TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5588998-25.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por LAZARO DE ARRUDA DE MELO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, na qual a parte autora sustenta desconhecer débito no valor de R$ 1.146,45, referente ao contrato nº 65380025/108032761, que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Afirma não ter celebrado a contratação que deu origem à cobrança, tampouco ter sido previamente comunicado acerca da anotação, e requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da restrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Regularmente citada, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou contestação. Sustenta que o débito decorre do contrato denominado “BB CRÉDITO AUTOMÁTICO nº 108032761”, originalmente celebrado entre o autor e o BANCO DO BRASIL S.A. e posteriormente cedido à requerida. Defende a validade da obrigação, a regularidade da cobrança e a inexistência de dano moral. Informa, ainda, que a documentação referente ao negócio jurídico originário se encontra sob a guarda do BANCO DO BRASIL S.A. e requer a expedição de ofício à instituição financeira para que apresente os documentos pertinentes à contratação. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que não contratou a obrigação discutida e sustentando a insuficiência dos documentos juntados pela requerida para comprovar a origem do débito. É o breve relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia consiste em verificar a existência da relação obrigacional que deu origem ao débito imputado ao autor e, reconhecida eventual irregularidade da anotação restritiva, a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Negada especificamente pelo consumidor a contratação que teria originado a dívida, incumbia à requerida apresentar elementos aptos a demonstrar a efetiva existência da relação obrigacional, por se tratar de fato positivo diretamente relacionado à regularidade da cobrança que promoveu, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, a requerida afirma que o débito decorre do contrato “BB CRÉDITO AUTOMÁTICO nº 108032761”, originalmente celebrado entre o autor e o BANCO DO BRASIL S.A. Entretanto, não apresentou contrato físico ou eletrônico, comprovante de disponibilização do numerário, extrato da operação, documento de adesão ou qualquer outro elemento produzido com participação do consumidor capaz de demonstrar sua manifestação de vontade e a efetiva origem da obrigação. Ao contrário, a própria requerida informa que a documentação referente ao negócio jurídico originário se encontra sob a guarda do BANCO DO BRASIL S.A., postulando que o Juízo oficie à instituição financeira para sua apresentação. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., não comporta acolhimento. Incumbia à requerida, na condição de cessionária do alegado crédito e responsável por sua cobrança, instruir a defesa com os elementos necessários à demonstração da existência da obrigação cuja exigibilidade sustenta. A iniciativa probatória conferida ao Juízo pelo art. 370 do CPC não se destina a suprir deficiência probatória da parte a quem competia demonstrar a regularidade da relação obrigacional, sobretudo quando não evidenciada impossibilidade concreta de obtenção da documentação por meios próprios. O instrumento de cessão de crédito juntado aos autos não altera essa conclusão. O documento demonstra a existência de negócio jurídico firmado entre o BANCO DO BRASIL S.A. e a ATIVOS S.A., envolvendo extensa carteira composta por 658.569 operações de crédito, as quais, segundo o próprio instrumento, estariam discriminadas em arquivo eletrônico anexo. O documento individualizador dessas operações, contudo, não integra o conjunto probatório apresentado. A cessão comprova, portanto, a relação jurídica estabelecida entre cedente e cessionária, mas não demonstra, isoladamente, a existência da relação obrigacional originária entre o autor e o BANCO DO BRASIL S.A., tampouco a efetiva contratação do crédito cuja cobrança foi posteriormente promovida pela requerida. Ausente, assim, prova idônea da contratação originária, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos. Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição, cumpre registrar que o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme dispõe a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual tal circunstância não constitui fundamento autônomo para responsabilização da requerida. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em regra, configura dano moral independentemente da demonstração concreta do prejuízo. A hipótese, contudo, comporta exceção quando existente anotação legítima preexistente, nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente consolidada no Tema nº 922 do STJ. No caso concreto, o histórico do SCPC demonstra que, quando realizada a anotação atribuída à requerida, já existiam registros restritivos anteriormente inseridos em nome do autor. Consta anotação do ITAÚ UNIBANCO S.A., incluída em 04/04/2021 e excluída em 31/12/2024, bem como anotação da NU FINANCEIRA S.A., incluída em 22/05/2021 e excluída em 28/04/2026. A anotação atribuída à requerida foi inserida posteriormente, em 30/08/2024. Não há, nos autos, elementos concretos aptos a demonstrar, sequer em juízo de verossimilhança, a ilegitimidade dessas anotações preexistentes. A circunstância de terem sido posteriormente excluídas, isoladamente considerada, não permite concluir que os respectivos débitos fossem indevidos. É certo que, quando do ajuizamento da presente ação, em 27/06/2026, aquelas inscrições anteriores já não se encontravam ativas. Tal circunstância, todavia, não afasta, por si só, a incidência da Súmula nº 385 do STJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça orienta que, para fins de incidência do referido enunciado, deve ser considerada a situação cadastral do consumidor no exato momento da inscrição irregular. Assim, se, quando promovida a anotação questionada, já existia restrição legítima anterior, fica afastado o dano moral presumido decorrente da nova inscrição. No caso, quando efetuada a anotação da requerida, ainda estavam vigentes registros anteriores, sem que tenham sido apresentados elementos concretos indicativos de sua ilegitimidade. Cumpre enfrentar, ainda, circunstância específica revelada pelos documentos. A última das anotações preexistentes foi excluída em 28/04/2026, ao passo que o registro promovido pela requerida permaneceu ativo até 06/07/2026. Houve, portanto, período em que a anotação ora reconhecida como indevida permaneceu ativa após a exclusão dos registros anteriores. A permanência posterior da restrição, já desacompanhada das anotações precedentes, não conduz, por si só, à configuração automática de novo dano moral presumido. Para o reconhecimento de reparação autônoma fundada especificamente nesse período, seria necessária a demonstração de repercussão lesiva concreta dele decorrente. Embora a parte autora afirme ter sido impedida de realizar compra a prazo em razão da restrição, não há nos autos elemento objetivo que demonstre quando ocorreu a alegada recusa, qual operação comercial teria sido frustrada ou que eventual negativa de crédito tenha decorrido especificamente da manutenção da anotação promovida pela requerida após a exclusão dos apontamentos anteriores. Não há, portanto, suporte probatório suficiente para reconhecer dano extrapatrimonial autônomo decorrente especificamente do período posterior a 28/04/2026. A consulta realizada posteriormente na base Boa Vista, na qual não constam ocorrências em nome do autor, igualmente não conduz a conclusão diversa, pois retrata a situação cadastral existente em julho de 2026, após a exclusão das anotações anteriores, não infirmando o histórico referente ao momento em que realizada a inscrição discutida. Desse modo, embora não comprovada a origem do débito e, por consequência, indevida a anotação promovida pela requerida, a existência de registros restritivos preexistentes e vigentes quando de sua inclusão, sem elementos concretos aptos a indicar a ilegitimidade daqueles apontamentos, afasta o dano moral presumido. De igual modo, inexistindo prova de repercussão extrapatrimonial autônoma decorrente da manutenção posterior da restrição, não há fundamento suficiente para acolhimento do pedido indenizatório. Por fim, quanto ao pedido de exclusão da restrição, verifica-se que a anotação referente ao contrato nº 65380025/108032761 foi baixada em 06/07/2026, no curso da demanda. Já implementada a providência material pretendida, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, permanecendo, contudo, íntegro o interesse processual quanto à declaração de inexistência da obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.146,45, referente ao contrato nº 65380025/108032761, atribuído a LAZARO DE ARRUDA DE MELO por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, resolvendo o mérito, nesse ponto, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de exclusão da anotação restritiva, diante da perda superveniente do objeto decorrente da baixa já efetivada no curso da demanda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da incidência da Súmula nº 385 e do Tema nº 922 do Superior Tribunal de Justiça, ausente, ainda, demonstração de repercussão extrapatrimonial autônoma decorrente do período posterior à exclusão das anotações preexistentes, resolvendo o mérito, nesse ponto, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal, e; *Se for PJ, deverá instruir o pleito com demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 5