Ementa
Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte ao filho E. D. S. S., desde o óbito (16/09/2021), e à companheira VERIDIANA DOS SANTOS SILVA desde a DER (15/03/2022). As parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e 01/02/2026 (DIP ora fixada), são devidas com atualização. Compensem-se eventuais parcelas recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) ) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001128-45.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERIDIANA DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA46555 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social, na qualidade de filho menor na época do óbito (NB: 197.063.577-8, DER: 15/03/2022, id. 2171214160). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito do instituidor da pensão, Juarez da Silva Santos, foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id. 2178913437, ocorrido em 16/09/2021. No caso concreto, verifico que o autor E. D. S. S., nascido em 03/12/2014, era filho do instituidor e contava com 6 (seis) anos de idade na data do óbito, conforme certidão de nascimento de id. 2196810758. Logo, restou comprovada a qualidade de dependente, na forma do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. A fim de comprovar a qualidade de companheira da autora VERIDIANA DOS SANTOS SILVA, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho em comum; extrato do CADÚNICO com a informação de que o falecido era membro do mesmo grupo familiar, com data de entrevista em 18/04/2018 (id. 2178913562). Com o intuito de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor, foram apresentados os seguintes documentos: recibos de ITR em nome do avô materno do falecido, Adelicio Pereira da Silva, referentes aos anos de 2020 e 2021 (id. 2178914177); comprovante de pagamento da contribuição sindical em nome do avô (id. 2178914177); certidão de óbito em que indica a residência no Povoado São Gonçalo, zona rural do alegado labor; cadastro manuscrito do SUS, com a informação da profissão lavrador, datado em 28/06/2014 (id. 2171214160); guia de sepultamento, com a informação da profissão lavrador (id. 2171214160); ficha de saúde com a indicação de endereço rural no Povoado São Gonçalo (id. 2171214160); extrato do SIRC, com o registro de trabalhador volante da agricultura como profissão (id. 2171214160), entre outros. Entendo que a instrução probatória oral foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhais foram seguros e convincentes acerca da qualidade de trabalhador rural do autor, em regime de economia familiar, em propriedade do avô, no Povoado São Gonçalo, bem como a respeito da qualidade de companheira da autora há mais de 02 (dois) anos antes do óbito. Ademais, da análise do CNIS da autora e do falecido, bem como dos demais elementos dos autos, não há qualquer evidência de trabalho urbano ou de endereço distinto do alegado local de labor rural. Nessa senda, observa-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício de pensão por morte, motivo pelo qual o deferimento do pedido é medida que se impõe. A Data de Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data do óbito, qual seja, 16/09/2021, para o filho E. D. S. S., tendo em vista que não corre prescrição sobre menor de idade (art. 198, I, Código Civil); e na data do requerimento administrativo (15/03/2022) para a companheira VERIDIANA DOS SANTOS SILVA (art. 74, II, Lei 8.213/91). II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte ao filho E. D. S. S., desde o óbito (16/09/2021), e à companheira VERIDIANA DOS SANTOS SILVA desde a DER (15/03/2022). As parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e 01/02/2026 (DIP ora fixada), são devidas com atualização. Compensem-se eventuais parcelas recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) ) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
