Ementa
Ante o exposto, considerando que a adesão ao acordo impõe a concordância em todos os seus termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do INSS, com fulcro no art. 487, inciso III, 'b' do Código de Processo Civil. Quanto às demais entidades associativas demandadas, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 109, I da CRFB/1988 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.