapêuticos, bem como se abstenham de apreender os vegetais, insumos e utensílios utilizados.
15. O provimento parcial do recurso se dá em razão da limitação da quantidade para porte de inflorescência da Cannabis fora da residência do recorrente para 40 (quarenta) gramas. Excepcionalmente, em caso de viagem com pernoite fora de sua residência, poderá o paciente portar até 195 (cento e noventa e cinco) gramas, o suficiente para suprir 30 (trinta) dias de tratamento, visto que 584 (quinhentos e oitenta e quatro) gramas correspondem a 90 (noventa) dias de tratamento, conforme laudo agronômico.
IV. DISPOSITIVO
16. Questão de ordem acolhida. Julgamento anulado. Recurso em sentido estrito parcialmente provido, com a concessão parcial da ordem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 947; Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, p.u., e 2º, caput e p.u.; Decreto nº 54.216/1964; Decreto nº 79.388/1977; Decreto nº 154/1991; Portaria SVS/MS nº 344/1998; RDC nº 327/2019; CF/1988; RDC nº 658/2022; e Lei nº 11.968/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.024.250/PR (IAC nº 16), 1ª Seção; STF, RE nº 684.612/RJ (Tema RG nº 698), Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 07.08.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 02.04.2024; STJ, REsp nº 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 11.10.2019; STJ, REsp nº 1.972.092-SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022, DJe 30/6/2022; STJ, HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023; STJ, AgRg no HC 913.386-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/2/2025, DJEN 24/2/2025; e STF, RE nº 635.659/SP.