Ementa
sação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a desconstituição da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada a parte autora pelas declarações de compensação não homologadas, com o consequente cancelamento das autuações de nº 11080.734229/2018-52, 11080.734516/2018-62, 11080.734716/2018-15, 11080.735132/2018-67, 11080.735270/2018-46, 11080.735856/2018-19, 11080.735928/2018-10, 11080.736011/2018-32, 11080.736293/2018-78, 11080.736532/2018-90, 11080.737258/2018-76, 11080.736110/2018-14, 11080.734307/2018-19, 18220.720832/2020-79, 18220.722926/2021-63 e 18220.720831/2020-24 . Por oportuno, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a impetrada suspenda a exigibilidade das multas isoladas objeto dos autos de infração de nº: 11080.734229/2018-52, 11080.734516/2018-62, 11080.734716/2018-15, 11080.735132/2018-67, 11080.735270/2018-46, 11080.735856/2018-19, 11080.735928/2018-10, 11080.736011/2018-32, 11080.736293/2018-78, 11080.736532/2018-90, 11080.737258/2018-76, 11080.736110/2018-14, 11080.734307/2018-19, 18220.720832/2020-79, 18220.722926/2021-63 e 18220.720831/2020-24 CONDENO a parte ré ao pagamento das custas em reembolso e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro no percentual mínimo, sobre o proveito econômico obtido, observado os critérios e limites do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 5 de março de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1032139-36.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, ajuizado por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados na presente ação; b) a anulação dos lançamentos de que tratam os processos elencados na Tabela 01, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da sua cobrança”. A parte autora alega, em síntese, que foram lavrados contra si 16 Autos de infração, em razão da não homologação de créditos a que o contribuinte julgou ter direito. Sustenta que a aplicação da multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, uma vez que a mera negativa de homologação de compensação não configura ato ilícito, mas sim o exercício de um direito do contribuinte, não podendo haver punição automática sem prova de má-fé ou fraude. Requer a anulação dos Autos de Infração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em decisão preambular (id1315481764), foi postergada a apreciação do pedido antecipatório de tutela para após o prazo da defesa e determinada a intimação da parte demandante para emendar a petição inicial, comando judicial que restou por ela atendido (id 1388259751 a id 1388259761). Contestação da União (id 1485999913), na qual requer a suspensão do processo até o julgamento final do Tema em sede de Repercussão Geral no RE796939(Tema 736) pelo STF. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada (id 1542175888). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O cerne da controvérsia diz respeito à anulação da multa isolada aplicada pela declaração de compensação não homologada qualificada sobre o valor total do débito, nos termos do §17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, que foi alterada pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Sobre o tema dos autos, a Lei n 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (…) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR). Entretanto, destaca-se o julgamento da ADIN 4.905 / DF, transitado em julgado em 26/05/2023, no qual se decidiu, por maioria de votos, conhecer parcialmente da ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Ademais, houve o julgamento do RE 796.939, transitado em julgado em 20/06/2023, em que o STF apreciou o Tema 736 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O Acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a desconstituição da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada a parte autora pelas declarações de compensação não homologadas, com o consequente cancelamento das autuações de nº 11080.734229/2018-52, 11080.734516/2018-62, 11080.734716/2018-15, 11080.735132/2018-67, 11080.735270/2018-46, 11080.735856/2018-19, 11080.735928/2018-10, 11080.736011/2018-32, 11080.736293/2018-78, 11080.736532/2018-90, 11080.737258/2018-76, 11080.736110/2018-14, 11080.734307/2018-19, 18220.720832/2020-79, 18220.722926/2021-63 e 18220.720831/2020-24 . Por oportuno, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a impetrada suspenda a exigibilidade das multas isoladas objeto dos autos de infração de nº: 11080.734229/2018-52, 11080.734516/2018-62, 11080.734716/2018-15, 11080.735132/2018-67, 11080.735270/2018-46, 11080.735856/2018-19, 11080.735928/2018-10, 11080.736011/2018-32, 11080.736293/2018-78, 11080.736532/2018-90, 11080.737258/2018-76, 11080.736110/2018-14, 11080.734307/2018-19, 18220.720832/2020-79, 18220.722926/2021-63 e 18220.720831/2020-24 CONDENO a parte ré ao pagamento das custas em reembolso e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro no percentual mínimo, sobre o proveito econômico obtido, observado os critérios e limites do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 5 de março de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
