Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Assim:
a) CERTIFIQUE a serventia a confirmação do ingresso do valor depositado na subconta judicial vinculada ao feito;
b) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou comprovar a existência de poderes expressos outorgados à sociedade de advocacia indicada na mov. 118 para receber e dar quitação do crédito;
c) Regularizados os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, na modalidade de transferência bancária, para levantamento do valor depositado, acrescido dos rendimentos incidentes na conta judicial.
Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Leilane De Sousa Moreira,
Municipio De Luziania,
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
I. RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leilane de Sousa Moreira em desfavor do Município de Luziânia.
A Contadoria Judicial elaborou cálculo de liquidação no valor de R$ 3.716,67, atualizado até 13 de março de 2026 (mov. 99).
Foi expedida Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente, para pagamento do débito principal (mov. 101 e mov. 106).
O Município de Luziânia comprovou o pagamento do valor requisitado mediante depósito judicial realizado em 26 de maio de 2026 (mov. 113).
A exequente requereu a expedição de alvará judicial, indicando conta bancária de titularidade de Luís Fernando Midauar Sociedade Individual de Advocacia para recebimento do crédito (mov. 118).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Município de Luziânia comprovou o depósito da integralidade da quantia requisitada, conforme documentação acostada aos autos (mov. 113).
Assim, estando satisfeito o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, mostra-se cabível a extinção da fase executiva, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da posterior liberação do numerário depositado em favor da credora, observada a regularidade da conta indicada para transferência.
Com efeito, a exequente indicou conta bancária de titularidade de Luís Fernando Midauar Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 45.463.941/0001-08 (mov. 118).
O crédito objeto do cumprimento de sentença, contudo, é de titularidade da exequente. Para que o numerário seja transferido diretamente para conta de titularidade da sociedade de advocacia, é necessária a comprovação de poderes específicos que autorizem o recebimento e a quitação do crédito em nome da credora.
Não havendo, até o momento, comprovação suficiente desses poderes, a liberação do numerário para a conta indicada não pode ser realizada.
Desse modo, a extinção do cumprimento de sentença não impede que a exequente seja intimada para regularizar os dados bancários necessários ao levantamento do valor depositado.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Assim:
a) CERTIFIQUE a serventia a confirmação do ingresso do valor depositado na subconta judicial vinculada ao feito;
b) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou comprovar a existência de poderes expressos outorgados à sociedade de advocacia indicada na mov. 118 para receber e dar quitação do crédito;
c) Regularizados os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, na modalidade de transferência bancária, para levantamento do valor depositado, acrescido dos rendimentos incidentes na conta judicial.
Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Intimações e diligências necessárias.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
