Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o impulsionamento do processo administrativo rumo ao julgamento de mérito do processo administrativo nº 982492753, em 30 dias. Sem ressarcimento de custas em razão da suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça e, sem custas remanescentes, pela isenção, artigo 4º, Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Autoridade Impetrada. Desnecessária a ciência do MPF, ante o Parecer. Sentença sujeita ao reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. P.R.I.