Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves
E-mail: [email protected]
Processo nº.: 5321806-73.2026.8.09.0137
Requerente: Jocilane Salete Borges CPF/CNPJ: 044.606.319-38
Requerido(a): Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ajuizada por JOCILANE SALETE BORGES e MURILO NUNES GUIMARÃES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.
Narram os autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 101.078 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO.
Alegam que, em razão de dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as prestações contratuais, tendo a instituição financeira iniciado procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Sustentam, contudo, que não foram regularmente intimados para purgação da mora, pois a autora residia no imóvel financiado e poderia ter sido localizada naquele endereço.
Afirmam, ainda, que a posterior entrega de comunicação relativa aos leilões demonstraria a possibilidade de sua localização. Requerem a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e dos atos dele decorrentes.
Ao mov. 24 foi deferida tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios relacionados ao imóvel e preservar a posse exercida pelos autores.
Designada sessão de conciliação perante o CEJUSC, a autocomposição restou infrutífera (mov. 50).
O requerido apresentou contestação ao mov. 51, defendendo a regularidade do procedimento extrajudicial, especialmente das tentativas de intimação pessoal e da posterior intimação por edital. Informou, ainda, a arrematação do imóvel por terceiro no segundo leilão.
Ao mov. 58, foi autorizada a realização de depósitos judiciais relativos às prestações contratuais, mantida a tutela anteriormente concedida.
Réplica ao mov. 73.
Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 74), enquanto os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, destinada a demonstrar a residência da autora no endereço do imóvel financiado e sua ocupação por familiares (mov. 76).
Foram juntados comprovantes de depósitos judiciais aos movimentos 75 e 77.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
A controvérsia encontra-se suficientemente delimitada e, ressalvada a conferência dos requisitos documentais do procedimento extrajudicial, os elementos apresentados permitem o exame das questões submetidas a julgamento, não se mostrando necessária a abertura da fase instrutória para produção de prova oral.
Com efeito, a questão central consiste em verificar a regularidade do procedimento destinado à intimação dos devedores para purgação da mora e, consequentemente, a validade da consolidação da propriedade fiduciária.
Os autores pretendem produzir prova testemunhal para demonstrar que a autora residia no endereço constante do cadastro da instituição financeira quando realizadas as tentativas de intimação, bem como que o imóvel era ocupado por seus familiares.
Todavia, tais circunstâncias, ainda que demonstradas, não seriam suficientes para infirmar a regularidade das diligências realizadas.
Isso porque o requerimento de intimação encaminhado pela instituição financeira ao Registro de Imóveis contemplou tanto o endereço residencial constante do contrato quanto o endereço do próprio imóvel financiado (mov. 51, arquivo 4).
Por sua vez, as certidões expedidas pelo serviço registral consignam que ambos os devedores não foram localizados nos endereços indicados pelo credor fiduciário, conforme diligências realizadas (mov. 51, arquivo 8).
Verifica-se, portanto, que a controvérsia não reside na identificação do endereço em que a autora efetivamente residia, pois as tentativas de intimação compreenderam precisamente os locais indicados no contrato e no requerimento dirigido ao cartório, inclusive o próprio imóvel objeto da garantia.
A demonstração da residência ou ocupação habitual do bem não contradiz, por si só, a ausência dos devedores nas ocasiões em que realizadas as diligências.
Ademais, as certidões expedidas pelo oficial de registro gozam de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.935/1994, constituindo documentos públicos dotados de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 405 do Código de Processo Civil.
No caso, a prova oral requerida não foi delimitada para demonstrar circunstâncias concretas das diligências certificadas, mas para comprovar a residência da autora e a ocupação do imóvel, fatos que não afastam, por si mesmos, o resultado das tentativas de intimação documentadas.
Desse modo, a realização de audiência para apuração dessas circunstâncias não se mostra necessária à solução da controvérsia, que demanda a apreciação da regularidade dos atos formalmente praticados no procedimento extrajudicial.
Compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos autores ao mov. 76.
Reputando desnecessária a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito.
A controvérsia consiste em verificar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, especialmente quanto à intimação dos devedores para purgação da mora.
A execução extrajudicial da garantia fiduciária imobiliária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, que estabelece procedimento próprio para constituição em mora do devedor e posterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
Nos termos do art. 26 da referida lei, vencida e não paga a dívida, e constituído em mora o devedor, poderá ser consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, observadas as formalidades legais. Vejamos:
Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
Desse modo, a intimação para purgação da mora deve ser realizada pessoalmente, admitindo-se a utilização de edital nas hipóteses legalmente previstas, quando frustrada a localização do devedor.
No caso, a inadimplência contratual não constitui o ponto central da controvérsia. Os autores questionam a validade da intimação que antecedeu a consolidação da propriedade, sustentando que a autora poderia ter sido localizada no imóvel financiado.
Entretanto, a documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que a intimação foi requerida perante o Registro de Imóveis com indicação de dois endereços: o constante do contrato e aquele correspondente ao próprio imóvel dado em garantia (mov. 51, arquivo 4).
As certidões expedidas pelo serviço registral, juntadas aos autos ao mov. 51, arquivo 8, registram expressamente que não foi possível intimar pessoalmente Jocilane Salete Borges e Murilo Nunes Guimarães em nenhum dos endereços fornecidos pelo credor.
Diante do insucesso das tentativas de intimação pessoal, o oficial certificou a realização da intimação por edital, mediante publicações no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico nos dias 18/11/2025, 19/11/2025 e 21/11/2025.
Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a validade da intimação por edital quando frustradas as tentativas no domicílio contratual e no imóvel dado em garantia, com certificação por serventuário dotado de fé pública. Confira-se:
(...) 2. No âmbito do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, é válida a intimação do devedor fiduciante por edital, a fim de lhe oportunizar a purgação da mora, quando frustrada sua cientificação pessoal no domicílio contratual e no endereço do imóvel adquirido, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certidão emitida por serventuário dotado de fé pública, nos termos do art. 26, § 4º, da lei 9.514/1997. 3. Não ocorrendo a purgação da mora, consolida-se a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, o qual será levado a leilão, mediante devida notificação, para garantir o pagamento do empréstimo não adimplido. 4. O art. 27 da Lei 9.514/1997 determina que os leilões sejam comunicados ao devedor por meio do envio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato ou ao endereço eletrônico, o que foi demonstrado na hipótese dos autos, considerando-se válida a correspondência negativa quando o fiduciante não comunica a alteração do seu endereço ao credor fiduciário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5492913-94.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ – destacamos)
(...) 4. Certificadas pelo oficial do Registro de Imóveis as diversas tentativas (sem êxito) de notificação pessoal da Autora/Apelante, a intimação por edital resta plenamente justificada. Importante registrar que a credora fiduciária, ora Apelada, realizou a intimação por edital observando o procedimento previsto no § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. 5. In casu, inexiste qualquer vício no procedimento capaz de invalidar a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora, ora Apelada. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO - Procedimento Comum: 04537367020178090093, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020 – destacamos)
Ainda, a alegação de que a autora residia no imóvel financiado não demonstra irregularidade na intimação, pois as diligências foram direcionadas precisamente àquele endereço, além do endereço residencial informado no contrato.
Pois bem, todas as tentativas de intimação pessoal que levou a intimação por edital foram produzidas pelo serviço registral competente, dotada de fé pública, cuja presunção relativa de veracidade não foi afastada pelos elementos apresentados pelos autores.
Nesse sentido:
(...) 3. A informação de que a devedora fiduciante foi devidamente intimada, conforme certidão emitida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, é respaldada pela fé pública inerente aos atos realizados pelo Oficial Cartorário, que só pode ser desconsiderada mediante prova contundente em sentido contrário, não demonstrada até o momento pela parte agravante. (...) (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50822680720248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ – destacamos)
Cumpre observar, ainda, que o instrumento contratual estabelece expressamente, na cláusula nona, parágrafo oitavo, inciso II, a obrigação dos devedores de informar imediatamente ao credor qualquer alteração de seu endereço de correspondência (mov. 51, arquivo 06, página 15).
A mesma obrigação encontra previsão no art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual incumbe ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário a alteração de seu domicílio.
De todo modo, essa circunstância não é determinante para a solução da controvérsia, uma vez que o próprio endereço do imóvel financiado foi indicado ao Registro de Imóveis e contemplado nas diligências certificadas, além do endereço de cadastrado.
Também não altera essa conclusão o argumento de que a autora recebeu posteriormente comunicação relativa aos leilões extrajudiciais.
A intimação para purgação da mora e a comunicação das datas dos leilões constituem etapas distintas do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997. A possibilidade de entrega de correspondência em momento posterior não demonstra, por si só, que os devedores estavam presentes no imóvel quando realizadas as tentativas anteriores de intimação pessoal.
Assim, a posterior comunicação dos leilões não afasta automaticamente o resultado das diligências certificadas pelo serviço registral, tampouco comprova irregularidade na adoção da modalidade editalícia.
No que concerne à alegação de insuficiência das tentativas de localização, as certidões juntadas ao mov. 51, arquivo 8, atestam a impossibilidade de intimação pessoal de ambos os devedores nos dois endereços indicados, fazendo referência ao procedimento registral correspondente.
A impugnação apresentada pelos autores não veio acompanhada de elementos capazes de demonstrar, de forma concreta, a inveracidade do resultado certificado pelo oficial responsável.
Desse modo, observadas as formalidades legais para a intimação por edital e transcorrido o prazo sem purgação da mora, não se identifica, sob o fundamento deduzido pelos autores, irregularidade apta a invalidar a consolidação da propriedade fiduciária.
A posterior realização de depósitos judiciais, autorizada no curso da demanda para resguardar os interesses das partes enquanto pendente a controvérsia, não implica, por si só, o reconhecimento de nulidade do procedimento extrajudicial anteriormente realizado.
Do mesmo modo, a existência de arrematação do imóvel no segundo leilão, informada pelo requerido e documentada ao mov. 51, arquivo 18, não afasta o interesse no julgamento da pretensão anulatória. Sua validade, no âmbito da controvérsia proposta, depende da verificação dos vícios efetivamente alegados contra o procedimento que a antecedeu.
Não demonstrada irregularidade apta a invalidar a constituição em mora e a consolidação da propriedade, não há fundamento para acolher o pedido de anulação dos atos extrajudiciais subsequentes com base na nulidade antecedente sustentada na inicial.
Dessa forma, não comprovados os vícios alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Consequentemente, REVOGO a tutela provisória anteriormente concedida ao mov. 24 e mantida ao mov. 58, observada a eficácia da presente sentença e eventual concessão de efeito suspensivo em sede recursal.
CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
Quanto aos valores depositados judicialmente aos movimentos 75 e 77, AUTORIZO o levantamento em favor dos autores, tendo em vista que, com o reconhecimento da regularidade da consolidação da propriedade, não subsiste fundamento para a manutenção dos depósitos vinculados aos autos. INTIMEM-SE os autores para indicarem os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial via SISCONDJ, observada a titularidade dos depósitos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Havendo apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões, conforme art. 1.010, § 2º, do mesmo diploma.
Caso as contrarrazões suscitem questões previstas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte recorrente para manifestação no prazo de quinze dias.
Cumpridas as diligências, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica.
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito
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Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
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