Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de saldos de FGTS em nome de Luiz da Fonseca Leal, desonerando a Caixa Econômica Federal de qualquer obrigação de pagamento; CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à autora Elizabeth Leal o valor de R$ 5.736,03 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e três centavos), referente ao saldo de PIS/PASEP de Luiz da Fonseca Leal (CPF: 028.286.427-04; PIS: 170.20258.06-7). Os valores serão atualizados conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, a União deverá apresentar o cálculo atualizado para expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação. Publique-se.