Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).
Publicada e registrada digitalmente.
Intimem-se.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5195397-76.2026.8.09.0129 Promovente: Joana Darc De Fatima Promovido: Banco Pan S.a. Natureza: Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por Joana Darc de Fátima em face de Banco Pan S.A. A parte autora sustentou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 346560175-9, no valor de R$ 65,70 por parcela. Afirmou que não celebrou o negócio jurídico, que não recebeu o crédito correspondente em sua conta bancária e que houve cobrança descabida a título de imposto sobre operações financeiras. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito com anulação da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 7.489,80 e a condenação da instituição financeira à compensação por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00. Deferiu-se a gratuidade da justiça e inverteu-se o ônus da prova em favor da requerente. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, diante da ausência de verossimilhança e da constatação de que a avença correspondia a refinanciamento, determinando-se a remessa do feito ao Cejusc para tentativa de conciliação (mov. 5). O requerido compareceu ao feito para requerer a juntada de seus instrumentos constitutivos e a realização das publicações exclusivamente em nome do procurador indicado (mov. 17). Realizou-se audiência de conciliação perante o Cejusc, por meio de videoconferência, com a presença das partes e de seus patronos, na qual a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 29). Citado, o réu Banco Pan S.A. ofereceu contestação. Em sede preliminar, arguiu irregularidade na representação postulatória pela ausência de inscrição suplementar da patrona da autora na OAB-GO, nulidade do instrumento de procuração ante seu caráter genérico, indícios de prática de litigância predatória decorrente da distância geográfica entre o patrono e a comarca, decadência quadrienal do direito de anular o negócio jurídico por erro, prática de fatiamento de ações e descumprimento do dever de mitigar o próprio prejuízo, além de impugnar o pleito de tutela provisória. No mérito, defendeu a higidez do empréstimo, formalizado eletronicamente com biometria facial, com quitação de saldo devedor de contrato anterior e transferência do saldo remanescente em favor da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais compensáveis e descabimento da restituição em dobro por inexistência de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, a condenação da requerente por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação ou restituição do valor disponibilizado na hipótese de rescisão do contrato (mov. 33). A autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que rebateu as preliminares processuais, defendeu a higidez da procuração e refutou as teses de litigância predatória, fatiamento e má-fé processual. No mérito, reiterou a falha no dever de informação, impugnou a validade da assinatura eletrônica por fotografia e formulou quesitos para perícia técnica, ratificando todos os pedidos da exordial (mov. 37). Intimadas as partes para indicarem as provas pretendidas, a promovente requereu a produção de prova pericial documentoscópica, grafotécnica e computacional sobre o contrato eletrônico e seus metadados, com a intimação do réu para exibição de elementos tecnológicos complementares, oportunidade em que manifestou desinteresse na audiência de instrução (mov. 43). A parte requerida peticionou para suscitar o ajuizamento massivo de demandas idênticas pelo escritório da patrona da autora, apontar supostas inconsistências no comprovante de residência e arguir conexão com outras causas, momento em que requereu a intimação pessoal da promovente perante a secretaria para certificar a ciência acerca da ação (mov. 44). Em manifestação sobre provas, o réu Banco Pan S.A. reiterou as teses da contestação e o acervo documental já carreado, sem formular novos requerimentos instrutórios, e postulou pelo julgamento (mov. 45). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vejo que o processo se encontra apto para imediato julgamento. Nos termos dos arts. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o feito quando não houver necessidade de produção de provas. Além disso, o art. 370 do CPC disciplina que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, por entender não haver necessidade de perícia, como exposto adiante, procedo ao julgamento antecipado. Antes, todavia, enfrento as preliminares. Afasto a preliminar de irregularidade na representação processual, pois a ausência de inscrição suplementar da patrona da promovente na OAB-GO não gera nulidade do instrumento procuratório, que preenche os requisitos do art. 105 do CPC. Rejeito a tese de nulidade da procuração por alegada generalidade, uma vez que o documento apresenta os poderes necessários para a propositura da demanda. Em relação às alegações de litigância predatória e fatiamento de ações, cabe à própria parte que se sentir prejudicada representar diretamente à OAB. Afasto a prejudicial de mérito de decadência quadrienal. Trata-se de relação de consumo com alegação de descontos não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, a ser contado do último desconto (Tema n. 21 do TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000). No mérito, as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, uma vez que a parte autora é a pessoa física destinatária final do serviço ofertado pela parte ré. Todavia, ainda que se apliquem os instrumentos de proteção ao direito do consumidor, entre os quais a inversão do ônus da prova, não se dispensa a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), o que não foi feito. A parte autora, em resumo, defende que não reconhece a portabilidade do contrato, seguida de um refinanciamento. Entretanto, a instituição financeira juntou aos autos o termo assinado digitalmente, o qual conta com foto do rosto da parte autora, sem nenhum indício de fraude. Sabe-se que é lícito à consumidora solicitar a transferência dos contratos para instituição diversa, com os juros que mais lhe agradar, e, havendo margem consignável, procede-se ao refinanciamento: primeiro há a quitação do contrato original, acrescido de um novo valor (denominado comumente de “troco”), o que justifica o aumento do saldo devedor e das parcelas, desde que acompanhados do depósito da diferença em conta bancária da parte autora. Já quanto ao não reconhecimento da assinatura, a aferição da autenticidade de contratos bancários não demanda, em todos os casos, a realização de perícia técnica, já que o ordenamento jurídico confere ao magistrado a possibilidade de formar seu convencimento com base em todos os meios de prova admitidos em direito, sendo a perícia apenas um deles. Nesse sentido, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, em contratos eletrônicos formalizados por biometria facial e acompanhados de elementos técnicos complementares, a prova pericial é desnecessária: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. [...]. O contrato eletrônico, firmado com assinatura digital por biometria facial (selfie), aliado aos documentos pessoais e dados de geolocalização apresentados pela instituição financeira, comprova a regularidade da contratação. 4. A produção de prova pericial revela-se desnecessária, à luz dos elementos probatórios já colacionados, não configurando cerceamento de defesa (TJGO, Apelação Cível nº 5560490-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2025). Ademais, no Tema 1.061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, impugnada a autenticidade do contrato, compete à instituição financeira comprovar sua validade. Todavia, não se extrai da referida orientação a obrigatoriedade de perícia sempre que houver impugnação, sendo suficiente a apresentação de outros meios idôneos que demonstrem a regularidade da contratação. No presente caso, o contrato apresentado pelo réu encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa n. 39/2009 do INSS, que admite expressamente a formalização eletrônica de empréstimos consignados e veda, apenas, autorizações por telefone ou gravações de voz. Veja-se: Art. 3º [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Ou seja, a regulamentação não exige exclusivamente a assinatura física, mas também legitima a contratação eletrônica, desde que haja manifestação expressa do consumidor, como comprovado nos autos. Importa destacar que o procedimento eletrônico utilizado pela instituição financeira é autorizado pelo Banco Central e representa importante mecanismo de prevenção a fraudes, justamente porque permite ao banco confirmar, de modo imediato, se a imagem capturada no ato da contratação corresponde à imagem do documento de identidade do contratante, assegurando a autenticidade do negócio. O contrato digital acostado aos autos contém uma série de elementos técnicos que reforçam a validade da contratação, quais sejam: Biometria facial (selfie): possibilita a associação da imagem da contratante ao seu documento de identidade; Identificação pessoal: dados cadastrais completos da autora, vinculados ao instrumento; Geolocalização do dispositivo: registra o local preciso em que o contrato foi celebrado; Endereço IP do celular utilizado: vincula a operação a um equipamento específico, reforçando a autenticidade da transação. Esse conjunto de informações técnicas constitui prova sólida e coesa de que a contratação foi regularmente efetivada pela parte autora, ocorrência que afasta qualquer alegação de fraude ou de ausência de manifestação de vontade. A propósito, veja-se que a geolocalização (-17.5039038, -49.4482423) coincide com o endereço informado pela requerente na petição inicial. Além disso, a parte demandante não negou o recebimento do numerário, cujo comprovante foi juntado à mov. 33, arquivo 11. Não há também nenhum indício de cobrança indevida do IOF uma vez que a parte autora não comprovou tê-lo recolhido. Logo, tal montante e integra o refinanciamento e, por isso, aparece no CET. Diante disso, conclui-se que está configurada a regularidade da contratação, o que implica, consequentemente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar a requerete ao pagamento de multa, tendo em vista que a improcedência, por si só, não faz presumir que a parte tinha a intenção de causar prejuízo ao requerido ou ao processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário n. 4.826/2026
