Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO POSTAL. PRONUNCIAMENTO MERAMENTE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra ato judicial que indefere pedido de convalidação de intimação postal frustrada e determina a renovação da intimação da parte recorrida para resposta aos embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo recebimento da correspondência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra ato judicial que determina a renovação de intimação postal para resposta a embargos de declaração e afasta a aplicação imediata da presunção do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento na fase de conhecimento.
3.2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), definiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, admitida a interposição do recurso somente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
3.3. O ato judicial que ordena a renovação de intimação postal frustrada reveste-se de natureza meramente procedimental, desprovido de carga decisória capaz de produzir gravame imediato ou risco de perecimento de direito.
3.4. Diante da ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e da falta de comprovação de urgência apta a justificar a incidência do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, ex vi do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial que apenas determina a renovação de intimação postal, por ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e por falta de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; art. 932, III; art. 1.015; art. 1.023, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1654587/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 145.827/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.04.2018; TJGO, AI 5697380-58.2022.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.