Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO (BPC/LOAS). DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à obrigação de implantar o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso a partir de 16/03/2024, data do laudo pericial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso deve ser fixado na data do laudo pericial ou na data do requerimento administrativo anterior, formulado como pedido de aposentadoria por idade, à luz do dever do INSS de orientar o segurado e conceder o benefício mais vantajoso, com aplicação do princípio da fungibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O INSS tem o dever legal de orientar o segurado quanto aos seus direitos sociais e aos meios de exercê-los, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91.
4. A legislação infralegal impõe à autarquia previdenciária o dever de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, ainda que diverso daquele expressamente requerido, conforme previsto na Instrução Normativa nº 77/2015 e na IN nº 128/2022.
5. A análise do processo administrativo demonstra que, no momento do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, já estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso.
6. A omissão do INSS em orientar a segurada e conceder o benefício adequado autoriza a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo originário.
7. Impõe-se a retificação da sentença, de ofício, para que os juros e a correção monetária sejam aplicados conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que é constantemente atualizado à luz das disposições legais e constitucionais vigentes e da jurisprudência correlata.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido. Sentença retificada de ofício.
Tese de julgamento:
O INSS tem o dever de orientar o segurado e conceder o benefício mais vantajoso, ainda que diverso do expressamente requerido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 88 e 122; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 687; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, arts. 222 e 589.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.501, Tema 334; TRF4, ApRemNec nº 5019575-38.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Lazzari, j. 08.02.2023.