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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Mandado de Segurança Cível 1005443-86.2025.4.01.3907

Publicação
DJEN 09/03/2026
Número único (CNJ)
1005443-86.2025.4.01.3907
Inteiro teor

Ementa

do de segurança, com pedido de liminar, impetrado por K. H. M. D. S., representado por sua genitora ELISANE DOS SANTOS MARQUES, contra suposto ato coator do Gerente Executivo do INSS em que se buscava ordem para que fosse concluído processo administrativo relativo ao impetrante. Com a inicial vieram procuração e documentos. Informações da autoridade impetrada. Parecer pelo MPF. Noticiada a análise do recurso administrativo. É o relatório. Decido. A concessão da segurança não favorece mais o impetrante, pois já concluído seu requerimento administrativo. Diante da falta de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005443-86.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K. H. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA DAS DORES DE SOUSA - PA34926 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS-TUCURUÍ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por K. H. M. D. S., representado por sua genitora ELISANE DOS SANTOS MARQUES, contra suposto ato coator do Gerente Executivo do INSS em que se buscava ordem para que fosse concluído processo administrativo relativo ao impetrante. Com a inicial vieram procuração e documentos. Informações da autoridade impetrada. Parecer pelo MPF. Noticiada a análise do recurso administrativo. É o relatório. Decido. A concessão da segurança não favorece mais o impetrante, pois já concluído seu requerimento administrativo. Diante da falta de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Intimem-se. Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA